Dulceana Maciel de Oliveira

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR INEXIGÍVEIS a multa de encerramento de contrato de R$ 532,60 e o valor de R$ 30,00 cobrados na fatura ref. 05/2026 (ID 249981434); b) REDUZIR a fatura ref. 04/2026 (ID 249981435) de R$ 83,86 para R$ 29,03, sem multa e juros de mora até a emissão da nova cobrança, que a ré deverá enviar no prazo de 15 (quinze) dias; c) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA (ID 250052384), tornando-a definitiva: a ré deve se abster de cobrar ou de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes pelos valores declarados inexigíveis e deve retirá-los, em 10 (dez) dias, de plataformas de cobrança e negociação (inclusive o Serasa Limpa Nome), sob pena de multa de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00; d) CONDENAR a ré a pagar à autora R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ; art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) a partir de 19/08/2026, data do comparecimento espontâneo da ré (art. 405 do Código Civil). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro, pois não há valor pago. Declaro cumprida a tutela de urgência, sem incidência de multa. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para pagar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC). Nada sendo requerido, arquivem-se.

Diante do exposto: a) REJEITO a preliminar de incompetência territorial, com fundamento no art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95 e no art. 327 do Código Civil; b) CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, e o erro material do termo de audiência (ID 256119890), para que conste a data de 25/09/2026. Retifiquem-se os registros no sistema, inclusive o assunto, para cobrança; c) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR a demandada JOSINETE DA COSTA SILVA SIMÕES a pagar à demandante PATRICIA EMERENCIANO CESAR a quantia de R$ 14.458,76 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), já descontados todos os pagamentos comprovados, assim composta: (i) R$ 8.047,76, correspondentes a 7 parcelas de R$ 1.149,68, cada uma corrigida pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA) desde o respectivo vencimento, ocorrido no dia 17 de cada mês, de março a setembro de 2026; e (ii) R$ 6.411,00, corrigidos pelo IPCA desde 21/08/2026 e acrescidos de juros de mora pela taxa legal a partir da citação; d) INDEFIRO o pedido da demandada de condenação da autora em honorários advocatícios. O pedido de gratuidade da justiça será apreciado em eventual recurso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se o requerimento de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se.

Diante do exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a pagar a MARCEL SILVA DO NASCIMENTO: a) R$ 592,06 (quinhentos e noventa e dois reais e seis centavos), a título de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, sendo R$ 119,88 pelo seguro e R$ 472,18 pela anuidade cobrada após a redução do limite, com correção pelo IPCA desde cada pagamento e juros pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) desde 26/08/2026; b) R$ 4.000,00 (quarto mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção pelo IPCA desde esta sentença e juros pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) desde 26/08/2026. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). O pedido de justiça gratuita será analisado em caso de recurso. Publique-se.

Diante do exposto: 1) ACOLHO o pedido de ID 253361818 e RECONHEÇO A REVELIA da ré, com efeitos relativos, mantidos nos autos a contestação e os documentos como prova, e INDEFIRO o pedido da ré de novo prazo (ID 253946016); 2) REJEITO as preliminares de incompetência, ilegitimidade ativa e perda do objeto; 3) no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, incisos I e III, alínea “a”, do CPC, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEIS os valores originais das faturas da unidade consumidora nº 1.205.281 referentes a abril/2026 (R$ 3.454,76) e maio/2026 (R$ 952,34), sendo devidos apenas os valores refaturados de R$ 68,61 (Nota Fiscal nº 415904697) e R$ 178,03 (Nota Fiscal nº 415904702); b) CONFIRMAR a tutela de urgência de ID 242179537, tornando-a definitiva, e CONDENAR a ré a se abster de cobrar, de incluir os nomes e CPFs dos autores em cadastros de proteção ao crédito e de suspender o fornecimento de energia elétrica com base nos valores declarados inexigíveis, mantidas as multas fixadas naquela decisão (R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitadas a R$ 20.000,00); c) CONDENAR a ré a manter o faturamento da unidade consumidora nº 1.205.281 com base nas leituras corrigidas e a preservar e compensar os créditos de energia apurados no relatório de ID 252708065, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença; 4) julgo IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade e de devolução, simples ou em dobro, dos valores das faturas de abril/2025 a janeiro/2026, bem como os pedidos de indenização por danos morais formulados por ambos os autores. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). O pedido de gratuidade da justiça será apreciado em caso de recurso. Publique-se.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR quitado o acordo relativo ao contrato nº 238417716960397, no valor de R$ 873,66, e inexigível qualquer saldo, cobrança, encargo, oferta de renegociação ou anotação decorrente da dívida originária objeto da transação; b) CONFIRMAR a tutela de urgência de Id. 250044002 em relação à demandada Cred-System Administradora de Cartões de Crédito Ltda., tornando definitivas as obrigações de: abster-se de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão do referido contrato; excluir eventual inscrição existente; e abster-se de atos de cobrança relativos ao débito. Mantém-se a multa fixada naquela decisão; c) CONDENAR solidariamente as demandadas a pagar ao autor R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Sobre esse valor incidem correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação (art. 405 do Código Civil); d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de obrigação de fazer formulados em face da PagueVeloz Serviços de Pagamento Ltda. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.

Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN. DEIXO de aplicar a multa do art. 246, § 1º-C, do CPC; b) DETERMINO a retificação da autuação para incluir no polo passivo, como litisconsorte, SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., antiga Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ 07.707.650/0001-10), que compareceu espontaneamente aos autos; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: c.1) declarar abusiva a cobrança da despesa de "Registro de contrato – órgão de trânsito", no valor de R$ 365,66, incluída no contrato nº 98337908/692118055; c.2) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 365,66 (trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária pelo IPCA desde 14/10/2025 e juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil desde 17/08/2026; d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição dos valores do seguro prestamista (R$ 1.991,34) e da tarifa de avaliação do bem (R$ 749,00), o pedido de repetição em dobro e o pedido de indenização por danos morais. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência territorial e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a ré a restituir à autora R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, com correção pelo IPCA desde o desembolso (ou, sem prova da data, desde 17/08/2026) e juros pela taxa legal desde 27/08/2026; b) CONDENAR a ré a pagar à autora R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção pelo IPCA desde esta sentença e juros pela taxa legal desde 27/08/2026; Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cumprimento voluntário. Fica a ré, desde já, instada a cumprir esta sentença tão logo ocorra o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Diante do exposto: a) acolho a retificação do valor da causa para R$ 60.720,00, com renúncia ao crédito excedente. Retifique a Secretaria o cadastro no PJe; b) rejeito a preliminar de incompetência do Juizado; c) no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAYDSSON VITALINO DO CARMO contra METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). As intimações da demandada devem ser feitas em nome da advogada Izabela Rücker Curi, OAB/PE 53.976, conforme requerido. Publique-se.

Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A, a pagar à autora, RAISSA GUEDES ESTEVÃO, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor incidem: a) correção monetária pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil); b) juros de mora desde a citação, pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic, deduzido o IPCA). Rejeito o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se o requerimento de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a ré na obrigação de não fazer consistente em abster-se de utilizar os valores bloqueados a título de Limite Garantido do autor para quitar faturas do cartão antes da data de vencimento de cada fatura. Ficam ressalvadas a hipótese de expressa opção do autor pelo débito automático e a hipótese de ausência de pagamento até o vencimento, nos termos das cláusulas 5.1 e 5.8 dos Termos de Uso. Havendo descumprimento, a parte autora poderá requerer o cumprimento de sentença, ocasião em que serão fixadas as medidas coercitivas cabíveis (arts. 536 e 537 do CPC); b) CONDENAR a ré a pagar ao autor R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal do art. 406, §1º, do CC (Selic deduzido o IPCA, com redação da Lei nº 14.905/2024), desde a citação, em 20/10/2025 (art. 405 do CC); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição, simples ou em dobro, dos valores debitados do Limite Garantido. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Providências da Secretaria: 1. Retificar o valor da causa na autuação para R$ 10.285,68, em razão do aditamento recebido (art. 292, VI, do CPC). 2. Anotar, para fins de intimação da ré, o advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB/PE 1.828-A, conforme requerido nos Ids 237610095 e 237621784 (art. 272, §5º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diante do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência (ID 174024955) e declarar cumprida a obrigação de autorizar e custear a cirurgia, com os materiais prescritos, realizada em 03/07/2024; b) CONDENAR a ré a pagar à autora R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora desde a citação (21/06/2024), calculados pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, observada a redação vigente em cada período (Lei nº 14.905/2024); c) FIXAR a multa diária pelo descumprimento da tutela de urgência em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente a 4 dias de atraso, com correção monetária pelo IPCA desde 02/07/2024, exigível após o trânsito em julgado, abatido eventual depósito judicial comprovado nos autos. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Comunique-se, com urgência, ao juízo responsável pelo processo nº 0003784-69.2024.8.17.8222, com cópia desta sentença, para as providências que entender cabíveis. Junte-se cópia desta sentença àqueles autos apensos. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.