Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0038238-70.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: PATRICIA EMERENCIANO CESAR DEMANDADO(A): JOSINETE DA COSTA SILVA SIMOES SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido: 1. Questões processuais iniciais 1.1. Regularidade da citação. O aviso de recebimento foi assinado por terceiro (ID 254076575). A demandada, porém, constituiu advogado, apresentou contestação e participou da audiência. O comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, § 1º, do CPC). Não há vício a reconhecer. 2. Preliminar de incompetência territorial A demandada sustenta que, por residir em Timbaúba/PE, este Juizado seria incompetente. A preliminar não merece acolhimento. O art. 4º da Lei nº 9.099/95 não prevê apenas o foro do domicílio do réu. Prevê também, de forma alternativa, o foro "do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita" (inciso II). Para saber qual é esse lugar, aplica-se o art. 327 do Código Civil. Pela regra geral, o pagamento é feito no domicílio do devedor; é a chamada dívida quesível, em que o credor vai buscar o pagamento. A própria norma, porém, ressalva os casos em que as partes convencionarem de outro modo ou em que o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Nesses casos, a dívida é portável: cabe ao devedor levar o pagamento até o credor. As circunstâncias deste caso mostram que a dívida era portável. Nas mensagens juntadas pela autora, a própria demandada informa que o pagamento seria feito "todos os dias 15 de cada mês", para cobrir as parcelas do empréstimo contratado no cartão da autora (ID 251348301, pág. 1). Em 17/03/2026, a autora cobrou o depósito da parcela do mês, e a demandada respondeu que não tinha como pagar naquele dia, mas que pagaria (ID 256116151, pág. 2). Os pagamentos que a demandada efetivamente fez foram transferências por Pix para a conta bancária da autora, conforme os comprovantes juntados pela própria defesa (ID 256102427, págs. 1 a 3). A forma de cumprimento escolhida pelas partes revela, portanto, que a devedora deveria levar o dinheiro até a conta da credora, para que esta pudesse quitar as parcelas junto à instituição financeira. A devedora precisava conhecer os dados bancários da credora e transferir os valores para essa conta. A satisfação da obrigação, assim, se dava junto à credora, domiciliada em Recife (ID 251348300). Incide o art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, que torna competente este Juizado. Acrescente-se que o próprio vínculo entre as partes se formou nesta Capital. As mensagens e os documentos da reclamação trabalhista ajuizada pela demandada no Recife (ID 256116152) indicam que ela trabalhava na residência da família da autora quando as dívidas foram contraídas. Além disso, o fundamento central da preliminar é o prejuízo causado pelo deslocamento até a Capital. Esse prejuízo não ocorreu. A demandada pediu a realização da audiência por videoconferência (ID 253466068), a Secretaria disponibilizou o link de acesso (ID 255990047), e o ato foi realizado com a presença da demandada e de seu advogado, com apresentação de defesa escrita, documentos e manifestação oral. A Lei nº 9.099/95 admite a conciliação não presencial com uso de recursos tecnológicos de transmissão de som e imagem em tempo real (art. 22, § 2º). O contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos. Extinguir o processo agora, depois de realizada a audiência e encerrada a instrução sem nenhum prejuízo à demandada, apenas obrigaria a autora a repetir a demanda em outra comarca. Isso contraria os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Rejeito, por isso, a preliminar de incompetência territorial. 3. Valor da causa e interpretação do pedido A autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00, mas narra dívida de R$ 14.500,00 e pede o pagamento do débito atualizado. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, e o juiz o corrigirá de ofício quando não houver essa correspondência (art. 292, § 3º, do CPC). Corrijo o valor da causa para R$ 14.500,00. Esse valor está dentro do limite de 40 salários mínimos do Juizado e do limite de 20 salários mínimos para a parte litigar sem advogado (arts. 3º, I, e 9º da Lei nº 9.099/95). O que a autora pretende é receber da demandada a dívida de R$ 14.500,00. Como o acordo não foi possível, o pedido se resolve em cobrança. Fica afastada, por consequência, a tese de que a condenação deveria se limitar a R$ 2.000,00: o limite da condenação é o pedido de R$ 14.500,00 (art. 492 do CPC), e não o valor equivocadamente indicado para a causa. 4. Mérito 4.1. O que cada parte afirma. A autora diz que a demandada lhe deve R$ 14.500,00, referente a dois empréstimos feitos em nome da autora, a pedido da demandada (ID 251348298). A demandada, na contestação, nega o empréstimo de R$ 14.500,00. Afirma que havia entre as partes uma relação de auxílio financeiro recíproco, decorrente do trabalho que prestava como cuidadora e doméstica para a família da autora, e que o saldo apurado nessa relação foi de R$ 3.753,00, já pago (ID 256102428, págs. 2 e 8). Não juntou, porém, nenhum documento da alegada negociação que teria fixado esse saldo. 4.2. O que a demandada escreveu nas mensagens. A leitura das conversas de WhatsApp juntadas pela autora mostra que a demandada não reconheceu, em nenhuma mensagem, um valor total de R$ 14.500,00. Reconheceu, de forma separada e expressa, duas obrigações: a) o empréstimo feito no cartão da autora. Em 15/10/2025, a demandada enviou à autora a foto de uma anotação com os dizeres "10.000,00 – (12) x 1.150,00 – Venc. 17/10 – Parcela (01/12) – empréstimo feito dia 17/09/25 – termina dia 17/09/2026", com a legenda: "Esse foi o empréstimo feito no cartão da D. Patrícia". Logo em seguida escreveu: "Pagamento todos os dias 15 de cada mês a primeira parcela foi paga hj. 15/10/25. 1.150,00 ok" (ID 251348301, pág. 1; repetido no ID 256116151, pág. 5). Em 17/03/2026, a autora cobrou "a prestação nº 6 de 12", reproduzindo o aviso do banco de que a parcela de R$ 1.149,68 vencia naquele dia, e lembrou que a demandada havia garantido o pagamento. A demandada respondeu: "Eu sei que hj é o dia do pagamento mais infelizmente não tenho como lhe pagar hj mais irei lhe pagar sim tenha certeza disso mesmo atrasado mais lhe pago sim" (ID 256116151, pág. 2); b) a dívida de compras no cartão da autora, de R$ 6.411,00. Na mesma conversa de 15/10/2025, a demandada enviou a foto de uma lista intitulada "A PAGAR", em que aparecem a autora (R$ 6.411,00) e outras três pessoas, e escreveu: "Esse é o valor que fico devendo p essas pessoas e a D. Patrícia fico devendo 6.411,00 no caso esse valor é fora do empréstimo"; "Estou lhe devendo 6.411,00 fora o empréstimo este valor é só de cartão"; e "6.411,00 valor do seu cartão eu lhe devo. Irei pagar tudo" (ID 251348301, pág. 1). Em outras mensagens, a demandada admite o uso do cartão da autora em compras e promete pagar o que deve (ID 251348301, págs. 2, 3, 4 e 11). 4.3. A impugnação da demandada às mensagens. Na contestação, a demandada impugnou "mensagens sem prova de autoria e integridade" de forma genérica (ID 256102428, pág. 11). Na audiência, disse que os documentos de ID 256116151 seriam "documentos de cartão de crédito (fatura) da autora" e que os demais já haviam sido impugnados (ID 256119890). Em nenhum momento, porém, negou ter escrito as mensagens, apontou qual trecho estaria adulterado, apresentou a sua versão da conversa ou explicou o conteúdo das anotações que ela mesma enviou. Também não pediu perícia. O réu deve se manifestar de forma precisa sobre os fatos narrados pelo autor (art. 341 do CPC). Uma impugnação genérica não basta para retirar a força de mensagens cujo conteúdo é detalhado e coerente com os demais documentos. E aqui há essa coerência: os próprios comprovantes juntados pela demandada mostram transferências de cerca de R$ 1.100,00, valor próximo ao das parcelas, feitas para a conta da autora entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026 (ID 256102427, págs. 1 a 3); a tela do banco mostra empréstimo pessoal de 12 parcelas (ID 256116151, pág. 1); e a própria contestação confirma a relação de confiança e de repasses de dinheiro entre as partes. As mensagens são prova válida (art. 32 da Lei nº 9.099/95) e demonstram as duas obrigações descritas no item 4.2 (art. 373, I, do CPC). Não procede o argumento de que o contrato bancário vincula apenas a autora e o banco. O que se cobra aqui não é o contrato com a instituição financeira, mas o compromisso que a própria demandada assumiu com a autora de pagar as parcelas do empréstimo feito no cartão desta, além da dívida de compras que reconheceu. 