DISPOSITIVO. Face o exposto e em observância ao disposto no artigo 485, incisos II e VI, do CPC, reconheço a ausência de condição da ação pela superveniente falta de interesse processual e, também, por abandono da causa, e, em consequência, JULGO EXTINTO por sentença, sem resolução de mérito, o presente processo. Sem custas ou honorários. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia, Ceará, CEP 61.600-272Telefone: (85) 3108-1606 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0055924-24.2021.8.06.0064CLASSE: INVENTÁRIO (39)ASSUNTO: [Inventário e Partilha]REQUERENTE: WAGNER DA SILVA ALMEIDA, VICENTE DA SILVA DE ALMEIDA, VITOR HUGO DA SILVA DE ALMEIDAREQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA Trata-se de Ação de Inventário, proposta por VITOR HUGO DA SILVA ALMEIDA, VICENTE DA SILVA DE ALMEIDA e WAGNER DA SILVA ALMEIDA, acerca do espólio de FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA, falecido em 05 DE MAIO DE 2021, pelos fatos aduzidos na inicial de ID 143790398. Despacho de ID 143786870, recebendo o feito, deferindo a gratuidade da Justiça e nomeando Victor Hugo da Silva de Almeida como inventariante do espólio e determinando sua intimação para apresentar primeiras declarações, colacionadas no ID 143789876. Petição pela advogada da parte autora, ID 143789924, renunciando ao mandato. Decisão, ID 156977202, deferindo o pedido do inventariante para praticar os atos necessários à rescisão dos contratos de trabalho vinculados à empresa FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA PEÇAS, inscrita no CNPJ nº 10.905.739/0001-04, bem como a promover a formalização de parcelamentos de débitos da referida Pessoa Jurídica junto aos Órgãos competentes e indeferindo o pedido de transferência de titularidade. No mesmo ato foi determinada a intimação do inventariante para manifestação nos autos. Devidamente intimado, ID 166156993, o advogado da parte promovente deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, conforme ID 169168060. Despacho, ID 180231986, determinando intimação pessoal do inventariante, para cumprimento de decisão. Certidão, ID 196331318, informando acerca das tentativas frustradas de localização do inventariante. Tendo em vista a inércia do inventariante, foi determinada a intimação dos demais herdeiros para se manifestarem acerca do interesse na inventariança, sob pena de extinção do feito. Certidões de ID 214664217 e ID 214664220, informando sobre as intimações dos herdeiros. Despacho, ID 253232834, incluindo o feito em pauta de julgamento, tendo em vista a inércia do inventariante e demais herdeiros. É o relatório. Decido. A inércia da inventariante nos autos de inventário enseja, inicialmente, a sua remoção, mesmo que de ofício pelo magistrado nos termos do art. 622, do CPC, para nomeação de outro legitimado que dê prosseguimento ao feito. Assim, intimam-se os demais herdeiros e interessados para assumir o encargo e efetivar as providências determinadas. No presente caso, porém, a inércia da inventariante na demanda, que deixou de praticar os atos processuais essenciais ao prosseguimento do feito, soma-se ao desinteresse dos demais herdeiros, que também não manifestaram interesse ou realizaram qualquer providência. Desse modo, fica caracterizada a superveniente falta de interesse de agir e, também, o abandono da presente causa. Acerca do tema, há jurisprudência pátria favorável a seu reconhecimento: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INÉRCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. PROVIMENTO Nº 7/2012 DESTE EGRÉGIO TJDFT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Removido o inventariante, e se mantendo inertes os demais herdeiros em cumprir as determinações judiciais, bem como assumir a inventariança, resta obstado o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo aplicável, no presente caso, tanto o Provimento nº 7/2012 deste egrégio Tribunal de Justiça, bem como art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Apelo não provido. (TJ-DF 0002244-43.2013.8.07.0011, Relator: Arnoldo Camanho, Data de Julgamento: 12/02/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/03/2020.) APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III E §1º DO CPC. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. ABANDONO CONFIGURADO. Intimados para manifestar o interesse em assumir a inventariança, os demais herdeiros também permaneceram inertes. Pedidos sucessivos de suspensão do feito desde 2016. Possibilidade de utilização do inventário extrajudicial. Enunciado nº 296 da Súmula 296 da Súmula do TJRJ, parte final. Manutenção da sentença. Precedentes. Negativa de provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL 00038906920128190050, Relatora Desa. Mônica de Faria Sardas, Data de Julgamento: 20/05/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2020) PROCESO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. INÉRCIA DOS HERDEIROS QUANTO À ASSUNÇÃO DA INVENTARIANÇA. 1. Tendo sido determinada a suspensão do processo, em diversas oportunidades, para que fosse promovida a juntada de documentos indispensáveis ao processamento do inventário, sem que os herdeiros tenham adotado qualquer providência, correto se mostra o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, a justificar a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. Removido o inventariante e não tendo os demais herdeiros manifestado o interesse em assumir a inventariança, deve o inventário ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do §1º do art. 2º do Provimento nº 7/2012 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 3. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 0003621-21.2014.8.07.0009, Relatora Carmen Bittencourt, Data de Julgamento: 09/02/2022, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 22/02/2022) Convém destacar que restam acautelados os interesses da Fazenda Estadual para fins de posterior apuração de eventual incidência de ITCD, uma vez que eventual crédito do fisco poderá ser satisfeito com a inscrição em dívida ativa, na forma da lei. Assim, fica desde já determinada a intimação da Procuradoria Fiscal para realização dos atos necessários ao lançamento administrativo do imposto causa mortis. DISPOSITIVO. Face o exposto e em observância ao disposto no artigo 485, incisos II e VI, do CPC, reconheço a ausência de condição da ação pela superveniente falta de interesse processual e, também, por abandono da causa, e, em consequência, JULGO EXTINTO por sentença, sem resolução de mérito, o presente processo. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, por meio de portal eletrônico, para as providências que entender cabíveis. Transitado em julgado, arquive-se, observadas as cautelas legais. Caucaia/CE, 16 de outubro de 2026. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito
