Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia, Ceará, CEP 61.600-272Telefone: (85) 3108-1606 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 3004126-94.2026.8.06.0064CLASSE: INVENTÁRIO (39)ASSUNTO: [Adjudicação de herança]REQUERENTE: IZABEL MARIA BRANDAO DA ROCHAINVENTARIADO: ISABEL BARROSO BRANDAO Trata-se de Ação de Inventário pelo rito de Arrolamento Sumário, proposta por IZABEL MARIA BRANDÃO DA ROCHA, por meio de advogado constituído nos autos, em decorrência do falecimento de ISABEL BARROSO BRANDÃO, ocorrido em 15/03/2026, pelos fatos aduzidos na petição inicial de ID 201492526. Todos qualificados nos autos. Urge salientar que o requerente declara que é a única herdeira da falecida. Despacho inicial, ID 205568130, em que a parte requerente foi nomeada como inventariante, foram determinadas buscas e expedições de ofício a fim de verificar os valores retidos em nome da falecida. Consulta ao SISBAJUD, ID 240794443, informando acerca de valores deixados na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Ofício do INSS informando não haver dependentes habilitados ou valores retidos em nome da falecida. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, registro que deixo de encaminhar os autos ao nobre Representante do Ministério Público por não haver interesses de menores ou incapazes, nos termos do art. 698, do Código de Processo Civil. Determina o art. 659 do Código de Processo Civil que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos artigos 660 a 663, do mesmo diploma legal. Aplicando-se, também, o disposto neste artigo ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único, conforme se extrai do §1º. O caso em apreço coaduna-se com o §1º, do art. 659, do CPC, em que o falecido deixou uma única herdeira, maior e capaz. Verifica-se, ainda, certidões de inexistência de débitos para com as autoridades fazendárias (municipal, estadual e federal) em nome do de cujus. O §2º do art. 659, do CPC, aduz que, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Consoante previsão do art. 662, do CPC, não devem ser apreciadas as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens, uma vez que tais tributos serão objetos de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória. Logo, resta claro que a homologação de adjudicação no arrolamento sumário independe da prévia manifestação da concordância da Fazenda Pública. Apresentados todos os documentos necessários para a comprovação da condição de único herdeiro, da inexistência de testamento e de débitos do espólio e da propriedade dos bens ou dos valores que se pretende transmitir, deve a adjudicação ser homologada, de plano. Portanto, reputo cumpridos os requisitos legais atinentes à matéria, revela-se lícito proceder ao regular julgamento da demanda. DISPOSITIVO. Postas estas considerações, JULGO PROCEDENTE, por sentença, o pleito de abertura de inventário de ISABEL BARROSO BRANDÃO, falecida em 15/03/2026. HOMOLOGO a adjudicação dos bens do espólio em favor da única herdeira IZABEL MARIA BRANDÃO DA ROCHA, na forma do art. 659, § 1º, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o respectivo quinhão, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros e eventuais sucessores. Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, na moldura do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha. Expeçam-se os competentes alvarás para levantamento de valores deixados pela falecida. Intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Por fim, arquive-se, com as cautelas legais. Caucaia/CE, 21 de outubro de 2026. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito
