Fernando Clemente da Rocha

RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXERCÍCIO DE 2024. MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS. LC MUNICIPAL Nº 682/2002, ALTERADA PELA LC MUNICIPAL Nº 01/2011. ESCALONAMENTO HORIZONTAL ENTRE CLASSES E VERTICAL ENTRE NÍVEIS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À JORNADA DE 160 HORAS, COM INCIDÊNCIA DOS FATORES MULTIPLICADORES DA CARREIRA. FICHA FINANCEIRA QUE DEMONSTRA VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO VALOR DE REFERÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 05 de novembro de 2026.

RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORAS EXTRAS. LABOR EM SÁBADOS LETIVOS. ANO DE 2024. JORNADA ORDINÁRIA CUMPRIDA DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. DECLARAÇÕES EMITIDAS PELA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR. INDICAÇÃO DOS DIAS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA JORNADA CUMPRIDA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR SATISFEITO. ESTADO QUE SE LIMITOU A IMPUGNAR GENERICAMENTE A SUFICIÊNCIA DA PROVA, SEM APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR AS INFORMAÇÕES CERTIFICADAS PELA UNIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA QUANTO AOS DIAS E À JORNADA DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE CÁLCULO ALTERNATIVO OU INDICAÇÃO DE VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTITATIVO E DOS VALORES APRESENTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 05 de novembro de 2026.

RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO EM BOLETOS CONDOMINIAIS DE COMUNICADO SOBRE SUPOSTOS VAZAMENTOS DE DADOS DOS CONDÔMINOS PRATICADOS PELA ANTIGA ADMINISTRADORA. DETERMINAÇÃO ORIGINÁRIA DO CONDOMÍNIO, POR INTERMÉDIO DE SUA SÍNDICA E DE SEU ADVOGADO. ADMINISTRADORA RECORRENTE QUE ATUOU COMO MANDATÁRIA, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATADA. ARTS. 663 E 942 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE COAUTORIA OU DE CONTRIBUIÇÃO CULPOSA PRÓPRIA PARA O RESULTADO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RECORRENTE TENHA IDEALIZADO, DELIBERADO OU DEFINIDO O CONTEÚDO DA COMUNICAÇÃO. INICIATIVA ATRIBUÍDA À PRÓPRIA GESTÃO CONDOMINIAL. MERA EXECUÇÃO MATERIAL DE DETERMINAÇÃO DO CONTRATANTE, NO CONTEXTO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER A RECORRENTE COMO COAUTORA DO ILÍCITO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele dar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 05 de novembro de 2026.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA NÃO REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEFERIDA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER o RI e a ele NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 05 de novembro de 2026.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. AGENTE DE TRÂNSITO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (SMTT). JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 63, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 153/2016. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO RESPECTIVO VENCIMENTO. NORMA VÁLIDA E VIGENTE. DISTINÇÃO ENTRE NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARCELA E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRA VANTAGEM. TEMAS 687, 688 E 689 DO STJ QUE NÃO DEFINEM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL (GTI) INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO COMPONENTE DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ART. 67, §§ 2º E 3º, DA LC MUNICIPAL Nº 153/2016. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA A VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO CONCOMITANTE NEM AUTORIZA A PRODUÇÃO DE NOVOS REFLEXOS SOBRE OUTRA GRATIFICAÇÃO. RECURSO DO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 05 de novembro de 2026.

RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 4.167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO EM LEI LOCAL IGNORADO PELO ENTE PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA REFERENTE AO ANO DE 2021. COBRANÇAS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 05 de novembro de 2026.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. REVISÃO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 936/2015 QUE PROMOVEU REAJUSTE SALARIAL ANUAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER PERCEBIDO VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO DEVIDO NOS ANOS DE 2016 A 2023. LEI Nº 1.149/2024 SANCIONADA EM ABRIL DE 2024, REDUZINDO O PERCENTUAL DE REAJUSTE DE 10% PARA 1%. COBRANÇA LEGÍTIMA LIMITADA ÀS PARCELAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 10% ATÉ MARÇO DE 2024. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA SUPRIMIR DIREITOS ADQUIRIDOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele dar parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 29 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PRAZO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO APRESENTADO AOS AUTOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PREVISÃO EXPRESSA DA QUANTIDADE DE PARCELAS E DATAS DE VENCIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 05 de novembro de 2026.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MALHADA DOS BOIS. SERVIDORES MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA PROPOSTA POR SINDICATO DA CATEGORIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE EQUIPARA E NEM SE CONFUNDE COM MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RITO ESPECIAL DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/2009). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO (ART. 485, INCISO VI, E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto para, de ofício, extinguir o feito que tramitou na origem sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e §3º, do CPC, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 05 de novembro de 2026.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRUZEIRO MARÍTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AVARIA EM BAGAGENS E INCIDENTE COM ÁGUA EM CORREDOR E CABINE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE DE VIAGEM E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE E HOSPEDAGEM USUFRUÍDO ATÉ O DESTINO FINAL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. VALOR MAJORADO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele dar parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 05 de novembro de 2026.

RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TRANSAÇÃO REALIZADA POR CARTÃO DE CRÉDITO. MAQUINETA VINCULADA AO ESTABELECIMENTO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA OPERAÇÃO, SEGUIDA DE LANÇAMENTO DAS PARCELAS NA FATURA. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA À EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE À CORRRÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA RECUSA OU DE FALHA NO PROCESSAMENTO. FATURAS QUE EVIDENCIAM O LANÇAMENTO DA TRANSAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA RELACIONADA AO PROCESSAMENTO DAS VENDAS E AO REPASSE DOS RECEBÍVEIS À CONTA CADASTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES NÃO FORAM CREDITADOS AO ESTABELECIMENTO. EMPRÉSTIMO DA MAQUINETA A TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO TITULAR PERANTE A CONSUMIDORA. CODEMANDADA QUE, EMBORA PARTE LEGÍTIMA, NÃO TEVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 05 de novembro de 2026.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A COBRANÇA. SERVIÇOS QUE NÃO EXCEDEM OS ESSENCIAIS E GRATUITOS DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES MANTIDA NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, ser CONHECIDO o recurso inominado e a ele dado PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 29 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE ELETRÔNICA. COMPRAS NÃO AUTORIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPREGO DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSO PREPOSTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTATO REALIZADO POR NÚMERO TELEFÔNICO PARTICULAR, DIVERSO DOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO. FORNECIMENTO DE CÓDIGO DE SEGURANÇA RECEBIDO VIA SMS. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DA CONSUMIDORA. CARTÃO FÍSICO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DOS TELEFONES OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO. CONDUTA DA AUTORA DETERMINANTE PARA O ÊXITO DA FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Aracaju, 05 de novembro de 2026.