Margani de Mello

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. TÍTULO HÁBIL AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que homologou acordo em ação de adjudicação compulsória e extinguiu o processo, com resolução do mérito, mas sem determinar a expedição de carta de adjudicação. A apelante postula a reforma parcial da sentença para que conste expressamente a aptidão do decisum como título para registro imobiliário ou, alternativamente, seja determinada a expedição da carta de adjudicação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença homologatória deve ser complementada para determinar a expedição de carta de adjudicação; e (ii) saber se se a decisão judicial, por si só, assegura o registro imobiliário, sem prejuízo das exigências legais e administrativas pertinentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A adjudicação compulsória tem por finalidade suprir a manifestação de vontade do promitente vendedor e permitir a obtenção de título hábil à transcrição imobiliária. A sentença homologatória do acordo reconheceu o direito à adjudicação, mas não determinou a expedição do documento formal necessário à instrumentalização do registro.

4. A Lei de Registros Públicos admite o registro mediante cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo. No caso, a expedição de carta de adjudicação é medida necessária para viabilizar a efetividade do provimento jurisdicional.

5. Não cabe determinar, de forma direta, o registro imobiliário pela sentença, nem afirmar transmissão automática da propriedade. A decisão judicial supre a vontade do alienante, mas não afasta as demais exigências da legislação registral, que permanecem a cargo da parte interessada.

6. A sentença deve ser reformada para determinar a expedição de carta de adjudicação em favor da parte autora, como título hábil ao registro imobiliário, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais e administrativos.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigo 1.418; Código de Processo Civil, artigos 85, 90, 497, 1.009; Lei n. 6.015/1973, artigo 221, inciso IV.

Jurisprudência relevante citada: TJSC, ApCiv 5003390-35.2025.8.24.0045, 8ª Câmara de Direito Civil, Relator EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 18/02/2026; TJSC, ApCiv 0301403-11.2019.8.24.0069, 7ª Câmara de Direito Civil, Relator CARLOS ROBERTO DA SILVA, D.E. 31/01/2025; TJSC, AC 0303554-19.2016.8.24.0080, 6ª Câmara de Direito Civil, Relator ANDRÉ LUIZ DACOL, D.E. 18/09/2020.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária, por ausência de interesse processual. Os apelantes postulam a reforma da decisão e o regular prosseguimento do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes possuem interesse processual para o ajuizamento da ação de usucapião extraordinária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ação de usucapião não é adequada para regularizar posse sustentada a partir de instrumento particular de compra e venda firmado entre o possuidor e os coproprietários registrais, por se tratar de hipótese de aquisição derivada.

4. No caso, no entanto, não há vínculo jurídico entre os apelantes e o proprietário registral do imóvel, existindo interesse processual no ajuizamento da ação de usucapião.

5. Não obstante, ainda que se reconhecesse hipótese de aquisição derivada, os entraves para regularização da cadeia registral são evidentes, diante do falecimento do proprietário, assim como daquela que detinha direitos de transferência sobre o imóvel, o que autorizaria, excepcionalmente, a via do usucapião.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.009; CPC, artigo 85; CPC, artigo 485, VI; CC, artigo 1.238.

Jurisprudência relevante citada: TJSC, ApCiv 0302244-51.2018.8.24.0033, Rel. Odson Cardoso Filho, 4ª Câmara de Direito Público, D.E. 11.06.2026; TJSC, ApCiv 5000875-51.2020.8.24.0126, Rel. José Agenor de Aragão, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 18.09.2025; TJSC, ApCiv 5004015-91.2022.8.24.0007, Rel. Saul Steil, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 31.03.2026.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. VÍNCULO ASSOCIATIVO, DESEMBOLSO E SUB-ROGAÇÃO COMPROVADOS. PAGAMENTO DIRETO AO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO OU DE VINCULAÇÃO COM AS DESPESAS SUPORTADAS PELA ASSOCIAÇÃO. ABATIMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por associação de proteção veicular para ressarcimento dos valores despendidos no reparo do veículo de associado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a legitimidade ativa da associação e se o pagamento realizado diretamente ao associado extingue ou reduz o crédito regressivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Comprovados o vínculo associativo, o desembolso e a sub-rogação, a associação possui legitimidade para buscar o ressarcimento, independentemente de autorização da SUSEP.

4. O pagamento direto ao associado não autoriza o abatimento quando ausente prova de seu alcance liberatório ou de sua vinculação com as despesas suportadas pela associação.

IV. DISPOSITIVO

5. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 346, III, 349, 927 e 934; CPC, arts. 80, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5020390-60.2024.8.24.0020, rel. Des. Subst. Humberto Goulart da Silveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-7-2026.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE INDAIAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ENTE EXECUTADO. CABIMENTO. CARÁTER TERMINATIVO DA DECISÃO ATACADA. MÉRITO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 163 DO STF À GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECEDENTE QUALIFICADO QUE SE RESTRINGE ÀS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. DISTINGUISHING. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE SUA INCLUSÃO NA BASE CONTRIBUTIVA E REPERCUSSÃO NA INATIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 688 DO STF: “É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO”. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS MECÂNICOS E IRREGULARIDADE REGISTRAL. AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E SUBMETIDO A GRAVAME FIDUCIÁRIO PREEXISTENTE. FINANCIAMENTO BANCÁRIO VINCULADO À AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação ajuizada por consumidora em razão da aquisição de veículo usado que, além de apresentar problemas mecânicos, permaneceu registrado em nome de terceiro e submetido a alienação fiduciária em favor de instituição financeira diversa. Compra realizada mediante entrega de motocicleta como parte do preço, outros desembolsos e financiamento contratado perante o Banco réu. Sentença operando a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento bancário, condenando solidariamente os réus à restituição dos valores despendidos, inclusive despesas com reparos, e ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o contrato de financiamento possui autonomia em relação à compra e venda ou se, diante das circunstâncias concretas da contratação, configura ajuste conexo; (ii) se a instituição financeira deve responder pela restituição dos valores destinados à aquisição e pelas despesas decorrentes dos vícios mecânicos do automóvel; (iii) se subsiste sua responsabilidade solidária pelos danos morais; (iv) quais os critérios aplicáveis aos consectários legais; e (v) se o parcial acolhimento da insurgência repercute nos ônus sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A mera concessão de financiamento por banco de varejo não insere a instituição financeira na cadeia de fornecimento do veículo nem lhe transfere, por si só, responsabilidade pelos vícios específicos do produto. Hipótese concreta que, todavia, não se restringe à existência de defeitos mecânicos. Persistência de registro do veículo financiado em nome de terceiro, submetido a gravame fiduciário precedente, circunstância impeditiva de sua regular transferência à adquirente e relacionada à própria higidez jurídica do bem objeto da operação creditícia. Conexão contratual demonstrada pela documentação. Contrato da revendedora identificando expressamente a instituição financeira e incorporando o crédito à composição do preço. Instrumento bancário que, reciprocamente, identifica a vendedora como "correspondente (concessionária/revenda/lojista)", individualiza o veículo financiado, prevê tarifa de avaliação do bem usado e contempla despesa destinada ao registro do contrato perante o órgão de trânsito. Incidência do artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Financiamento estruturado especificamente para viabilizar a aquisição. Resolução da compra e venda que repercute sobre o contrato de crédito conexo. Manutenção do desfazimento de ambas as avenças. Responsabilidade da instituição financeira pela restituição dos valores integrantes da composição econômica da aquisição frustrada. Entrega de motocicleta como parte do preço, demais desembolsos e prestações do financiamento vinculados à concretização do mesmo negócio. Impossibilidade de fragmentação da recomposição patrimonial segundo o destinatário imediato de cada pagamento, diante da participação causal do agente financeiro na operação conexa e da irregularidade jurídico-registral também relacionada ao bem objeto da garantia.

4. Distinção quanto às despesas decorrentes dos defeitos mecânicos do veículo negociado. Instituição financeira que não produziu, comercializou ou garantiu as suas condições mecânicas. Ausência de demonstração de nexo causal entre a atividade bancária e os defeitos materiais do produto. Cobrança de tarifa de avaliação que, isoladamente, não comprova inspeção ou garantia da integridade mecânica do bem. Exclusão do Banco Itaucard S.A. da condenação solidária ao ressarcimento dos gastos com reparos. Responsabilidade mantida exclusivamente em relação à revendedora nesse particular.

