Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PRAZO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO APRESENTADO AOS AUTOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PREVISÃO EXPRESSA DA QUANTIDADE DE PARCELAS E DATAS DE VENCIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 05 de novembro de 2026.