Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelos sócios contra sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-os no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes sustentam a necessidade de aplicação da Teoria Maior (art. 50 do CC), com exigência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e alegam a inaplicabilidade da Teoria Menor ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária executada na Justiça do Trabalho exige a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior) ou se basta a constatação da insolvência da pessoa jurídica para autorizar o redirecionamento da execução contra os sócios (Teoria Menor). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução trabalhista se sujeita ao regime da Lei de Execução Fiscal (art. 889 da CLT), cujo art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 remete à legislação tributária, civil e comercial quanto à responsabilidade patrimonial. Incide ainda o art. 28, § 5º, do CDC, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8º, § 1º, da CLT), que autoriza a desconsideração quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. 4. A insolvência da empresa executada restou demonstrada pela frustração das diligências de pesquisa patrimonial. A aplicação da Teoria Menor prescinde da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando que a pessoa jurídica não possua bens suficientes para solver o débito trabalhista de natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "Na execução trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC, c/c arts. 889 da CLT e 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980), sendo suficiente a constatação da insolvência da sociedade empresária para autorizar o redirecionamento da execução contra os sócios, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial." _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A e 889; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, § 2º; CTN, art. 135; CDC, art. 28, § 5º; CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TRT-11, AP 0001420-48.2024.5.11.0008, Rel. Des. Joicilene Jerônimo Portela, 1ª Turma, DEJT 29/04/2026; TST, Ag-AIRR-10747-55.2015.5.03.0137, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/02/2025; TST, Ag-AIRR-0000713-62.2014.5.04.0352, Rel. Min. Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, DEJT 16/09/2024. ISTO POSTO