3ª Turma Recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. COMPRA E FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. PRODUTO ENTREGUE A TERCEIRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS IMPLICITAMENTE DEBATIDOS NO DECISIUM EMBARGADO. ACÓRDÃO QUE, DE MANEIRA CLARA E MOTIVADA, ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, CONCLUINDO PELO RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUTAL POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A VALORAÇÃO DA PROVA QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ACLARATÓRIOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS E DO SEU REFLEXO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO.

INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PAGA EM PECÚNIA E COM HABITUALIDADE QUE, A DESPEITO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONSTITUI PARCELA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS TURMAS DE RECURSOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, À SÚMULA VINCULANTE N. 37 E AO TEMA 600 DA REPERCUSSÃO GERAL, À LUZ DO PRECEDENTE INVOCADO NA RCL N. 87.415/SC. INEXISTÊNCIA. MERA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS CONSTITUCIONAIS A PARTIR DA REMUNERAÇÃO HABITUAL DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA OU DE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO COMPORTA REPARO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL (ART. 64 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INFRAÇÃO PENAL QUE DEIXA VESTÍGIOS EXIGINDO PERÍCIA DIRETA, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA POR PERITO OFICIAL QUE ATESTE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A EFETIVA CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. TERMO CIRCUNSTANCIADO, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM DETRITOS PRESENTE EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. ALMEJADA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO.

MÉRITO. ALEGADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM FACE DE CULPA DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE SERVE SUFICIENTEMENTE PARA COMPROVAR QUE O ACIDENTE OCORREU DIANTE DA PRESENÇA DE RESTOS DE PNEUS NA PISTA DE RODAGEM. REALIZAÇÃO DE RONDAS PERIÓDICAS PELA CONCESSIONÁRIA QUE SE INSERE NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E NÃO DEVEM SER UTILIZADAS COMO BALIZA PARA A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.112 DOS RECURSOS REPETITIVOS. FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES IDEAIS DE TRAFEGABILIDADE QUE É DEVER DA PARTE REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA (CDC, ART. 14). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

PEDIDO DE AFASTAMENTO OU READEQUAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. PREJUÍZO DECORRENTE DO INFAUSTO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O ORÇAMENTO COLACIONADO AOS AUTOS. DOCUMENTOS APTOS A GERAR O DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO EMERGENTE (CC, ART. 927). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA CONTRÁRIA OU ORÇAMENTO ALTERNATIVO, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE REQUERIDA, EX VI DO ART. 373, II, DO CPC.PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO CÍVEL N. 5000759-29.2022.8.24.0044). MANUTENÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGADA OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. REJEIÇÃO. VERBA QUE FOI FIXADA NA SENTENÇA EM PATAMAR SUPERIOR AO TETO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 8º DA REFERIDA NORMATIVA. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO COM FULCRO NO ENUNCIADO N. 80 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto pela parte recorrente contra decisão unipessoal que negou provimento ao Recurso Cível e manteve a sentença com fundamento no Enunciado n. 80 da Turma de Uniformização, segundo o qual, para agentes comunitários de saúde submetidos a regime estatutário, prevalece a base de cálculo do adicional de insalubridade prevista em lei municipal. A parte agravante sustenta, em síntese, que a Lei Federal n. 11.350/2006 deve prevalecer para definição da base de cálculo da verba e requer a reforma da decisão unipessoal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão controvertida consiste em saber se as razões do agravo interno afastam o fundamento adotado na decisão unipessoal, consistente na aplicação do Enunciado n. 80 da Turma de Uniformização à controvérsia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão unipessoal negou provimento ao recurso por reconhecer a incidência do Enunciado n. 80 da Turma de Uniformização, que estabelece a prevalência da legislação municipal para definição da base de cálculo do adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde submetidos ao regime estatutário.

4. O entendimento adotado encontra amparo no art. 9º‑A, § 3º, II, da Lei Federal n. 11.350/2006, que remete à legislação específica quando os agentes estiverem submetidos a vínculo estatutário. Desse modo, a adoção de critério não previsto na legislação municipal implicaria indevida intervenção judicial na disciplina remuneratória dos servidores públicos, em afronta à Súmula Vinculante n. 37 do STF e aos princípios da legalidade e da separação dos poderes.

5. Ausente demonstração de distinção relevante ou de superação do entendimento uniformizado aplicável ao caso, subsistem os fundamentos que ampararam a decisão unipessoal.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGADA OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV contra acórdão que negou provimento ao recurso cível, concedeu à parte recorrente o benefício da justiça gratuita e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios apenas em favor do procurador do Estado de Santa Catarina, sob o fundamento de ausência de contrarrazões da autarquia. O embargante sustenta omissão quanto à condenação em honorários advocatícios em seu favor e impugna o deferimento da gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões controvertidas consistem em saber se: (i) o acórdão foi omisso quanto ao deferimento da gratuidade da justiça; e (ii) é devida a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios também em favor do procurador do IPREV.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há omissão quanto ao deferimento da gratuidade da justiça quando o acórdão aprecia expressamente a matéria e fundamenta o reconhecimento da hipossuficiência financeira com base nos documentos constantes dos autos, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir conclusão já adotada.

4. Verificada a apresentação tempestiva de contrarrazões pelo IPREV, mostra-se cabível a integração do acórdão para condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios também em favor do procurador da autarquia, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, observada a distribuição pro rata entre os procuradores dos recorridos.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA. DEFEITO DO PRODUTO. NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.

INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. TESE DE QUE A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO EXIGE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO QUE, DE MANEIRA CLARA E MOTIVADA, ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a deserção do Recurso Cível. A parte embargante sustenta que o colegiado deixou de apreciar o pedido de concessão da gratuidade da justiça antes do reconhecimento da deserção, requerendo a atribuição de efeitos infringentes ao julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão controvertida consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação relativa ao indeferimento da gratuidade da justiça e se tal circunstância autoriza a modificação do julgamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.

4. O indeferimento da gratuidade da justiça decorreu de decisão anterior, cuja impugnação deveria ter sido veiculada no momento processual oportuno. Interposto Agravo Interno apenas contra a decisão que reconheceu a deserção, sem impugnação específica de seus fundamentos, a matéria referente à assistência judiciária gratuita não integrou a controvérsia devolvida ao Colegiado, inexistindo a alegada omissão.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS EXPLICITAMENTE DEBATIDOS NO DECISUM EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODAS AS TESES VENTILADAS NO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A VALORAÇÃO DA PROVA QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ACLARATÓRIOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. COBERTURA SECURITÁRIA CONTROVERTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA MORTE NATURAL. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO QUE, DE MANEIRA CLARA E MOTIVADA, ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODAS AS TESES VENTILADAS NO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DE MANEIRA CLARA E MOTIVADA, CONCLUIU PELO NÃO CONHECIMENTO DE TESE RECURSAL ANTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO QUE, DE MANEIRA CLARA E MOTIVADA, ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODAS AS TESES VENTILADAS NO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. COMPRA DE LAVADORA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. ACORDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência em ação de devolução de valores c/c danos morais decorrente de compra de produto não entregue em plataforma de e-commerce. A embargante sustenta, em síntese, que o Colegiado deixou de apreciar o pedido de intimação da parte autora para apresentação de extratos bancários destinados a comprovar a efetiva restituição do valor pago.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão controvertida consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de produção de prova formulado pela embargante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há omissão no julgado, pois o acórdão apreciou a controvérsia de forma suficiente ao definir que competia à parte requerida comprovar a restituição do valor despendido pela parte autora pela compra cancelada. A pretensão deduzida nos aclaratórios busca apenas rediscutir matéria já decidida, finalidade estranha aos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DOS MUNICÍPIOS DE GAROPABA E IMBITUBA. COBRANÇA DE IPTU. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GAROPABA. OMISSÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. NÍTIDA CONTRAPOSIÇÃO DE INTERESSES ENTRE OS ENTES MUNICIPAIS NA FASE RECURSAL. MUNICÍPIO DE GAROPABA QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES E FIGUROU COMO RECORRIDO VENCEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ESCLARECER QUE A VERBA HONORÁRIA É DEVIDA AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE GAROPABA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS DOIS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS TERCEIROS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA, EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA.

INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO QUE, DE MANEIRA CLARA E MOTIVADA, ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODAS AS TESES VENTILADAS NO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO IPREV PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE INATIVIDADE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. ACLARATÓRIOS DO IPREV. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela parte requerida IPREV contra acórdão que conheceu do recurso da parte autora e negou-lhe provimento, bem como conheceu do recurso da autarquia previdenciária e deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de averbação de período de inatividade. A parte autora sustenta nulidade processual decorrente da ausência de intimação para apresentação de contrarrazões. O IPREV alega omissão e contradição quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões controvertidas consistem em saber se: (i) a ausência de intimação para apresentação de contrarrazões configura nulidade do julgamento recursal; e (ii) o acórdão foi omisso ou contraditório quanto à fixação de honorários em favor do IPREV que apresentou contrarrazões remissivas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alegada nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões não se configura quando a parte teve ciência inequívoca do regular andamento processual após a interposição do recurso e permaneceu inerte, deixando de suscitar a irregularidade na primeira oportunidade em que lhe competia se manifestar. Incide, na espécie, a regra prevista no art. 278 do CPC, segundo a qual a nulidade deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos.

4. A suscitação da alegada irregularidade apenas após a prolação do acórdão revela insurgência incompatível com a preclusão consumativa, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar a anulação do julgamento.

5. Também não se verifica omissão ou contradição quanto à verba honorária. O acórdão consignou expressamente a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios diante da apresentação de contrarrazões remissivas pelo IPREV e da ausência de contrarrazões pelo procurador do Estado, enfrentando de forma direta a questão relativa à sucumbência recursal.

