Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DA FORNECEDORA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de prestadora de serviços de telefonia, para declarar a inexigibilidade de débito referente a multa por quebra de fidelidade, condenar a ré à restituição em dobro do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a rescisão contratual decorreu de impossibilidade técnica da própria fornecedora em manter o serviço no novo endereço do consumidor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se: (i) subsiste o deferimento da gratuidade da justiça em favor do consumidor; (ii) incide a presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC quanto à causa da rescisão contratual; (iii) é exigível a multa por quebra de fidelidade nas circunstâncias apuradas; (iv) é devida a restituição em dobro dos valores pagos; (v) está configurado o dano moral indenizável; e (vi) são adequados o quantum indenizatório e o percentual de honorários sucumbenciais fixados na origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça exige prova robusta e eficaz da capacidade financeira do beneficiário, ônus do qual a parte recorrente não se desincumbe.
4. Nos termos do art. 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial que não são especificamente impugnados na contestação.
5. A contestação que se limita a discorrer sobre a legalidade abstrata da cláusula de fidelização e sobre normas regulatórias setoriais, sem enfrentar especificamente a alegação de impossibilidade técnica exclusiva da fornecedora, deixa incontroversa a causa da rescisão contratual tal como narrada na inicial.
6. O microssistema consumerista consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.
7. A rescisão contratual motivada por impossibilidade técnica imputável exclusivamente à fornecedora afasta a incidência da cláusula de fidelização e torna indevida a multa correspondente.
8. A cobrança de multa indevida, realizada não obstante o conhecimento prévio, pela própria fornecedora, da causa técnica que a afastava, configura erro inescusável, incompatível com a boa-fé objetiva, autorizando a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
9. A submissão do consumidor a período expressivo de tentativas infrutíferas de solução administrativa de problema causado exclusivamente pela fornecedora, com o consequente desperdício de tempo útil, configura dano moral indenizável, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor.
10. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do transtorno suportado e a capacidade econômica da fornecedora, não comportando redução.
11. O percentual de honorários sucumbenciais fixado na origem é compatível com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, não comportando minoração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial que não são especificamente impugnados na contestação, nos termos do art. 341 do CPC.
2. A rescisão de contrato de prestação de serviço de telefonia motivada por impossibilidade técnica exclusiva da fornecedora afasta a incidência da cláusula de fidelização e a exigibilidade da multa rescisória correspondente.
3. A cobrança de multa indevida, quando a fornecedora detinha conhecimento prévio, em seus próprios registros, da causa técnica que a afastava, configura erro inescusável apto a ensejar a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
4. O desperdício do tempo útil do consumidor em tentativas infrutíferas de solução administrativa de problema causado exclusivamente pela fornecedora configura dano moral indenizável, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 341, 406, 487, I, 932, 1.021, § 4º, 1.025 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 188, I, e 422; Resolução ANATEL nº 765/2023, art. 37; Súmula 568/STJ; Súmula 32/TJGO; Regimento Interno do TJGO, art. 138.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982 (parâmetro para incidência da taxa SELIC em substituição a juros e correção monetária); TJGO, Apelação Cível nº 5213434-54.2020.8.09.0003, relator des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5676830-14.2025.8.09.0051, relator des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2026; TJGO, Apelação Cível nº 5285771-61.2019.8.09.0137, relator des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/12/2020; TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5088185-67.2025.8.09.0149, relatora juíza Maria Cristina Costa Morgado, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2026; TJGO, Apelação Cível nº 5140528-71.2022.8.09.0011, relator des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2023, DJe de 20/10/2023.