Ementa
RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TRANSAÇÃO REALIZADA POR CARTÃO DE CRÉDITO. MAQUINETA VINCULADA AO ESTABELECIMENTO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA OPERAÇÃO, SEGUIDA DE LANÇAMENTO DAS PARCELAS NA FATURA. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA À EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE À CORRRÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA RECUSA OU DE FALHA NO PROCESSAMENTO. FATURAS QUE EVIDENCIAM O LANÇAMENTO DA TRANSAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA RELACIONADA AO PROCESSAMENTO DAS VENDAS E AO REPASSE DOS RECEBÍVEIS À CONTA CADASTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES NÃO FORAM CREDITADOS AO ESTABELECIMENTO. EMPRÉSTIMO DA MAQUINETA A TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO TITULAR PERANTE A CONSUMIDORA. CODEMANDADA QUE, EMBORA PARTE LEGÍTIMA, NÃO TEVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 05 de novembro de 2026.