Ementa
Diante do exposto, considerando o mais que dos autos consta, normas e princípios aplicáveis à espécie, JULGO o pedido inicial, por sentença de minha lavra, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. E, nos termos dos dispositivos acima citados, DECRETO O DIVÓRCIO do casal JULIO CESAR VIEIRA RODRIGUES e NAYANE DA SILVA MOURA RODRIGUES , pondo fim ao matrimônio existente entre ambos. HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes ( ID 254741810), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Os cônjuges voltarão a usar os nomes de solteiros, quais sejam: JULIO CESAR VIEIRA RODRIGUES e NAYANE DA SILVA MOURA. Oficie-se ao Cartório Jurema - Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Caucaia PROCEDA à averbação na margem do assento de casamento registrado na matricula 147264 01 55 2015 2 00007 053 0001851 67, realizado em 20.10.2015, fazendo constar que não houve partilha por ausência de bens comuns, conforme determinado nesta sentença. A averbação far-se-á mediante Gratuidade de Justiça, com extensão dos efeitos da gratuidade processual, com amparo no art. 98, IX, do CPC e na jurisprudência (nesse sentido: JTJ 197/210), cujo aresto estabelece que: "A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática do ato tendente a realizar o direito subjetivo do beneficiário, como por exemplo, a averbação da sentença judicial". Por consequência, EXTINGO O FEITO com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação em face da vedação expressa no art. 189, inciso II, do CPC. Registrar. Intimar. Reconheço a preclusão lógica desta decisão, eis que o acordo fora homologado nos termos pactuados, conforme pugnado pelas partes, nos moldes do art. 1.000 do CPC, pelo que determino que seja imediatamente certificado o trânsito em julgado. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia, Ceará, CEP 61.600-272Telefone: (85) 3108-1606 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 3009829-06.2026.8.06.0064CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)ASSUNTO: [Dissolução]REQUERENTE: JULIO CESAR VIEIRA RODRIGUESREQUERIDO: NAYANE DA SILVA MOURA JULIO CESAR VIEIRA RODRIGUES DA SILVA, por meio de advogado constituído nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação de Divórcio Litigioso, em face de NAYANE DA SILVA MOURA RODRIGUES, tendo havido acordo pelas partes. Todos qualificados. Aduziu a parte autora que contraiu matrimônio com a parte promovida em 20 de outubro de 2015, estando separados de fato, não havendo nenhuma possibilidade de retorno ao convívio comum. Da união do casal não há filhos menores, não tendo sido amealhado qualquer patrimônio. Despacho, ID 240173965, recebendo o feito, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte promovida. Petição pelas partes, ID 254741810, em que as partes conciliaram acerca do divórcio, pugnando pela homologação de acordo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, registro que deixo de encaminhar os autos ao nobre Representante do Ministério Público por não haver interesses de menores ou incapazes, nos termos do art. 698 do CPC/15. O divórcio é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, a extinção de deveres conjugais (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil. Volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1261). A Emenda Constitucional n° 66, de 13 de julho de 2010, alterou a redação original do § 6°, do 226, da Constituição Federal, e dispôs sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem prazo mínimo, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Diante da nova disciplina constitucional, outra não pode ser a conclusão, senão a da procedência do pleito de divórcio veiculado na vestibular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, considerando o mais que dos autos consta, normas e princípios aplicáveis à espécie, JULGO o pedido inicial, por sentença de minha lavra, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. E, nos termos dos dispositivos acima citados, DECRETO O DIVÓRCIO do casal JULIO CESAR VIEIRA RODRIGUES e NAYANE DA SILVA MOURA RODRIGUES , pondo fim ao matrimônio existente entre ambos. HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes ( ID 254741810), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Os cônjuges voltarão a usar os nomes de solteiros, quais sejam: JULIO CESAR VIEIRA RODRIGUES e NAYANE DA SILVA MOURA. Oficie-se ao Cartório Jurema - Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Caucaia PROCEDA à averbação na margem do assento de casamento registrado na matricula 147264 01 55 2015 2 00007 053 0001851 67, realizado em 20.10.2015, fazendo constar que não houve partilha por ausência de bens comuns, conforme determinado nesta sentença. A averbação far-se-á mediante Gratuidade de Justiça, com extensão dos efeitos da gratuidade processual, com amparo no art. 98, IX, do CPC e na jurisprudência (nesse sentido: JTJ 197/210), cujo aresto estabelece que: "A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática do ato tendente a realizar o direito subjetivo do beneficiário, como por exemplo, a averbação da sentença judicial". Por consequência, EXTINGO O FEITO com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação em face da vedação expressa no art. 189, inciso II, do CPC. Registrar. Intimar. Reconheço a preclusão lógica desta decisão, eis que o acordo fora homologado nos termos pactuados, conforme pugnado pelas partes, nos moldes do art. 1.000 do CPC, pelo que determino que seja imediatamente certificado o trânsito em julgado. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 21 de outubro de 2026. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito
