Henrique Jorge dos Santos Falcão

Diante do exposto, considerando o mais que dos autos consta, as normas e os princípios aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo aos alimentos, para FIXAR a prestação alimentícia devida pelo Sr. R. L. D. S. em prol da menor E. M. L. D. S. no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos e vantagens de natureza remuneratória do requerido, incluindo férias acrescidas do respectivo terço constitucional, 13º salário e gratificações de natureza remuneratória, excluídos os descontos legais obrigatórios relativos ao INSS e ao Imposto de Renda, bem como o FGTS e as verbas de natureza estritamente indenizatória, devida a partir da citação, observada a legislação aplicável e a jurisprudência pertinente do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a fixação da prestação alimentícia no patamar acima delineado pode ser alterada posteriormente, caso necessário, em ação adequada, diante de modificação superveniente na situação financeira do alimentante ou nas necessidades da alimentanda, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. Esta sentença começará a produzir efeitos imediatamente após o seu registro, observado o regime legal de eficácia e eventual recurso aplicável à espécie. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação, na moldura do artigo 189, inciso II, do CPC. Registre-se e intimem-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes (ID 253110205), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, na moldura do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação em face da vedação expressa no art. 189, inciso II, do CPC. Registrar. Intimar. Reconheço a preclusão lógica desta decisão, eis que o acordo fora homologado nos termos pactuados, conforme pugnado pelas partes, nos moldes do art. 1.000 do CPC, pelo que determino que seja imediatamente certificado o trânsito em julgado. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, considerando o mais que dos autos consta, normas e princípios aplicáveis à espécie, JULGO o pedido inicial, por sentença de minha lavra, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. E, nos termos dos dispositivos acima citados, DECRETO O DIVÓRCIO do casal ANA PAULA DA MOTA MESQUITA FERNANDES e OSMAR DA SILVA LIMA , pondo fim ao matrimônio existente entre ambos. Por consequência, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado, e EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja: ANA PAULA DA MOTA MESQUITA. Sirva esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado, pelo que determino que o Cartório Jurema - Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Caucaia PROCEDA à averbação na margem do assento de casamento registrado na matricula 147264 01 55 2021 2 00036 083 0010581 47, realizado em 06.07.2021 e não houve partilha neste processo, conforme determinado nesta sentença. A averbação far-se-á mediante Gratuidade de Justiça, com extensão dos efeitos da gratuidade processual, com amparo no art. 98, IX, do CPC e na jurisprudência (nesse sentido: JTJ 197/210), cujo aresto estabelece que: "A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática do ato tendente a realizar o direito subjetivo do beneficiário, como por exemplo, a averbação da sentença judicial". Sem custas, nem honorários. Evitar publicação em face da vedação expressa no art. 189, inciso II, do CPC. Registrar. Intimar. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Caucaia/CE, 28 de outubro de 2026. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito

iante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. 6. No recurso sob julgamento, viável a decretação do divórcio em caráter liminar. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para decretar o divórcio das partes, devendo o processo prosseguir quanto aos seus consectários, mediante instrução probatória a ser realizada a critério do julgador de origem. (REsp n. 2.189.143/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Desse modo, HOMOLOGO o acordo parcial de ID 177548307 e, assim, DECRETO o divórcio do casal Ana Patrícia de Andrade Pinto e Lucas Monteiro Ferreira, dissolvendo o vínculo conjugal existente entre as partes. Os cônjuges não alteraram seus nomes por ocasião do casamento. Por conseguinte, determino a expedição do competente mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito da Jurema, Comarca de Caucaia/CE, à margem do assento nº 147264 01 55 2021 2 00035 073 0010271 89, fazendo constar a manutenção dos nomes de solteiros de ambos os cônjuges, com os benefícios da gratuidade judiciária 2. DECRETAÇÃO DA REVELIA NA RECONVENÇÃO SUCESSIVA. Em sede de réplica, a promovente ofertou reconvenção sucessiva (ID 192251745), formulando pretensões conexas de ressarcimento de parcelas de financiamento imobiliário, arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo da motocicleta Honda NXR 160 Bros e compensação de dívidas bancárias. Diante do surgimento de tais pleitos conexos no curso da marcha processual, o juízo chamou o feito à ordem mediante decisão interlocutória (ID 204340436), revogando designação de audiência instrutória anterior e determinando a intimação pessoal do requerido para apresentar resposta à reconvenção sucessiva no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante ter sido cientificado formalmente, o reconvindo permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem ofertar contestação à reconvenção sucessiva, conforme certificado pela Secretaria da Vara em 27 de julho de 2026 (ID 222723218). Desse modo, DECRETO a revelia de Lucas Monteiro Ferreira quanto à reconvenção sucessiva proposta por Ana Patrícia de Andrade Pinto (ID 192251745), com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil Registre-se, contudo, que os efeitos da revelia não induzem procedência automática das pretensões materiais deduzidas, cabendo ao juiz contrastar as assertivas fáticas com a prova documental e com as regras imperativas de direito material aplicáveis ao regime patrimonial de bens. 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Na peça defensiva e reconvencional originária, o promovido pugnou pela partilha das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a obtenção do histórico analítico das contas tituladas pela promovente (ID 180080723). Ambas as partes estabeleceram como data incontrove

DISPOSITIVO. Postas estas considerações e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com fundamento na redação §6° do art. 226, da CF/1988, JULGO o pedido, para decretar o divórcio do casal CARLOS NELDER MOTA ALBUQUERQUE e MARIA DA SILVA FIGUEIRÊDO, ambos devidamente qualificados nestes autos, pelo que fica dissolvido o casamento havido entre estes e determinada a partilha dos bens comuns. HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes (ID 206623629), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Os cônjuges não alteraram seus nomes por ocasião do matrimônio. Oficie-se ao Cartório Norões Milfont - Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Fortaleza para que PROCEDA à averbação na margem do assento de casamento registrado na matrícula 019992 01 55 2014 2 00132 237 0078805 30, realizado em 16.04.2014, fazendo constar que houve partilha de bens, conforme determinado nesta sentença. A averbação far-se-á mediante Gratuidade de Justiça, com extensão dos efeitos da gratuidade processual, com amparo no art. 98, IX, do CPC e na jurisprudência (nesse sentido: JTJ 197/210), cujo aresto estabelece que: "A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática do ato tendente a realizar o direito subjetivo do beneficiário, como por exemplo, a averbação da sentença judicial". Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, na moldura do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença começará a produzir efeitos imediatamente quanto aos alimentos a pagar, conforme disposto no art. 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação a teor do que dispõe o art. 189, II, do CPC. Registre-se e intime-se.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de Exoneração de Alimentos por JOSÉ VIANA COSTA, mantendo a obrigação alimentar anteriormente estabelecida em favor de MARIA JOSÉ MARTINS MENDES, sem prejuízo de eventual revisão futura, caso sobrevenham alterações relevantes e devidamente comprovadas nas circunstâncias econômicas ou pessoais das partes. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade da justiça deferida às partes. Evitar publicação a teor do que dispõe o art. 189, II, do CPC. Registre-se e intimem-se.

DISPOSITIVO. Postas estas considerações e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com fundamento na redação §6° do art. 226, da CF/1988, JULGO o pedido, para decretar o divórcio do casal DIANA DO NASCIMENTO SANTOS e ALEXSANDRO MENDES DE MORAES , ambos devidamente qualificados nestes autos, pelo que fica dissolvido o casamento havido entre estes e determinada a partilha dos bens comuns. HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes (ID 255602989), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Quanto à partilha do imóvel elencado, a mesma só terá efeito interpartes, não vinculando terceiros. Oficie-se ao Cartório Jurema - Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Caucaia para que PROCEDA à averbação na margem do assento de casamento registradona matricula 147264 01 55 2017 2 00015 275 0004473 03, realizado em 23.05.2017, fazendo constar que houve partilha de bens, conforme determinado nesta sentença. A averbação far-se-á mediante Gratuidade de Justiça, com extensão dos efeitos da gratuidade processual, com amparo no art. 98, IX, do CPC e na jurisprudência (nesse sentido: JTJ 197/210), cujo aresto estabelece que: "A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática do ato tendente a realizar o direito subjetivo do beneficiário, como por exemplo, a averbação da sentença judicial". Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, na moldura do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação a teor do que dispõe o art. 189, II, do CPC. Registre-se e intime-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de determinar a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a Sra. DANIELE RODRIGUES BARRETO OLIVEIRA, a receber no Banco Itau, todos os valores com as devidas atualizações, depositados/retidos em conta a que fazia jus o extinto JOAO MOREIRA DE OLIVEIRA, falecido em JOAO MOREIRA DE OLIVEIRA. Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei Processual Civil. Desde logo nomeio a parte requerente como depositária fiel do numerário a ser levantado e com a expressa obrigação de prestação de contas, quando instada para tanto, aplicando-se o disposto no art. 553, do CPC. Sem custas, nem honorários. Publique-se, registre-se e intime-se.

Diante do exposto, considerando o mais que dos autos consta, normas e princípios aplicáveis à espécie, JULGO o pedido inicial, por sentença de minha lavra, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. E, nos termos dos dispositivos acima citados, DECRETO O DIVÓRCIO do casal JULIO CESAR VIEIRA RODRIGUES e NAYANE DA SILVA MOURA RODRIGUES , pondo fim ao matrimônio existente entre ambos. HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes ( ID 254741810), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Os cônjuges voltarão a usar os nomes de solteiros, quais sejam: JULIO CESAR VIEIRA RODRIGUES e NAYANE DA SILVA MOURA. Oficie-se ao Cartório Jurema - Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Caucaia PROCEDA à averbação na margem do assento de casamento registrado na matricula 147264 01 55 2015 2 00007 053 0001851 67, realizado em 20.10.2015, fazendo constar que não houve partilha por ausência de bens comuns, conforme determinado nesta sentença. A averbação far-se-á mediante Gratuidade de Justiça, com extensão dos efeitos da gratuidade processual, com amparo no art. 98, IX, do CPC e na jurisprudência (nesse sentido: JTJ 197/210), cujo aresto estabelece que: "A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática do ato tendente a realizar o direito subjetivo do beneficiário, como por exemplo, a averbação da sentença judicial". Por consequência, EXTINGO O FEITO com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação em face da vedação expressa no art. 189, inciso II, do CPC. Registrar. Intimar. Reconheço a preclusão lógica desta decisão, eis que o acordo fora homologado nos termos pactuados, conforme pugnado pelas partes, nos moldes do art. 1.000 do CPC, pelo que determino que seja imediatamente certificado o trânsito em julgado. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos.

DISPOSITIVO. Postas estas considerações e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com fundamento na redação §6° do art. 226, da CF/1988, JULGO o pedido, para decretar o divórcio do casal JOÃO VICTOR JOCIAN FELIPE FERREIRA e A. T. V. S., ambos devidamente qualificados nestes autos, pelo que fica dissolvido o casamento havido entre estes. HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes (ID 224417649 e ID 242190409), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Oficie-se ao Cartório Brito Ramos - 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Caucaia para que PROCEDA à averbação na margem do assento de casamento registrado na matricula 015578 01 55 2022 2 00022 137 0009886 80, realizado em 11.11.2022, fazendo constar que não houve partilha por ausência de bens comuns, conforme determinado nesta sentença. A averbação far-se-á mediante Gratuidade de Justiça, com extensão dos efeitos da gratuidade processual, com amparo no art. 98, IX, do CPC e na jurisprudência (nesse sentido: JTJ 197/210), cujo aresto estabelece que: "A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática do ato tendente a realizar o direito subjetivo do beneficiário, como por exemplo, a averbação da sentença judicial". Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, na moldura do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Quanto aos alimentos fixados, esta sentença começará a produzir efeitos imediatamente após o seu registro, conforme art. 1.012, § 1º, do CPC. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação a teor do que dispõe o art. 189, II, do CPC. Registre-se e intime-se.

