Ante o exposto, com arrimo no art. 513 c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Expeça-se alvará de levantamento. Previamente à transferência para a conta bancária indicada no ID 241549934, intime-se a parte exequente para que informe a instituição financeira (banco) da referida conta, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas remanescente e sem honorários em fase executória, diante da ausência de litígio. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0200399-07.2022.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA RAQUEL DA SILVA COSTA REU: Enel SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa movida por Juliana Raquel da Silva Costa contra Companhia Energética do Ceará - Enel. O devedor realizou o depósito em juízo da quantia devida (ID 240364786). Intimada, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial (ID 241549934). É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, a parte executada comprovou o pagamento do débito, mediante depósito em juízo do valor fixado na sentença condenatória. Por sua vez, a parte exequente não impugnou o valor apresentado, anuindo com o depósito efetuado e requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia. Assim, em razão do adimplemento integral do débito objeto da presente execução, a extinção do processo é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 513 c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Expeça-se alvará de levantamento. Previamente à transferência para a conta bancária indicada no ID 241549934, intime-se a parte exequente para que informe a instituição financeira (banco) da referida conta, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas remanescente e sem honorários em fase executória, diante da ausência de litígio. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, calcule-se e cobrem-se as custas processuais (se houver), na forma dos arts. 400 e 401 do Código de Normas Judiciais, e, ao final, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
