Ementa
DISPOSITIVO. Postas estas considerações e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com fundamento na redação §6° do art. 226, da CF/1988, JULGO o pedido, para decretar o divórcio do casal CARLOS NELDER MOTA ALBUQUERQUE e MARIA DA SILVA FIGUEIRÊDO, ambos devidamente qualificados nestes autos, pelo que fica dissolvido o casamento havido entre estes e determinada a partilha dos bens comuns. HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes (ID 206623629), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Os cônjuges não alteraram seus nomes por ocasião do matrimônio. Oficie-se ao Cartório Norões Milfont - Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Fortaleza para que PROCEDA à averbação na margem do assento de casamento registrado na matrícula 019992 01 55 2014 2 00132 237 0078805 30, realizado em 16.04.2014, fazendo constar que houve partilha de bens, conforme determinado nesta sentença. A averbação far-se-á mediante Gratuidade de Justiça, com extensão dos efeitos da gratuidade processual, com amparo no art. 98, IX, do CPC e na jurisprudência (nesse sentido: JTJ 197/210), cujo aresto estabelece que: "A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática do ato tendente a realizar o direito subjetivo do beneficiário, como por exemplo, a averbação da sentença judicial". Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, na moldura do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença começará a produzir efeitos imediatamente quanto aos alimentos a pagar, conforme disposto no art. 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação a teor do que dispõe o art. 189, II, do CPC. Registre-se e intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia, Ceará, CEP 61.600-272Telefone: (85) 3108-1606 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 3006086-85.2026.8.06.0064CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)ASSUNTO: [Fixação, Dissolução, Guarda]REQUERENTE: CARLOS NELDER MOTA ALBUQUERQUE, MARIA DA SILVA FIGUEIREDO CARLOS NELDER MOTA ALBUQUERQUE e MARIA DA SILVA FIGUEIRÊDO , por meio de advogado constituído nos autos, ingressaram em juízo com a presente Ação de Divórcio Consensual, pelos fatos aduzidos na exordial de ID 206623629. Todos qualificados. Aduziram os autores terem contraído matrimônio no dia 16.04.2014 e que já se encontravam separados de fato, não havendo nenhuma possibilidade de retornar à vida em comum. Afirmaram, ainda, que da união adveio o nascimento de um filho, ainda menor, acerca do qual estabeleceram os termos de guarda, visitas e alimentos. Ademais, alegaram que amealharam patrimônio comum, consubstanciado na posse de um imóvel em alienação fiduciária e fixaram termos de partilha dos direitos dela decorrentes. Despacho, recebendo o feito, deferindo a gratuidade judicial e determinando vista ao Ministério Público, no ID 243210971. Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo apresentado, no ID 256520126. É o que se tem a relatar. DECIDO. Tratam os autos de Divórcio Consensual, conforme acordo entabulado no ID 206623629. As partes transigiram, ainda, acerca dos termos de alimentos, guarda e visitas envolvendo o filho menor, havendo aprovação do Órgão Ministerial no feito. O divórcio é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, a extinção de deveres conjugais (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil. Volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1261). A Emenda Constitucional n° 66, de 13 de julho de 2010, alterou a redação original do § 6°, do 226, da Constituição Federal, e dispôs sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem prazo mínimo, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Ressalte-se que o divórcio, bem como eventual novo casamento de qualquer dos pais, não modificam os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nos termos do art. 1.579, do Código Civil. Quanto à divisão patrimonial, os requerentes alegaram ter adquirido um imóvel, com alienação fiduciária e atualmente com saldo devedor a quitar. Conforme a legislação brasileira, o imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária não se inclui no acervo do casal a ser partilhado, não integrando o patrimônio comum porquanto é de propriedade do banco em caráter resolúvel, ficando o devedor na posse direta do imóvel durante o período em que vigorar o financiamento. A partilha deve referir-se aos direitos aquisitivos do imóvel e não ao seu domínio, vez que as partes detêm a posse direta sobre o bem e a titularidade é da instituição financeira. Ou seja, poderão ser partilhados entre o casal apenas os créditos (parcelas já pagas pelo casal) e débitos (parcelas a serem adimplidas) referentes ao contrato de alienação de imóvel e à sua posse direta do imóvel. A propriedade da instituição financeira mantém-se na forma estabelecida na alienação fiduciária. No presente caso, pelos documentos juntados aos autos, restaram provadas a aquisição e a posse exercida pelo casal. Sobre o assunto, colaciono o seguinte escólio: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - LIMINAR - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária não pode ser incluído no acervo do casal a ser partilhado, porquanto não integra o patrimônio comum. 2. Apenas o direito de crédito correspondente às prestações adimplidas no curso da sociedade conjugal poderão ser objeto de partilha. 3. Descabida a tutela liminar com vistas à averbação do arrolamento e restrição à alienação no registro imobiliário, por quem não detém o direito à partilha do bem. 4. Ausência do fumus boni iuris. 5. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10702120893228001 MG, Relatora: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 13/06/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2013) Diante da nova disciplina constitucional, outra não pode ser a conclusão, senão a da procedência do pleito de divórcio veiculado na vestibular, restando partilhada a posse do imóvel do casal. DISPOSITIVO. Postas estas considerações e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com fundamento na redação §6° do art. 226, da CF/1988, JULGO o pedido, para decretar o divórcio do casal CARLOS NELDER MOTA ALBUQUERQUE e MARIA DA SILVA FIGUEIRÊDO, ambos devidamente qualificados nestes autos, pelo que fica dissolvido o casamento havido entre estes e determinada a partilha dos bens comuns. HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes (ID 206623629), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Os cônjuges não alteraram seus nomes por ocasião do matrimônio. Oficie-se ao Cartório Norões Milfont - Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Fortaleza para que PROCEDA à averbação na margem do assento de casamento registrado na matrícula 019992 01 55 2014 2 00132 237 0078805 30, realizado em 16.04.2014, fazendo constar que houve partilha de bens, conforme determinado nesta sentença. A averbação far-se-á mediante Gratuidade de Justiça, com extensão dos efeitos da gratuidade processual, com amparo no art. 98, IX, do CPC e na jurisprudência (nesse sentido: JTJ 197/210), cujo aresto estabelece que: "A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática do ato tendente a realizar o direito subjetivo do beneficiário, como por exemplo, a averbação da sentença judicial". Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, na moldura do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença começará a produzir efeitos imediatamente quanto aos alimentos a pagar, conforme disposto no art. 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação a teor do que dispõe o art. 189, II, do CPC. Registre-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Caucaia/CE, 28 de outubro de 2026. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito
