Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0037816-95.2026.8.17.8201 AUTOR(A): FELIPE NOGUEIRA MATTA RÉU: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ainda assim, faço um breve resumo da audiência apenas. Na audiência una de 23/09/2026 (ID 255772677), a conciliação não teve êxito. A ré reiterou a contestação de ID 255477603 e impugnou os documentos do autor. O autor não se opôs à retificação do polo passivo, impugnou a preliminar de ilegitimidade e as telas juntadas pela defesa e reiterou a inicial. Nenhuma das partes pediu a produção de prova oral. A carta de preposição e o substabelecimento foram juntados no mesmo dia (ID 255790785), dentro do prazo de 48 horas concedido. Fundamento e Decido: 1. Questões processuais A falta de confirmação da citação eletrônica não gera nulidade. A ré compareceu espontaneamente, constituiu advogado, apresentou defesa e participou da audiência. O comparecimento espontâneo supre a falta de citação, nos termos do CPC. A contestação foi juntada duas vezes (IDs 255474239 e 255477603), com o mesmo texto. Considero, para todos os fins, a de ID 255477603, que foi a reiterada pela ré na audiência. A carta de preposição foi apresentada dentro do prazo concedido, de modo que a representação da ré está regular. O pedido de retificação do polo passivo perdeu o objeto. O processo já está cadastrado em nome de BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., CNPJ 13.673.743/0002-55, que é exatamente a empresa indicada pela ré, e o autor concordou com essa indicação. O caso está pronto para julgamento. A audiência foi una, as partes tiveram oportunidade de produzir todas as provas e nenhuma delas pediu prova oral. Aplica-se o art. 28 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, na audiência de instrução e julgamento, são ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar. Para saber se a ré pode ser parte no processo, basta verificar o que o autor afirma na petição inicial. O autor afirma que o anúncio estava na plataforma da ré e que a falha de segurança dela contribuiu para o golpe. Saber se essa afirmação é verdadeira, e se a ré deve ou não responder pelo prejuízo, é questão de mérito e será examinada a seguir. 3. Relação de consumo e ônus da prova Admito, para fins de julgamento, que a relação entre o usuário e a plataforma de anúncios é de consumo. A ré oferece serviço no mercado e obtém lucro com ele, ainda que de forma indireta. Essa conclusão, porém, não muda o resultado deste processo, pelas razões expostas adiante. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) permite a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras comuns de experiência. A inversão não é automática e não dispensa o consumidor de apresentar um mínimo de prova sobre os fatos que alega e que estão ao seu alcance. Continua valendo a regra de que cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, art. 373 do CPC. No caso, provar que o anúncio estava na plataforma da ré e que a conversa começou por ela era algo simples e ao alcance do autor: bastava apresentar o link, a página do anúncio ou as mensagens trocadas no chat da plataforma. Não se trata de prova impossível ou excessivamente difícil. Além disso, como se verá, os documentos juntados pelo próprio autor não tornam verossímil a sua versão. Por isso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Mérito: os documentos não mostram que o golpe começou na plataforma da ré O pagamento de R$ 9.000,00 está provado. Os comprovantes mostram três transferências por PIX, feitas pelo autor a "DAVID BERKAMP OLIVEIRA SILVEIR", em conta do Itaú Unibanco: R$ 2.500,00 em 19/09/2024, às 11h10 (ID 251052277); R$ 2.500,00 em 19/09/2024, às 12h56 (ID 251052276); e R$ 4.000,00 em 23/09/2024 (ID 251052279). Também está claro que o autor foi vítima de um crime, o que se vê pelo boletim de ocorrência. O que não está provado é a participação da ré nos fatos. Ao contrário, os documentos juntados pelo autor apontam outra origem para o contato com o golpista. O boletim de ocorrência foi registrado em 27/09/2024, no mesmo dia em que o golpe foi descoberto (ID 251052273, págs. 1 e 2). No campo "Complemento / Observação" (pág. 2), o autor relatou o seguinte: "COMPARECEU A ESTA DELEGACIA DE POLICIA O SENHOR FELIPE NOGUEIRA MATTA NOTICIANDO QUE ESTAVA FAZENDO UMA NEGOCIAÇÃO DE ALUGUEL DE UM APARTAMENTO SITUADO EM BOA VIAGEM NO EDF MARIA EMILIA COM A CORRETORA POLLYANA E ESTA PASSOU O CONTATO DO SENHOR DAVID SUPOSTO PROPRIETARIO DO APARTAMENTO [...]". O boletim aponta a corretora Pollyana