5. Danos morais caracterizados. Situação que não decorreu exclusivamente das avarias mecânicas, mas também da impossibilidade de regularização jurídico-registral do veículo e da manutenção de obrigação financeira destinada à aquisição de bem submetido a gravame precedente. Participação causal da instituição financeira acionada na estruturação da operação creditícia suficiente, nas particularidades do caso, para a manutenção da responsabilidade solidária pelo dano extrapatrimonial. Quantum indenizatório arbitrado de forma adequada, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade frente às circunstâncias concretas.

6. Consectários legais. Tema Repetitivo n. 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Selic como taxa legal no regime anterior à Lei n. 14.905/2024, vedada sua cumulação com outro índice destinado à mesma finalidade. A partir da produção de efeitos da alteração legislativa, incidência dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Adequação necessária.

7. Sucumbência. Reforma circunscrita às despesas relacionadas aos vícios mecânicos, preservados os capítulos centrais da pretensão contra o agente financeiro. Decaimento mínimo da autora. Incidência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Manutenção dos ônus sucumbenciais estabelecidos na origem. Honorários recursais incabíveis diante do parcial provimento do apelo.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a responsabilidade solidária imposta à instituição financeira pelas despesas decorrentes dos vícios mecânicos do veículo e adequar os consectários legais, mantidos os demais capítulos da condenação.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18, 25 e 54-F; CC, arts. 389, 406 e 944; CPC, arts. 85, § 11, e 86, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.406.245/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24-11-2020, DJe 10-2-2021; STJ, Tema Repetitivo n. 1.368; STJ, AgInt no REsp n. 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20-8-2019; TJSC, Apelação n. 5012597-13.2024.8.24.0039, Rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-6-2026; TJSC, Apelação n. 0301324-07.2019.8.24.0045, Rel. Quitéria Tamanini Vieira, Sexta Câmara de Direito Civil, D.E. 14-8-2026; TJSC, Apelação n. 0301766-31.2017.8.24.0016, Rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a devolução dos valores pagos, a coleta do produto e afastar a indenização por danos morais. A parte apelante postula a reforma da sentença para condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação do serviço e a entrega de produto diverso do adquirido configuram dano moral indenizável e desvio produtivo do consumidor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Houve falha na prestação do serviço, mas o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral presumido.

4. A parte recorrente não comprovou lesão aos direitos da personalidade nem circunstância excepcional apta a afastar o mero dissabor.

5. A teoria do desvio produtivo não se caracteriza quando não demonstrada submissão do consumidor a tentativas reiteradas e infrutíferas de solução com repercussão grave em sua rotina.

6. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários recursais.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 85, § 11, artigo 98, § 3º, artigo 373, I, artigo 1.009; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Constituição Federal, artigo 5º, V e X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Segunda Seção, j. não informado no documento; TJSC, ApCiv n. 5017312-98.2023.8.24.0018, 4ª Câmara de Direito Civil, Rel. Humberto Goulart da Silveira, j. 31.07.2026; TJSC, ApCiv n. 5002939-13.2022.8.24.0078, 4ª Câmara de Direito Civil, Rel. Davidson Jahn Mello, j. 13.08.2026; TJSC, ApCiv n. 5032584-94.2025.8.24.0008, 4ª Câmara de Direito Civil, Rel. Humberto Goulart da Silveira, j. 26.06.2026; TJSC, ApCiv n. 5032169-74.2024.8.24.0064, 4ª Câmara de Direito Civil, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, j. 10.04.2026; TJSC, Súmula n. 29.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. GOLPE DA “FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E EM DISPOSITIVO AUTORIZADO. ÁUDIOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVANDO QUE A CORRENTISTA PERMANECEU INDUZIDA EM ERRO E TARDOU NO EFETIVO CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS O EVENTO, TENDO AGRAVADO OS PRÓPRIOS DANOS AO EFETUAR O PAGAMENTO DE BOLETO COM TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A TERCEIROS, SEGUINDO ORIENTAÇÕES DOS GOLPISTAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALHA SISTÊMICA OU DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA NA HIPÓTESE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS SUCESSIVAS, EM CURTO INTERVALO, DE ELEVADO VALOR, FORA DO PERFIL DE CONSUMO E EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO AUTOMÁTICA. ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 676.608/RS). NECESSIDADE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS E COBRANÇA MANTIDA POR SUSPOSTA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. FALHA OPERACIONAL E DEFICIÊNCIA DO SISTEMA ANTIFRAUDE INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR CONDUTA QUALIFICADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO PIX. SUPOSTO ERRO DE TERCEIRO SEGUIDO DE CONTATO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE DISPOSITIVO PESSOAL E INSERÇÃO DE SENHA, EM PADRÃO HABITUAL DE USO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OPERAÇÃO ATÍPICA A JUSTIFICAR O BLOQUEIO PREVENTIVO. ATUAÇÃO POSTERIOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO CORRENTISTA NA TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES, SEM ÊXITO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA DESTINATÁRIA (EV.44,OUTROS2). MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO QUE NÃO GARANTE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ANUIDADE VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, ADEMAIS, NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A CONFIGURAR GRAVE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. QUESTÕES AFETAS À SAÚDE DO REQUERENTE QUE FOGEM À ESFERA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ACIONADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. DESISTÊNCIA PELO CONSUMIDOR ANTES DA ENTREGA DOS PRODUTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL NA SENTENÇA, COM RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA. (I) ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DE RETENÇÃO PARCIAL QUE CONSTITUI MERA ADEQUAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO JUDICIAL DA PENALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TESE DE ANUÊNCIA DO COMPRADOR À RETENÇÃO INTEGRAL NÃO ACOLHIDA. MENSAGEM ELETRÔNICA COM CONTEÚDO CONDICIONAL E AMBÍGUO, NÃO EVIDENCIANDO RENÚNCIA INEQUÍVOCA AO DIREITO À RESTITUIÇÃO, TAMPOUCO TRANSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA PERSONALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA TENHAM SIDO PRODUZIDOS SOB MEDIDA OU EM CONDIÇÕES QUE INVIABILIZEM A REVENDA. ITENS (SOFÁ, CADEIRA E MESA) QUE, EM REGRA, POSSUEM NATUREZA PADRONIZADA E SÃO PASSÍVEIS DE REDIRECIONAMENTO NO MERCADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 49 DO CDC SEM INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO, NOTADAMENTE PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE MÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO PARCIAL DAS TRANSAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RESCINDINDO O CONTRATO E CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS ACIONADOS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DO BANCO VISANDO A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA PELO ESTORNO APENAS PARCIAL, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. ALEGADA ENTREGA PARCIAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ALEGADA AQUISIÇÃO DE 100 (CEM) SACOS DE CIMENTO E RETIRADA DE APENAS 25 (VINTE E CINCO). COMPRA REALIZADA EM 10/12/2018. NOTA FISCAL APORTADA NA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO SEM ANOTAÇÃO DE ENTREGA PARCIAL OU PENDÊNCIA DE QUALQUER FORNECIMENTO PELA ACIONADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAIS COMO TESTEMUNHAS OU DOCUMENTOS E FOTOS APTOS A DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO PARCIAL. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM 28/02/2025. DECURSO TEMPORAL RELEVANTE E SEM JUSTIFICATIVA. FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR DA AÇÃO (ART. 373, I, DO CPC). MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO (BLOCO DE MOTOR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO CURSO DO PROCESSO. PERSISTÊNCIA DA CONTROVÉRSIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. PRODUTO INDISPONÍVEL NO MERCADO DESDE A ORIGEM DA CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DE DESCONTINUIDADE PELA FABRICANTE. INFORMAÇÃO OMISSA À CONSUMIDORA, MESMO APÓS CONFIRMAÇÃO INTERNA DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. DESÍDIA DA FORNECEDORA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA EXPRESSIVA PAGA PELO ITEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO FÁTICA AGRAVADA PELAS DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR, ENVOLVENDO PESSOA CADEIRANTE. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA MEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE BOLETOS FRAUDULENTOS RECEBIDOS POR E-MAIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. PAGAMENTOS DIRECIONADOS A BENEFICIÁRIOS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSOS DAQUELES VINCULADOS À RELAÇÃO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIAS FACILMENTE VERIFICÁVEIS NO MOMENTO DA QUITAÇÃO. NÃO ADOÇÃO DE CAUTELA MÍNIMA POR PARTE DA ASSOCIADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIÇÃO OU DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO NO CASO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO. PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS CONTATO TELEFÔNICO REALIZADO POR TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE A PRÓPRIA CORRENTISTA, APÓS RECEBER MENSAGEM E CONTATO TELEFÔNICO DE GOLPISTA QUE SE PASSOU POR PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIRIGIU-SE AO TERMINAL DE ATENDIMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA E, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES RECEBIDAS, REALIZOU VOLUNTARIAMENTE AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E REGISTRO DE CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES REALIZADO NO DIA SEGUINTE NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO QUAL A CONSUMIDORA ADMITIU TER REPASSADO SEUS DADOS E ADOTADO AS PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS PELO ESTELIONATÁRIO. TRANSAÇÕES EFETIVADAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS PESSOAIS, SENHAS E MECANISMOS REGULARES DE AUTENTICAÇÃO, SEM INDÍCIO DE INVASÃO SISTÊMICA, VAZAMENTO DE DADOS OU PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DINÂMICA FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DIRETA DA CONDUTA DA PRÓPRIA CORRENTISTA. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO EVIDENCIADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE IMPUTAR AO BANCO A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO SUPORTADO. DEVER DE CAUTELA MÍNIMA DA CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER INTEGRALMENTE TRANSFERIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO CONDENATÓRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA CONTRATAÇÃO REGULAR VIA TERMINAL ELETRÔNICO, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. TESE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMO REGISTRO DO TERMINAL, COMPROVAÇÃO DA DIGITAÇÃO DE SENHA, RASTREABILIDADE DA OPERAÇÃO OU ENVIO DE COMPROVANTE À CONSUMIDORA. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXTRATOS BANCÁRIOS, ADEMAIS, EVIDENCIANDO A NÃO UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA REQUERENTE, COM MOVIMENTAÇÃO LIMITADA AO SAQUE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, E DÉBITO DAS PARCELAS SOBRE O PRÓPRIO VALOR CREDITADO, ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A TESE DE CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO À CONSUMIDORA JÁ REALIZADO NO CÁLCULO APRESENTADO. MONTANTE NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 14.905/24. RECURSO DA CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. ARGUMENTO DE QUE OS DESCONTOS INCIDIRAM SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DE CARÁTER ALIMENTAR, E DE QUE HOUVE AGRAVAMENTO PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À ESFERA PERSONALÍSSIMA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR, NOTADAMENTE PORQUE OS DÉBITOS OCORRERAM SOBRE O PRÓPRIO VALOR CREDITADO, NÃO HAVENDO REDUÇÃO DIRETA DO BENEFÍCIO PERCEBIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. FRAUDE EM CONTA DIGITAL. TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR, REALIZADOS EM CURTO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, COM A REALIZAÇÃO DE MAIS DE UMA CENTENA DE TRANSAÇÕES. PROVA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO, NÃO TENDO A MESMA ADOTADO MEDIDAS EFICAZES PARA O BLOQUEIO DA CONTA OU A MITIGAÇÃO DOS DANOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. TESE RECURSAL DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, BASEADA EM SUPOSTA “ENGENHARIA SOCIAL” E COMPROMETIMENTO DE DISPOSITIVO, INSUSTENTÁVEL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA CONCRETA (REGISTROS DE ACESSO, LOGS, GEOLOCALIZAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES), INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS TRANSAÇÕES ATENDIAM O PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA OU DE QUE TERIAM SIDO VALIDAMENTE AUTORIZADAS. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E EM SEQUÊNCIA, EM DESCOMPASSO COM O USO REGULAR DA CONTA, HIPÓTESE QUE DEVERIA TER ACIONADO OS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA. DEVER DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS MANTIDO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO, CONSIDERANDO OS EXTRATOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRETENDIDA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO DÉBITO AUTOMÁTICO E NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POSTULADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO POR VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO LEGÍTIMO REMANESCENTE. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DETERMINADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO DANOSA ATUAL OU NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL, BEM COMO DE ABALO AO CRÉDITO APTO A ENSEJAR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DO CARTÃO DE CRÉDITO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE RASTREAMENTO. SUSPEITA DE FRAUDE. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMALIZADA PELO COMPRADOR. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS MESMO APÓS COMUNICAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE LANÇADOS NA FATURA E PAGOS. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO RESTRITIVO COMPROVADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.