4.4. A alegação de quitação. Cabia à demandada provar o pagamento (art. 373, II, do CPC). A tese de quitação integral não se sustenta, por três razões: a) o comprovante de R$ 3.753,00 (ID 256102429) não mostra pagamento feito pela demandada. Mostra uma transferência da conta da autora para a conta de Erika Fernanda Silva Simões, filha da demandada, em 18/09/2025, um dia depois do empréstimo anotado pela demandada. Esse documento reforça que a autora repassou dinheiro à família da demandada; b) a tabela da contestação indica um quarto Pix, de R$ 1.100,00, feito em 30/06/2026 para a autora (ID 256102428, pág. 9). O comprovante correspondente traz outra data, 30/03/2026, e outro destinatário, Marcos de Albuquerque Cesar Filho (ID 256102427, pág. 4). O pagamento feito a terceiro só vale se o credor o ratificar ou se o valor reverter em seu proveito (art. 308 do Código Civil), o que não foi provado; c) os pagamentos comprovados são compatíveis com parcelas do empréstimo, e não com a quitação de todas as obrigações reconhecidas nas mensagens. 4.5. Apuração do saldo, com abatimento dos valores pagos. Os pagamentos da demandada comprovados nos autos são estes: R$ 1.150,00 em 15/10/2025 (afirmado pela própria demandada, ID 251348301, pág. 1); R$ 1.000,00 em 15/12/2025; R$ 1.100,00 em 30/01/2026; e R$ 1.100,00 em 13/02/2026 (ID 256102427, págs. 1 a 3). Total pago à autora: R$ 4.350,00. Há ainda o Pix de R$ 1.100,00 feito a Marcos de Albuquerque Cesar Filho em 30/03/2026. A tela do banco mostra que, das 12 parcelas do empréstimo, 5 foram pagas e 7 estão em atraso (ID 256116151, pág. 1). Cinco parcelas de R$ 1.149,68 somam R$ 5.748,40, valor superior a tudo o que a demandada comprovou ter pago, mesmo incluído o Pix feito a terceiro (R$ 5.450,00). Por isso, de forma favorável à demandada, considero quitadas por ela as 5 parcelas que o banco registra como pagas. Com isso, todos os pagamentos que fez ficam abatidos, e a discussão sobre o Pix feito a terceiro perde relevância. O saldo devido fica assim: a) 7 parcelas do empréstimo em atraso: 7 x R$ 1.149,68 = R$ 8.047,76. As parcelas vencidas depois do ajuizamento estão incluídas no pedido, por se tratar de obrigação em prestações sucessivas (art. 323 do CPC); b) dívida de compras no cartão, reconhecida pela demandada como "fora do empréstimo": R$ 6.411,00. Não há prova de pagamento específico dessa dívida; c) total: R$ 8.047,76 + R$ 6.411,00 = R$ 14.458,76. O valor apurado é inferior ao pedido (R$ 14.500,00) e corresponde exatamente às obrigações reconhecidas pela demandada por escrito, descontados todos os pagamentos que fez. Não há, portanto, enriquecimento sem causa da autora. Não incluo os encargos cobrados pelo banco sobre as parcelas atrasadas (a tela indica R$ 9.993,26), porque a demandada se comprometeu com o valor das parcelas e não houve pedido certo quanto a esses encargos. 4. Gratuidade da justiça e honorários No primeiro grau dos Juizados Especiais não há cobrança de custas, e a sentença não condena o vencido em custas e honorários, salvo litigância de má-fé (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). O pedido de gratuidade da demandada será apreciado em eventual recurso, momento em que produz efeito. Indefiro o pedido de condenação da autora em honorários advocatícios, por falta de amparo legal e porque a demandada foi vencida. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) REJEITO a preliminar de incompetência territorial, com fundamento no art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95 e no art. 327 do Código Civil; b) CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, e o erro material do termo de audiência (ID 256119890), para que conste a data de 25/09/2026. Retifiquem-se os registros no sistema, inclusive o assunto, para cobrança; c) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR a demandada JOSINETE DA COSTA SILVA SIMÕES a pagar à demandante PATRICIA EMERENCIANO CESAR a quantia de R$ 14.458,76 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), já descontados todos os pagamentos comprovados, assim composta: (i) R$ 8.047,76, correspondentes a 7 parcelas de R$ 1.149,68, cada uma corrigida pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA) desde o respectivo vencimento, ocorrido no dia 17 de cada mês, de março a setembro de 2026; e (ii) R$ 6.411,00, corrigidos pelo IPCA desde 21/08/2026 e acrescidos de juros de mora pela taxa legal a partir da citação; d) INDEFIRO o pedido da demandada de condenação da autora em honorários advocatícios. O pedido de gratuidade da justiça será apreciado em eventual recurso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se o requerimento de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. DULCEANA MACIEL DE OLIVEIRA Juíza de Direito
