Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência manifestada pela exequente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, e art. 775, caput, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais dispensadas ou na forma da lei, observando-se a gratuidade da justiça acaso deferida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza do encerramento voluntário e da migração para a via administrativa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 3000936-62.2024.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: JOYCE FREITAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, proposta por JOYCE FREITAS DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos. O Executado apresentou impugnação (ID 155255572). Posteriormente, a exequente atravessou a petição de ID 198706783, requerendo a desistência da presente execução, sob a justificativa de postular o recebimento dos honorários dativos mediante a via administrativa, em observância à regulamentação do Ato Normativo nº 001/2026, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito e o posterior arquivamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desistência formulado pela exequente merece acolhimento. Tratando-se de processo de execução, aplica-se a regra disposta no art. 775 do Código de Processo Civil, a qual faculta ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Outrossim, em sede de impugnação fundada tão somente na discussão do crédito/vencimento e tendo em vista a opção da credora pelo recebimento na via administrativa (nos termos das diretrizes do Ato Normativo nº 001/2026), não se vislumbra óbice ao deferimento da desistência pleiteada, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência manifestada pela exequente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, e art. 775, caput, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais dispensadas ou na forma da lei, observando-se a gratuidade da justiça acaso deferida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza do encerramento voluntário e da migração para a via administrativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, deem-se a respectiva baixa e o arquivamento definitivo dos autos. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