Diante do exposto, considerando o mais que dos autos consta, normas e princípios aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, por sentença de minha lavra, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. E, nos termos dos dispositivos acima citados, DECRETO O DIVÓRCIO do casal MARIA VANUZIA MARTINS DOS SANTOS e PAULO SÉRGIO ALVES DOS SANTOS, pondo fim ao matrimônio existente entre ambos. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja: MARIA VANUZIA DE ARAÚJO MARTINS . Oficie-se ao Cartório Norões Milfont - Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Fortaleza para que PROCEDA à averbação na margem do assento de casamento registrado nas fls. 244 do Livro B-44, sob o número de ordem 25938, realizado em 12.12.1997, fazendo constar que não houve partilha por ausência de bens comuns, conforme determinado nesta sentença. A averbação far-se-á mediante Gratuidade de Justiça, com extensão dos efeitos da gratuidade processual, com amparo no art. 98, IX, do CPC e na jurisprudência (nesse sentido: JTJ 197/210), cujo aresto estabelece que: "A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática do ato tendente a realizar o direito subjetivo do beneficiário, como por exemplo, a averbação da sentença judicial". Por consequência, EXTINGO O FEITO com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação em face da vedação expressa no art. 189, inciso II, do CPC. Registrar. Intimar. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Caucaia/CE, 19 de outubro de 2026. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito

. Despacho, ID 251532601, determinando a citação do executado para pagar a dívida, provar que já o fez ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo e designando audiência. Termo de Audiência, ID 253359226, em que houve informação acerca da quitação da dívida da pensão alimentícia em atraso, requerendo a homologação do acordo firmado. No mesmo ato houve parecer do Ministério Público, opinando pela homologação do acordo retro. É o breve relatório. DECIDO. Observa-se que quitação da divida foi homologada nos autos do processo 3012491-74.2025.8.06.0064. Tendo em vista que o acordo foi homologado, JULGO EXTINTO o presente processo, nos moldes do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação, na moldura do art. 189, inciso II, do CPC. Registre-se e intime-se.

Por todo o exposto, considerando, ainda, o Parecer Ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Hei por bem FIXAR a prestação alimentícia devida pelo Sr. M. B. L. P., em prol da menor MAITÊ SALDANHA LIMA, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, devida a partir da citação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a fixação da prestação alimentícia no patamar acima delineado pode ser alterada posteriormente, caso necessário, em ação adequada, visto que, neste ponto, a presente decisão não faz coisa julgada material. Esta sentença começará a produzir efeitos imediatamente quanto aos alimentos a pagar, conforme disposto no art. 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação, na moldura do artigo 189, inciso II, do CPC. Registre-se e intime-se.

Despacho, ID 251532598, determinando a citação do executado para pagar a dívida, provar que já o fez ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo e designando audiência. Termo de Audiência, ID 253358057 , em que houve informação acerca da quitação da dívida da pensão alimentícia em atraso, requerendo a homologação do acordo firmado. No mesmo ato houve parecer do Ministério Público, opinando pela homologação do acordo retro. É o breve relatório. DECIDO. Observa-se que quitação da divida foi homologada nos autos do processo 3012491-74.2025.8.06.0064. Tendo em vista que o acordo foi homologado, JULGO EXTINTO o presente processo, nos moldes do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação, na moldura do art. 189, inciso II, do CPC. Registre-se e intime-se.