Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, à unanimidade, conheceu em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou provimento, julgou prejudicado o capítulo relativo ao sobrestamento do levantamento e condenou o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa do cumprimento de sentença. O embargante aponta seis vícios formais e formula pedido de efeitos infringentes quanto ao capítulo relativo ao Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de correção pela via dos embargos de declaração, e se comporta atribuição de efeitos infringentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O v. acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada cada um dos capítulos das razões recursais, valendo-se de fundamentos autônomos e cumulativos, o que afasta a alegação de vícios integrativos.
4. O julgador não está obrigado a manifestar-se explicitamente sobre cada um dos pontos aos quais aludiu a parte, bastando que a decisão contenha fundamentos jurídicos suficientes a embasar a conclusão adotada.
5. A insurgência quanto ao ato de intimação efetivamente praticado esbarra na preclusão consumativa e na nulidade de algibeira, ambas examinadas no acórdão embargado, e na coisa julgada formal recursal operada pelo desprovimento dos dois agravos anteriores.
6. O capítulo relativo ao excesso de penhora foi analiticamente delimitado no voto: não conhecido na porção que reeditou matéria de cálculo já preclusa e conhecido e desprovido na porção estritamente relativa à alegação de julgamento extra petita, ante a concordância expressa dos exequentes com o valor apurado pelo próprio executado.
7. A multa por litigância de má-fé foi imposta em razão da totalidade da conduta processual reiterada, notadamente pela nulidade de algibeira, pelo comportamento contraditório e pela reedição, sob rótulos processuais renovados, de matéria já duplamente rejeitada por esta Câmara, mesmo após advertência expressa e específica.
8. Não há contradição entre a eficácia reconhecida à ressalva da movimentação 192 e a preclusão lógica dela extraída, pois a ressalva afasta a confissão de concordância no capítulo 3.3, sem impedir a preclusão lógica quanto à introdução tardia, no capítulo 3.4, de metodologia estruturalmente incompatível com a conduta processual anterior.
9. O afastamento do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ repousou em três fundamentos autônomos e cumulativos: coisa julgada material sobre os critérios fixados no título, especialidade normativa do Decreto-Lei nº 167/1967 e preclusão lógica. A alegada impossibilidade cronológica diz respeito exclusivamente à preclusão consumativa, sendo irrelevante para os demais fundamentos.
10. Os efeitos infringentes são reservados a hipóteses excepcionais em que a supressão do vício integrativo revele consequência necessária, e não à mera reponderação argumentativa.
11. Considera-se satisfeito o prequestionamento com a fundamentação já lançada no acórdão embargado, na forma do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: "1. O acórdão que examina cada capítulo das razões recursais e o rejeita com fundamentos autônomos e cumulativos não padece de omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de correção pela via dos embargos de declaração. 2. A ressalva de ausência de confissão, lançada pela parte ao apresentar cálculo em fase de cumprimento, preserva a discussão recursal sobre os parâmetros já em curso, mas não autoriza a introdução tardia de metodologia estruturalmente incompatível com a conduta processual anterior. 3. A tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ, que interpreta a cláusula geral do art. 406 do Código Civil, não se aplica quando existe norma especial fixadora dos juros moratórios e o título executivo transitado em julgado define expressamente os critérios de atualização. 4. Os efeitos infringentes são reservados a hipóteses excepcionais em que a supressão do vício integrativo revele consequência necessária, e não à mera reponderação argumentativa. 5. Considera-se satisfeito o prequestionamento com a fundamentação já lançada no acórdão embargado, na forma do art. 1.025 do CPC. 6. A oposição de novos embargos manifestamente protelatórios, após advertência expressa, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 80, VII, 81, 489, § 1º, 507, 520, § 3º, 523, 525, § 11, 926, 927, III, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º, parágrafo único; CC, art. 406.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.368 (REsp 2.199.164/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15/10/2025); TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJe 01/02/2023; TJGO, Apelação 0148442-64.2016.8.09.0051, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, 5ª Câmara Cível, j. 19/10/2018.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador William Costa Mello
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5606375-37.2026.8.09.0100
1ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE LUZIÂNIA
RELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO
EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S.A.
EMBARGADOS : ELÉCIO PEDRO FAITA, EDSON JOSÉ FAITA E AGROPECUÁRIA FAIBER LTDA.
RELATÓRIO E