como testemunha e não menciona a OLX nenhuma vez. A transcrição da conversa de WhatsApp, juntada pelo próprio autor (ID 251053985, pág. 1), confirma essa versão. Logo no início da conversa, em 18/09/2024, o autor escreve ao golpista: "[18/09/2024, 18:18:53] Felipe: Quem me passou seu telefone foi a Pollyana corretora". Em outros trechos, o próprio golpista menciona a corretora ("até sinalizei pra Pollyana" e "preciso pagar a comissão da Pollyana"; ID 251053985, págs. 1 e 2). Não há, nos autos, nenhuma mensagem trocada pelo chat da plataforma da ré. A imagem apresentada como "detalhes do anúncio" (ID 251052281) também não serve como prova. É uma única tela recortada, sem logotipo da ré, sem endereço eletrônico, sem data, sem número do anúncio e sem nome do anunciante. Ela não identifica o edifício nem a unidade. Além disso, indica o tipo "Venda – apartamento padrão", e não locação, que era o negócio pretendido pelo autor. Não é possível, a partir dela, concluir que o anúncio estava na plataforma da ré, nem que se referia ao imóvel negociado. A petição inicial também afirma que o anunciante tinha "perfil verificado" e que a conversa ocorreu pelas ferramentas da plataforma. Não há qualquer documento que comprove essas afirmações. Assim, o autor não comprovou o fato básico em que se apoia o pedido: que o golpe teve origem em anúncio publicado na plataforma da ré. 5. Mesmo que o anúncio estivesse na plataforma, a fraude ocorreu inteiramente fora dela Ainda que se admitisse que o autor viu o imóvel na plataforma da ré, o resultado seria o mesmo. Toda a negociação ocorreu fora da plataforma, sem uso de nenhuma ferramenta da ré: a) a conversa ocorreu pelo WhatsApp (IDs 251053982 e 251053985); b) o "contrato de locação" foi enviado por e-mail, por meio de assinatura eletrônica em plataforma de terceiro (Docusign), firmado diretamente entre o autor e o suposto locador, pessoa física, sem qualquer participação da ré (ID 251052280); c) os documentos pessoais do autor foram enviados ao golpista pelo WhatsApp (ID 251053982); d) os pagamentos foram feitos por PIX diretamente para a conta pessoal do golpista, e não por qualquer sistema de pagamento da ré (IDs 251052276, 251052277 e 251052279). O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. O mesmo artigo, porém, no § 3º, II, diz que o fornecedor não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que ocorre aqui. O prejuízo foi causado pela conduta criminosa de um terceiro, praticada fora do ambiente da plataforma e sem uso de seus serviços. Não há relação de causa e efeito entre qualquer serviço prestado pela ré e o dano sofrido pelo autor. Também pesou, para o resultado, o fato de o autor ter pago o valor integral antes de visitar o imóvel e de confirmar quem era o verdadeiro proprietário, apesar de residir na mesma cidade e de o apartamento estar no mesmo bairro em que mora. Os julgados citados na petição inicial não se aplicam ao caso. Segundo as próprias ementas transcritas pelo autor, eles tratam de plataformas que intermediavam o pagamento ou de fraudes praticadas com dados ou ferramentas da própria plataforma. Nada disso foi demonstrado nestes autos: aqui, o pagamento não passou pela ré e a comunicação não usou nenhuma ferramenta dela. Registro, por fim, que a discussão sobre o Marco Civil da Internet, levantada pela ré, não é necessária para decidir este caso. Aqui não se discute a retirada de conteúdo da plataforma, mas a ausência de prova e de relação de causa e efeito entre o serviço da ré e o prejuízo do autor. 6. Danos materiais e morais Sem prova de defeito no serviço da ré e sem relação de causa e efeito entre esse serviço e o prejuízo, não há dever de indenizar. O pedido de restituição de R$ 9.000,00 é, portanto, improcedente. Pelo mesmo motivo, também é improcedente o pedido de indenização por dano moral. A improcedência deste pedido, dirigido contra a plataforma, não significa que o autor não tenha sido lesado, nem impede que ele busque o ressarcimento contra quem efetivamente recebeu os valores, identificado nos comprovantes de pagamento e no contrato juntados aos autos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e declaro prejudicado o pedido de retificação do polo passivo, que já está corretamente cadastrado; b) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE NOGUEIRA MATTA contra BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (OLX), e extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Recife, data da assinatura eletrônica. DULCEANA MACIEL DE OLIVEIRA Juíza de Direito
