Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0037493-90.2026.8.17.8201 AUTOR(A): MARCEL SILVA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA O relatório é dispensado, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Faço, porém, um breve resumo. Fundamento e decido: O processo está pronto para julgamento. As partes não pediram prova oral na audiência e os documentos juntados são suficientes para decidir (art. 355, I, do CPC, e art. 28 da Lei nº 9.099/95). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir- A lei não exige reclamação prévia ao banco para que o consumidor procure a Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Além disso, o banco contestou o mérito e defendeu a regularidade de suas condutas, o que mostra que existe conflito a ser resolvido. A relação entre as partes é de consumo (Súmula 297 do STJ).O banco responde pelos defeitos do serviço independentemente de culpa (art. 14 do CDC). Isso, porém, não dispensa o autor de provar minimamente os fatos que alega (art. 373, I, do CPC). A impugnação genérica feita pelo banco na audiência não retira o valor dos documentos do autor, pois não apontou nenhum vício específico. No tocante a ocorrência do bloqueio da conta corrente, temos que a única tela de bloqueio juntada pelo próprio autor informa: "Sua conta está com bloqueio judicial no momento" (ID 250804232). O documento não tem data. Bloqueio feito por ordem judicial não é falha do banco, que apenas cumpre a ordem (art. 188, I, do Código Civil, e art. 14, § 3º, do CDC). Além disso, os documentos não confirmam que a conta ficou bloqueada desde maio de 2025. Também não há prova de retenção de salário, nem da recusa da caução para aluguel de veículo. Assim, o bloqueio da conta não serve de base para a condenação. Contudo quanto a redução do limite do cartão sem aviso- neste ponto, de fato há falha do serviço. A fatura com vencimento em 25/10/2025 mostra limite de compras de R$ 26.000,00 e limite de saque de R$ 5.200,00 (ID 250804243). Já a fatura seguinte mostra limite de compras de apenas R$ 1,00, que se manteve até julho/2026 (IDs 250804241 a 250804233). A tela do aplicativo confirma limite total de R$ 1,00 e limite de saque de R$ 0,00 (ID 250804244). O banco pode rever o limite, mas o seu próprio regulamento exige aviso ao cliente com, no mínimo, 30 dias de antecedência. O banco não provou o aviso nem a piora do perfil. Na verdade, a contestação nem tratou da redução do limite. O fato fica, portanto, tido como verdadeiro (art. 341 do CPC). As faturas, constantes nos autos, mostram a cobrança de "SEGURO SUPERPROTEGIDO", no valor de R$ 9,99 por mês, de outubro/2025 a março/2026, num total de R$ 59,94, todo pago (IDs 250804243 e 250804241 a 250804237). Cabia ao banco provar que o autor contratou o seguro, pois não se pode exigir do consumidor a prova de que não contratou (art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC). O banco não juntou proposta assinada, aceite eletrônico, gravação ou qualquer registro da adesão. Juntou apenas o manual geral do seguro e uma imagem do seu site, que não provam a vontade do autor. A cobrança é, portanto, indevida (arts. 6º, III, e 39, III, do CDC). Outro fato a ser analisado é cobrança da anuidade do cartão. A partir de novembro/2025, com o limite reduzido a R$ 1,00 sem aviso, o cartão deixou de ter utilidade. Cobrar anuidade por um serviço que não estava disponível coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). A anuidade cobrada até outubro/2025, quando o cartão tinha limite, é devida. Deve ser devolvido apenas o que foi efetivamente pago depois da redução do limite. Pelas faturas, isso soma R$ 236,09: cinco parcelas de R$ 30,50 pagas integralmente (faturas de novembro/2025 a março/2026), as parcelas de abril e maio de 2026, quitadas pelos pagamentos de 27/04/2026 (R$ 0,92) e 25/05/2026 (R$ 60,67), e R$ 22,59 pagos em 25/06/2026. Não há prova do pagamento da parcela de julho/2026. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). Não há engano justificável em cobrar seguro sem contrato e anuidade sem serviço disponível. Essas cobranças contrariam a boa-fé objetiva. A devolução deve ser em dobro, mas limitada ao que foi comprovadamente pago. Entendo, que diante das provas dos autos, o dano moral está configurado, vejamos: o autor teve o limite do cartão cortado sem nenhum aviso, contra a regra do próprio contrato. Pagou por meses um seguro que não contratou e continuou pagando anuidade por um cartão que não podia usar. Esse conjunto de condutas vai além do simples aborrecimento do dia a dia e atinge a confiança e a tranquilidade do consumidor (art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e art. 6º, VI, do CDC). Para fixar o valor, considero: a falha do banco; a ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes; os valores pequenos das cobranças; o fato de o bloqueio da conta não ter sido atribuído ao banco; e o caráter educativo da condenação. Assim, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quarto mil reais), valor proporcional e que não gera enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a pagar a MARCEL SILVA DO NASCIMENTO: a) R$ 592,06 (quinhentos e noventa e dois reais e seis centavos), a título de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, sendo R$ 119,88 pelo seguro e R$ 472,18 pela anuidade cobrada após a redução do limite, com correção pelo IPCA desde cada pagamento e juros pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) desde 26/08/2026; b) R$ 4.000,00 (quarto mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção pelo IPCA desde esta sentença e juros pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) desde 26/08/2026. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). O pedido de justiça gratuita será analisado em caso de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. DULCEANA MACIEL DE OLIVEIRA Juíza de Direito
