Ementa
RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXERCÍCIO DE 2024. MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS. LC MUNICIPAL Nº 682/2002, ALTERADA PELA LC MUNICIPAL Nº 01/2011. ESCALONAMENTO HORIZONTAL ENTRE CLASSES E VERTICAL ENTRE NÍVEIS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À JORNADA DE 160 HORAS, COM INCIDÊNCIA DOS FATORES MULTIPLICADORES DA CARREIRA. FICHA FINANCEIRA QUE DEMONSTRA VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO VALOR DE REFERÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 05 de novembro de 2026.