6. A pretensão deduzida pela parte requerida busca rediscutir questão expressamente apreciada no acórdão, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR FIAÇÃO SOLTA EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso cível interposto contra sentença de parcial procedência que condenou o Município de Blumenau ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente sofrido pelos autores quando trafegavam em motocicleta e foram atingidos por fiação baixa em via pública. A Municipalidade sustenta ilegitimidade passiva e inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.As questões controvertidas consistem em saber se: (i) o Município possui legitimidade para responder pelos danos decorrentes de acidente provocado por fiação irregular existente em via pública; (ii) está configurada sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelos autores;

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Município possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os autores lhe imputam falha relacionada ao dever de fiscalização das vias públicas, sendo a legitimidade aferida à luz da teoria da asserção.

3. A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão possui natureza subjetiva e exige a demonstração de descumprimento de dever jurídico específico de agir, com comprovação da ciência prévia da situação de risco e da inércia estatal apta a configurar nexo causal com o dano.

5. Ausente prova de que a irregularidade da fiação persistia por período suficiente a permitir ciência e atuação do Poder Público municipal, não se caracteriza omissão específica apta a ensejar o dever de indenizar. Sem demonstração do nexo causal entre conduta imputável ao Município e o evento danoso, resta afastada a responsabilidade civil estatal.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e provido.

Precedentes: STJ, REsp n. 639.908/RJ; STJ, REsp n. 1.230.155/PR; TJSC, Apelação Cível n. 0301281-65.2018.8.24.0058; TJSC, Recurso Inominado n. 5017918-47.2024.8.24.0033.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA E ADEQUADA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE FATURAS E EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. DOCUMENTOS EXCLUSIVAMENTE SOB A POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DÍVIDA ORIGINÁRIA RECONHECIDAMENTE EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO PROVOCADO PELA PRÓPRIA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ INAPLICÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso cível interposto contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A parte autora alegou que, após o fechamento da agência bancária onde recebia benefício previdenciário, deixou de receber regularmente os créditos de aposentadoria, fato que teria inviabilizado o pagamento parcelado de procedimento médico realizado no valor de R$ 5.500,00, culminando na evolução da dívida e na inscrição de seu nome em cadastro restritivo. Sustentou a existência de falha na prestação dos serviços bancários e requereu a limitação do débito ao valor originalmente contratado, a exclusão da negativação e a condenação por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões controvertidas consistem em saber se: (i) houve falha da instituição financeira quanto à comunicação do fechamento da agência e à gestão da conta utilizada para recebimento do benefício previdenciário; (ii) restou demonstrada a regularidade da cobrança que originou a negativação; (iii) o débito pode ser exigido nos moldes cobrados pelo banco; e (iv) estão presentes os requisitos para condenação por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O cerne da demanda está na alegação de que a instituição financeira promoveu o encerramento da agência em que o autor recebia seu benefício previdenciário sem comprovar a realização de comunicação prévia, clara e adequada acerca da alteração operacional, circunstância que teria provocado a interrupção do recebimento dos proventos e inviabilizado a quitação das faturas mediante débito automático.

4. Com o objetivo de esclarecer os fatos controvertidos, foi determinada a apresentação das faturas do cartão de crédito e dos extratos bancários referentes ao período pertinente. Os documentos requisitados eram essenciais para verificar a evolução da dívida, os lançamentos relativos ao benefício previdenciário, eventual interrupção dos créditos e a legitimidade dos encargos posteriormente exigidos.

5. Embora intimada, a instituição financeira deixou de apresentar a documentação no momento processual adequado, limitando-se a alegar impossibilidade de localização dos registros, sem demonstrar concretamente as diligências realizadas. Os documentos juntados apenas posteriormente não se prestam a afastar a omissão probatória anteriormente verificada.

6. Não há prova de que o recorrente tenha sido adequadamente informado sobre o encerramento da agência, a alteração da conta para recebimento dos proventos ou a transferência da operacionalização do benefício previdenciário. A omissão caracteriza falha na prestação do serviço.

7. Verifica-se nexo causal entre essa falha e a inadimplência superveniente das faturas do cartão de crédito, uma vez que o consumidor utilizava a mesma conta para recebimento de seus proventos e para liquidação automática das obrigações assumidas.

8. Todavia, a falha do banco não conduz à inexigibilidade integral da dívida. O débito principal decorre de compras efetivamente realizadas pelo autor e por ele reconhecidas, razão pela qual subsiste a obrigação de pagamento do valor correspondente ao principal. Por outro lado, não se mostra legítima a cobrança dos encargos moratórios incidentes após a interrupção dos mecanismos ordinários de pagamento provocada pela própria conduta da instituição financeira. Igualmente ilegítima se revela a inscrição restritiva fundada em débito cuja evolução e regular exigibilidade não foram adequadamente demonstradas.

9. A negativação indevida, associada à ausência de comunicação acerca do encerramento da agência e à interrupção do recebimento de benefício previdenciário por consumidor idoso, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável.

10. Inaplicável a Súmula 385 do STJ, pois não foi demonstrada a existência de inscrição legítima preexistente apta a afastar a reparação extrapatrimonial postulada.

11. Consideradas as peculiaridades do caso, a gravidade da conduta, a extensão do prejuízo, a existência de dívida principal efetivamente devida e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, revela-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso conhecido e parcialmente provido.