Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001168-26.2026.8.17.8231 AUTOR(A): FRANCISCO DE CARVALHO SILVA GUEIROS FILHO, FRANCISCO DE CARVALHO SILVA GUEIROS NETO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO: Pedido de revelia formulado pelos autores (ID 253361818) – revelia reconhecida, com efeitos relativos O réu pessoa jurídica pode ser representado por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.099/95). A preposta compareceu à audiência sem carta que a identificasse. A própria ré pediu prazo para regularizar a representação, o prazo de 2 (dois) dias foi concedido e terminou em 01/09/2026, contado em dias úteis,sem qualquer manifestação (ID 253350383). A carta foi juntada somente em 08/09/2026, fora do prazo. Conforme o Enunciado 99 do FONAJE, o preposto que comparece sem carta de preposição obriga-se a apresentá-la no prazo assinado. No mesmo sentido, o art. 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil considera revel o réu que não corrige a irregularidade de representação no prazo fixado. Assim, acolho o pedido dos autores e reconheço a revelia da ré. Indefiro o pedido subsidiário da ré de concessão de novo prazo, pois o prazo dado já se esgotou. A revelia, contudo, não tem efeito absoluto. O art. 20 da Lei nº 9.099/95 presume verdadeiros os fatos alegados na inicial “salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”, e o art. 345, inciso IV, do CPC afasta essa presunção quando as alegações estiverem em contradição com prova constante dos autos. Além disso, o revel pode intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC). Por isso, mantenho nos autos a contestação e os documentos de ID 252708063 a 252708066, que serão avaliados como prova, em conjunto com os demais elementos do processo. As afirmações de fato feitas pela ré contra o próprio interesse — em especial a correção da leitura do ciclo de abril/2026 e o refaturamento das faturas de abril e maio de 2026 serão consideradas como fatos admitidos. Desnecessária a abertura de vista aos autores sobre a carta juntada a destempo, oferecida pela ré, pois o documento foi desconsiderado e o resultado do julgamento não depende dele. O processo está pronto para julgamento: a audiência de instrução foi realizada e a prova é documental. Preliminares Incompetência do Juizado. Rejeito. A menor complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material discutido (Enunciado 54 do FONAJE). A decisão de ID 242179537 registrou que a dúvida sobre o registro de consumo dependia de “dilação probatória, sob o crivo do contraditório”. Essa prova foi produzida pela própria ré, que, sem perícia, reviu a leitura e refez os cálculos. Os documentos dos autos bastam para o julgamento. Ilegitimidade ativa do primeiro autor. Rejeito. As faturas de abril a setembro de 2025 (ID 239371956 a ID 239371972) foram emitidas em nome de FRANCISCO DE CARVALHO SILVA GUEIROS FILHO, que também afirma utilizar o serviço na propriedade. A legitimidade é verificada a partir do que se afirma na inicial; saber se o direito existe é questão de mérito. Perda do objeto. Rejeito. O refaturamento das faturas de abril e maio de 2026 ocorreu em 15/06/2026, depois da citação (12/05/2026) e depois da decisão liminar (01/06/2026). A ré corrigiu as cobranças somente após ser acionada judicialmente. Isso não retira o interesse dos autores; configura reconhecimento da procedência do pedido quanto a essas faturas (art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC). Como já assentado na decisão de ID 242179537, trata-se de “típica relação de consumo”, a ser examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A ré não trouxe fundamento capaz de alterar essa conclusão. A existência de microgeração solar não transforma os autores em fornecedores. A Lei nº 14.300/2022 define o consumidor-gerador como o “titular de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída” (art. 1º, inciso V), caracteriza a microgeração como produção de energia “para consumo próprio” (art. 28) e qualifica a energia injetada como cedida à distribuidora a título de empréstimo gratuito (art. 1º, inciso XIV). Os autores continuam destinatários finais do serviço de distribuição de energia, e a concessionária responde de forma objetiva pelas falhas na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Faturas de abril/2026 e maio/2026 Na decisão liminar, este Juízo constatou um “degrau de consumo” atípico e abrupto, que gerava “fundada dúvida sobre a higidez da cobrança”, e deixou para a fase de prova a definição sobre se o registro de 3.762 kWh decorreu de falha. Também registrou que as fotografias do visor do medidor, “por si sós”, não eram conclusivas. A prova produzida confirmou a dúvida apontada naquela decisão. A fatura original de abril/2026 foi calculada a partir da leitura de 4.717 kWh (ID 239371964) e o primeiro relatório da ré repetiu esse número (ID 241505118). Contudo, o relatório juntado pela própria ré com a contestação corrige a leitura final de abril/2026 para 1.269 kWh, o que corresponde a consumo real de 314 kWh no ciclo, e não de 3.762 kWh (ID 252708065). A leitura corrigida é compatível com as fotografias juntadas pelos autores, que mostram o visor com 1.464 e 1.564 kWh no início de maio (ID 239371973), enquanto o relatório da ré registra 1.269 kWh no fim de abril e 1.593 kWh no fim de maio. As fotografias, que isoladamente não eram conclusivas, agora estão confirmadas pelos dados da própria concessionária. Esclareço que os 185 kWh mencionados na tabela da contestação (ID 252708063, pág. 19) não correspondem a energia cobrada, mas ao saldo de crédito que restou no ciclo (499 kWh injetados menos 314 kWh consumidos), conforme o relatório de ID 252708065. A energia faturada no ciclo foi apenas o custo mínimo de disponibilidade. Está demonstrada, portanto, a falha na medição e no faturamento, reconhecida pela própria ré ao refaturar a fatura de abril/2026 de R$ 3.454,76 para R$ 68,61 (Nota Fiscal nº 415904697) e a de maio/2026 de R$ 952,34 para R$ 178,03 (Nota Fiscal nº 415904702). A fatura de maio/2026 foi emitida no curso do processo e decorre da mesma falha, devendo ser considerada no julgamento por se tratar de fato posterior ligado à causa de pedir. Os valores originais dessas faturas são inexigíveis. Como sua exigibilidade foi suspensa por decisão judicial e não há prova de que tenham sido pagos, não há valor a restituir. Confirmam-se, assim, em caráter definitivo, os fundamentos e os comandos da decisão de ID 242179537. Compensação dos créditos de energia solar O relatório de ID 252708065 mostra que, a partir da ligação do sistema à rede, em 06/01/2026, a energia injetada passou a ser compensada mês a mês, com saldo de crédito de 342,84 kWh em julho/2026. A obrigação vem sendo cumprida, mas deve ser confirmada por sentença, para que o faturamento siga com base nas leituras corrigidas e para que os créditos apurados sejam preservados e utilizados. Faturas de abril/2025 a janeiro/2026 Quanto a esse período, o pedido não procede. Na audiência, os próprios autores esclareceram que não pedem compensação de créditos relativa a 2025, quando o sistema solar ainda não estava ligado à rede. Resta a alegação de defeito no medidor antigo, que a prova dos autos não confirma.a) a inicial afirma que o consumo médio histórico era de cerca de 300 kWh por mês. Contudo, as faturas juntadas pelos próprios autores mostram consumo entre 1.232 kWh e 1.653 kWh por mês de abril a dezembro de 2024 (ID 239371965 e ID 239371969). O patamar de 300 kWh existiu apenas no primeiro semestre de 2025. Os consumos de outubro/2025 a janeiro/2026 (849, 1.245, 1.193 e 871 kWh) estão abaixo dos registrados em 2024, e os de abril a setembro de 2025 (291 a 904 kWh) também são compatíveis com o histórico; b) o “degrau de consumo” identificado na decisão liminar referia-se ao ciclo de abril/2026, com registro de quase 4.000 kWh, situação bem diferente da verificada nas faturas de 2025; c) não há nos autos prova dos protocolos administrativos mencionados na inicial nem qualquer exame do medidor retirado; d) não há comprovantes de pagamento, e a própria fatura de abril/2026 aponta a fatura de janeiro/2026 (R$ 992,57) como ainda em aberto em 19/04/2026. Nesse cenário, falta verossimilhança para inverter o ônus da prova quanto a esse período (art. 6º, inciso VIII, do CDC), e a presunção decorrente da revelia cede diante da prova documental em sentido contrário (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 345, inciso IV, do CPC). Sem demonstração de cobrança indevida e sem prova de pagamento, não cabe a devolução, simples ou em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais Segundo a Súmula 169 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, “não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé”. No caso, os nomes dos autores não foram negativados e o fornecimento de energia não foi interrompido. A cobrança excessiva decorreu de erro de leitura, corrigido pela própria ré, e não há prova de má-fé. Além disso, o aviso de suspensão constante da fatura de abril/2026 referia-se também a faturas anteriores, não questionadas nesta ação, que estavam em aberto. A decisão liminar já havia advertido os autores de que deveriam continuar pagando regularmente as faturas seguintes. Não há, portanto, dano moral indenizável em favor de qualquer dos autores. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) ACOLHO o pedido de ID 253361818 e RECONHEÇO A REVELIA da ré, com efeitos relativos, mantidos nos autos a contestação e os documentos como prova, e INDEFIRO o pedido da ré de novo prazo (ID 253946016); 2) REJEITO as preliminares de incompetência, ilegitimidade ativa e perda do objeto; 3) no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, incisos I e III, alínea “a”, do CPC, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEIS os valores originais das faturas da unidade consumidora nº 1.205.281 referentes a abril/2026 (R$ 3.454,76) e maio/2026 (R$ 952,34), sendo devidos apenas os valores refaturados de R$ 68,61 (Nota Fiscal nº 415904697) e R$ 178,03 (Nota Fiscal nº 415904702); b) CONFIRMAR a tutela de urgência de ID 242179537, tornando-a definitiva, e CONDENAR a ré a se abster de cobrar, de incluir os nomes e CPFs dos autores em cadastros de proteção ao crédito e de suspender o fornecimento de energia elétrica com base nos valores declarados inexigíveis, mantidas as multas fixadas naquela decisão (R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitadas a R$ 20.000,00); c) CONDENAR a ré a manter o faturamento da unidade consumidora nº 1.205.281 com base nas leituras corrigidas e a preservar e compensar os créditos de energia apurados no relatório de ID 252708065, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença; 4) julgo IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade e de devolução, simples ou em dobro, dos valores das faturas de abril/2025 a janeiro/2026, bem como os pedidos de indenização por danos morais formulados por ambos os autores. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). O pedido de gratuidade da justiça será apreciado em caso de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. DULCEANA MACIEL DE OLIVEIRA Juíza de Direito
