Ementa
DISPOSITIVO. Postas estas considerações e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com fundamento na redação §6° do art. 226, da CF/1988, JULGO o pedido, para decretar o divórcio do casal DIANA DO NASCIMENTO SANTOS e ALEXSANDRO MENDES DE MORAES , ambos devidamente qualificados nestes autos, pelo que fica dissolvido o casamento havido entre estes e determinada a partilha dos bens comuns. HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes (ID 255602989), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Quanto à partilha do imóvel elencado, a mesma só terá efeito interpartes, não vinculando terceiros. Oficie-se ao Cartório Jurema - Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Caucaia para que PROCEDA à averbação na margem do assento de casamento registradona matricula 147264 01 55 2017 2 00015 275 0004473 03, realizado em 23.05.2017, fazendo constar que houve partilha de bens, conforme determinado nesta sentença. A averbação far-se-á mediante Gratuidade de Justiça, com extensão dos efeitos da gratuidade processual, com amparo no art. 98, IX, do CPC e na jurisprudência (nesse sentido: JTJ 197/210), cujo aresto estabelece que: "A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática do ato tendente a realizar o direito subjetivo do beneficiário, como por exemplo, a averbação da sentença judicial". Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, na moldura do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação a teor do que dispõe o art. 189, II, do CPC. Registre-se e intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia, Ceará, CEP 61.600-272Telefone: (85) 3108-1606 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 3007177-16.2026.8.06.0064CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)ASSUNTO: [Fixação, Dissolução, Guarda]REQUERENTE: DIANA DO NASCIMENTO SANTOSREQUERIDO: ALEXSANDRO MENDES DE MORAES DIANA DO NASCIMENTO SANTOS, por meio da Defensoria Pública, ingressou em juízo com a Ação de Divórcio Litigioso em face de ALEXSANDRO MENDES DE MORAES, pelos fatos aduzidos na exordial de ID 214613886, tendo havido acordo entre as partes. Todos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora terem contraído matrimônio no dia 3/05/2017 e que já se encontravam separados de fato, sem possibilidade de retornar a vida em comum. Alegou, ainda, que da união nasceram dois filhos, já maiores e que amealharam patrimônio comum a partilhar. Decisão, ID 238882089, fixando alimentos, deferindo a gratuidade judicial, designando audiência de conciliação e determinando a citação da parte promovida. Termo de Audiência, ID 255602989, em que as partes conciliaram acerca dos termos de divórcio e de partilha da posse do bem do casal, pugnando pela homologação de acordo. É o que se tem a relatar. DECIDO. Inicialmente, registro que deixo de encaminhar os autos ao nobre Representante do Ministério Público por não haver interesses de menores ou incapazes, nos termos do art. 698 do CPC. O divórcio é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, a extinção de deveres conjugais (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil. Volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1261). A Emenda Constitucional n° 66, de 13 de julho de 2010, alterou a redação original do § 6°, do 226, da Constituição Federal, e dispôs sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem prazo mínimo, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Diante da nova disciplina constitucional, outra não pode ser a conclusão, senão a da procedência do pleito de divórcio veiculado na vestibular. DISPOSITIVO. Postas estas considerações e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com fundamento na redação §6° do art. 226, da CF/1988, JULGO o pedido, para decretar o divórcio do casal DIANA DO NASCIMENTO SANTOS e ALEXSANDRO MENDES DE MORAES , ambos devidamente qualificados nestes autos, pelo que fica dissolvido o casamento havido entre estes e determinada a partilha dos bens comuns. HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes (ID 255602989), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Quanto à partilha do imóvel elencado, a mesma só terá efeito interpartes, não vinculando terceiros. Oficie-se ao Cartório Jurema - Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Caucaia para que PROCEDA à averbação na margem do assento de casamento registradona matricula 147264 01 55 2017 2 00015 275 0004473 03, realizado em 23.05.2017, fazendo constar que houve partilha de bens, conforme determinado nesta sentença. A averbação far-se-á mediante Gratuidade de Justiça, com extensão dos efeitos da gratuidade processual, com amparo no art. 98, IX, do CPC e na jurisprudência (nesse sentido: JTJ 197/210), cujo aresto estabelece que: "A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática do ato tendente a realizar o direito subjetivo do beneficiário, como por exemplo, a averbação da sentença judicial". Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, na moldura do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação a teor do que dispõe o art. 189, II, do CPC. Registre-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado, empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caucaia/CE, 23 de outubro de 2026. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito
