Adriana Mendes Bertoncini

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. VÍCIOS DE PRODUTO COMPROVADOS. RECLAMAÇÕES FORMULADAS LOGO APÓS A ENTREGA E MONTAGEM. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 26, §§ 2º E 3º, DO CDC. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. ART. 435 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE AFASTADA. DESGASTE NATURAL E MAU USO NÃO CONFIGURADOS. INÉRCIA DO FORNECEDOR NO SANEAMENTO DOS DEFEITOS. ART. 18, §1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. REDIBIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DOS BENS DEFEITUOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO REITERADO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO PRESTADO EM REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ACT) IMEDIATAMENTE ANTERIOR À POSSE EM CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO TEMPORÁRIO COM FUNDAMENTO NOS TEMAS 612, 916 E 1344 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 118 DA LCM N. 660/2007 QUE INSTITUI O ADICIONAL SEM ESTABELECER DISTINÇÃO ENTRE VÍNCULO EFETIVO E TEMPORÁRIO, INEXISTINDO VEDAÇÃO EXPRESSA AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INADMISSÍVEL. CONTINUIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL DEMONSTRADA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA PAGAMENTO IMEDIATO DE VALORES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. POLUIÇÃO SONORA E ODORES DECORRENTES DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MORADOR DE AGRONÔMICA/SC EM FACE DE INDÚSTRIA DE RAÇÕES, COM FUNDAMENTO EM ALEGADA PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO E PREJUÍZOS À SAÚDE DECORRENTES DE MAUS ODORES E RUÍDOS. RECONHECIMENTO, EM SENTENÇA, DA APLICAÇÃO DO CDC NA MODALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). TESE QUE, AINDA QUE ADMITIDA, NÃO AFASTA O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUAL E DO NEXO CAUSAL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL E DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA MITIGAÇÃO DE EVENTUAIS IMPACTOS AMBIENTAIS E COMPENSAÇÃO DO DANO COLETIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÕES INDIVIDUAIS, MAS QUE TAMBÉM NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DE NATUREZA PESSOAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INCÔMODOS, SEM INDICAÇÃO PRECISA DA INTENSIDADE, FREQUÊNCIA E DURAÇÃO DOS SUPOSTOS ODORES E RUÍDOS, BEM COMO SEM COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO RELEVANTE NA SAÚDE OU NA ROTINA DO AUTOR. PROVA ORAL FRÁGIL, PRESTADA POR MORADORES DA MESMA LOCALIDADE E SEM ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A DEMONSTRAR ABALO PSÍQUICO INTENSO. DOCUMENTOS ORIUNDOS DA TUTELA COLETIVA INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDIVIDUAL. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. MEROS ABORRECIMENTOS E DESCONFORTOS INERENTES À VIDA EM SOCIEDADE QUE NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA E A MESMA CONTROVÉRSIA FÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL A SERVIDOR QUE INGRESSOU SOB O REGIME CELETISTA E MIGROU PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, INICIALMENTE REGIDO PELA CLT, COM MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS NS. 3.738/2012 E LC N. 147/2017. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS DE TUBARÃO QUE INSTITUEM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ORIGINÁRIOS E SERVIDORES MIGRADOS DO REGIME CELETISTA, POR CRIAÇÃO DE SUBCATEGORIA FUNCIONAL INJUSTIFICADA (TJSC, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5015647-04.2023.8.24.0000). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, V). TESE DE DUPLA VANTAGEM EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE FGTS. INSUBSISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS COM A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. ADICIONAL QUE TEM COMO REQUISITO O EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SEM DISTINÇÃO QUANTO AO REGIME PRETÉRITO (ARTS. 84, II, E 182 DA LEI MUNICIPAL N. 1.660/1992). EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS APENAS NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, A PARTIR DO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, COM OBSERVÂNCIA DA LC 173/2020. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CARRETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. AUTOR DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E, DIANTE DA REVELIA, PRESUME-SE O NÃO PAGAMENTO DE DOIS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO/INDICAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO NEXO CAUSAL ENTRE AS MULTAS DE TRÂNSITO E APREENSÃO DE VEÍCULO E O BEM LOCADO. DECISÃO JUDICIAL QUE COMPROVA APREENSÃO DE VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU SEM VINCULAÇÃO COM O BEM OBJETO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ APENAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE LIBERAÇÃO, NÃO IMPONDO AO LOCATÁRIO O DEVER DE PROMOVER DESEMBARAÇO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL IMPOSTA AO LOCADOR DE REALIZAR A LIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO QUANTO ÀS PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO RESTRITA AOS VALORES LOCATÍCIOS INADIMPLIDOS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL A SERVIDOR QUE INGRESSOU SOB O REGIME CELETISTA E MIGROU PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, INICIALMENTE REGIDO PELA CLT, COM MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS NS. 3.738/2012 E LC N. 147/2017. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS DE TUBARÃO QUE INSTITUEM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ORIGINÁRIOS E SERVIDORES MIGRADOS DO REGIME CELETISTA, POR CRIAÇÃO DE SUBCATEGORIA FUNCIONAL INJUSTIFICADA (TJSC, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5015647-04.2023.8.24.0000). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, V). TESE DE DUPLA VANTAGEM EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE FGTS. INSUBSISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS COM A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. ADICIONAL QUE TEM COMO REQUISITO O EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SEM DISTINÇÃO QUANTO AO REGIME PRETÉRITO (ARTS. 84, II, E 182 DA LEI MUNICIPAL N. 1.660/1992). EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS APENAS NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, A PARTIR DO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, COM OBSERVÂNCIA DA LC 173/2020. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO GRACIOSA ESTADUAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE SUBMETIDA À CURATELA.

ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE RENDA FAMILIAR PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 17.428/2017. DESPROVIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A CURATELA É EXERCIDA POR IRMÃ DA BENEFICIÁRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM NÚCLEO FAMILIAR FORMADO POR GENITORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A RENDA DO CURADOR, QUE NÃO POSSUI DEVER LEGAL DE SUSTENTO, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO LIMITE OBJETIVO. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVA DA RENDA PREVIDENCIÁRIA DA INCAPAZ. INTERPRETAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL EM CONSONÂNCIA COM A FINALIDADE ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO E COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

TESE RECURSAL DE LEGALIDADE ESTRITA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, CONCLUIU CORRETAMENTE PELA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA DA BENEFICIÁRIA CAPAZ DE AFASTAR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO ECONÔMICO.

SENTENÇA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE MERCADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (ARTS. 2º E 3º DO CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. EXEGESE DO ART 749 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO LIMITADO AO MONTANTE DECLARADO NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E). AUTORA NÃO COMPROVOU VALOR SUPERIOR AO INFORMADO. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS OU COMPROVANTES. ÔNUS QUE LHE IMCUMBIA (ART. 373, I, CPC). PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO PELA RÉ NO VALOR CONSIGNADO NO CT-E. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. (SÚMULA 29 DO TJSC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL A SERVIDOR QUE INGRESSOU SOB O REGIME CELETISTA E MIGROU PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, INICIALMENTE REGIDO PELA CLT, COM MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS NS. 3.738/2012 E LC N. 147/2017. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS DE TUBARÃO QUE INSTITUEM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ORIGINÁRIOS E SERVIDORES MIGRADOS DO REGIME CELETISTA, POR CRIAÇÃO DE SUBCATEGORIA FUNCIONAL INJUSTIFICADA (TJSC, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5015647-04.2023.8.24.0000). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, V). TESE DE DUPLA VANTAGEM EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE FGTS. INSUBSISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS COM A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. ADICIONAL QUE TEM COMO REQUISITO O EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SEM DISTINÇÃO QUANTO AO REGIME PRETÉRITO (ARTS. 84, II, E 182 DA LEI MUNICIPAL N. 1.660/1992). EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS APENAS NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, A PARTIR DO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, COM OBSERVÂNCIA DA LC 173/2020. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL A SERVIDOR QUE INGRESSOU SOB O REGIME CELETISTA E MIGROU PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, INICIALMENTE REGIDO PELA CLT, COM MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS NS. 3.738/2012 E LC N. 147/2017. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS DE TUBARÃO QUE INSTITUEM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ORIGINÁRIOS E SERVIDORES MIGRADOS DO REGIME CELETISTA, POR CRIAÇÃO DE SUBCATEGORIA FUNCIONAL INJUSTIFICADA (TJSC, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5015647-04.2023.8.24.0000). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, V). TESE DE DUPLA VANTAGEM EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE FGTS. INSUBSISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS COM A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. ADICIONAL QUE TEM COMO REQUISITO O EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SEM DISTINÇÃO QUANTO AO REGIME PRETÉRITO (ARTS. 84, II, E 182 DA LEI MUNICIPAL N. 1.660/1992). EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS APENAS NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, A PARTIR DO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, COM OBSERVÂNCIA DA LC 173/2020. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.