Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0034672-16.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: DOMENICO DABBICCO DEMANDADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA BOA VIAGEM CONDOMINIO CLUBE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Da revelia O demandado foi citado por carta com aviso de recebimento, entregue na portaria do condomínio em 10/08/2026 (ID 250504710), na forma do art. 18, II, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 248, § 4º, do CPC. Não compareceu à audiência una de 08/09/2026, nem justificou sua ausência (ID 253942285). Decreto, assim, sua revelia. A peça de ID 254126279, protocolada no dia seguinte à audiência, é intempestiva (art. 30 da mesma lei) e será recebida apenas como manifestação do revel, que pode intervir no processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC). A revelia, porém, não leva à procedência automática. A presunção de veracidade alcança apenas os fatos e cede quando o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/1995) ou quando as alegações estiverem em contradição com a prova dos autos (art. 345, IV, do CPC). Além disso, a existência de coisa julgada deve ser examinada de ofício (art. 485, § 3º, do CPC). Da coisa julgada O autor já havia proposto a ação nº 0003405-60.2025.8.17.8201, julgada improcedente por este Juizado. A sentença foi confirmada, por unanimidade, pela 1ª Turma Recursal, com trânsito em julgado em 31/07/2026 (ID 254128636). Naquela ação, ficou decidido que a exigência de focinheira, guia curta e controle do animal nas áreas comuns é válida e que as multas aplicadas foram legítimas. Não há identidade completa entre as ações, pois as multas lançadas após o ajuizamento da primeira demanda são fatos novos. Por isso, rejeito o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC). O que já foi decidido, contudo, vincula as partes (art. 503 do CPC), e consideram-se deduzidas e repelidas as alegações que poderiam ter sido apresentadas naquela ação (art. 508 do CPC). Não cabe, aqui, rediscutir a validade da regra da focinheira, a regularidade da assembleia geral extraordinária de 17/02/2025 ou a legitimidade das multas já examinadas, o que o próprio autor reconhece na inicial. Da legitimidade ativa O demonstrativo de débito está em nome de Grace Kelly de Souza Pires, titular da unidade (ID 248957952). O autor, todavia, é o morador responsável pelo animal e quem praticou as condutas que geraram as multas. Como o julgamento de mérito favorece a parte a quem eventual extinção aproveitaria, passo ao exame do mérito (art. 488 do CPC). Do mérito 1- Das multas com vencimento em 19/02/2025 O autor sustenta que quatro multas com vencimento em 19/02/2025 puniram um único fato. Não tem razão. A data indicada no demonstrativo é a do vencimento, e não a da infração. O autor afirmou ter juntado os avisos de multa, mas eles não constam dos autos. Não comprovou, portanto, o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Além disso, a própria inicial reconhece como devidas quatro multas aplicadas em janeiro de 2025 (dias 15, 24, 25 e 27), e as quatro cobranças questionadas referem-se justamente à competência de janeiro de 2025. O Regimento Interno suspende a cobrança enquanto pendente recurso à assembleia (art. 190, § 2º, ID 254128634), e a assembleia de 17/02/2025 manteve as penalidades. O vencimento comum, dois dias depois, é compatível com a cobrança conjunta de infrações distintas. Não há prova de dupla punição pelo mesmo fato. 2. Da alegada desproporcionalidade das multas O autor pede a redução das multas aplicadas entre 31/01/2025 e 25/06/2026. Também aqui não lhe assiste razão. O art. 190 do Regimento Interno prevê multa inicial de 50% da taxa condominial ordinária, que pode ser aumentada a cada repetição da mesma infração. O art. 1.336, § 2º, do Código Civil limita a multa a cinco vezes o valor da contribuição mensal. As multas variaram de R$ 271,66 a R$ 2.000,00 por infração, e o autor não aponta nenhuma que tenha ultrapassado esses limites. O valor elevado do débito tem uma única causa: a insistência do autor em descumprir a regra. Ele não nega as infrações. Ao contrário, admite que continuou a circular com o animal sem focinheira durante todo o curso da ação anterior, mesmo depois de indeferida a liminar que pretendia afastar as sanções (ID 254128637). Cada nova infração gerou nova multa, em valor crescente, como prevê o Regimento. Não há abuso de direito do condomínio (art. 187 do Código Civil), mas exercício regular do poder de fazer cumprir suas normas. A regra não é um capricho. Na ação anterior, ficou comprovado, por gravação em vídeo, que o cão tentou atacar outro animal que estava no colo de uma criança de cerca de seis anos, dentro do elevador (ID 254128636). Ao persistir na infração, o autor colocou em risco condôminos, crianças, empregados e visitantes, que têm o direito de circular com segurança nas áreas comuns. Do mesmo modo, a existência da ação anterior não autorizava o descumprimento da norma. Quem discute uma regra em juízo deve cumpri-la enquanto não obtém decisão em sentido contrário, o que não ocorreu. Cabe registrar que a vida em condomínio comporta, sem conflito, a convivência entre pessoas e animais. Os animais são bem-vindos nessa convivência, e o próprio Regimento Interno declara o condomínio “pet friendly” (art. 95). Essa harmonia, porém, depende de que os humanos cumpram as regras de proteção, que não exigem nenhum conhecimento especial: qualquer pessoa de prudência média compreende que um cão com histórico de agressividade deve usar focinheira nas áreas comuns. A regra protege a todos, inclusive o próprio animal e seu tutor. 3.Do parcelamento judicial O credor não pode ser obrigado a receber por partes, se assim não se ajustou (art. 314 do Código Civil). O parcelamento previsto no art. 916 do CPC é próprio da execução de título extrajudicial e não se aplica a esta ação. O Regimento Interno atribui à administração do condomínio a definição dos parcelamentos. A proposta apresentada pelo síndico, com entrada de 30% e saldo em seis parcelas (ID 248957954), é uma liberalidade do credor, e não um abuso. Nada impede, contudo, que as partes ainda cheguem a um acordo. Ante o exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DOMENICO DABBICCO em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIVIERA BOA VIAGEM CONDOMÍNIO CLUBE, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso inominado, certifiquem-se a tempestividade e o preparo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Dulceana Maciel de Oliveira Juíza de Direito
