Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALECIMENTO DA PARTE RÉ NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DO ESPÓLIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DILIGÊNCIA SANEADORA DETERMINADA COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA. INÉRCIA DO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta em nome de espólio contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição, relativa a área situada em faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. Constatado o falecimento da parte ré no curso do processo, sem a correspondente sucessão processual, foi determinada a regularização da representação do espólio, no prazo de quinze dias, sob advertência expressa de não conhecimento do recurso, transcorrendo o prazo sem manifestação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Determinar se o recurso comporta conhecimento quando o apelante, intimado para regularizar a representação processual do espólio, com prazo e advertência expressos, permanece inerte.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição.
2. O espólio é representado em juízo pelo inventariante e, enquanto não aberto o inventário, pelo administrador provisório da herança.
3. O falecimento da parte no curso do processo impõe a suspensão do feito e a sucessão processual, cuja omissão contamina a regularidade da relação jurídica processual.
4. A concessão de prazo para o saneamento do vício, com discriminação analítica das providências exigidas e advertência expressa quanto à consequência do descumprimento, satisfaz o dever de prevenção e a primazia da decisão de mérito.
5. A intimação eletrônica publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em nome dos advogados constituídos é apta a deflagrar o prazo processual.
6. A inércia do recorrente, a quem incumbia a providência, acarreta o não conhecimento do recurso, por expressa determinação legal.
7. A inadmissibilidade do recurso impede o exame das questões preliminares e de mérito devolvidas ao tribunal.
IV. TESE(S)
1. A não regularização da representação processual do espólio, após intimação com prazo e advertência expressos, acarreta o não conhecimento do recurso, quando a providência couber ao recorrente. 2. A primazia da decisão de mérito se exaure com a efetiva oportunidade de saneamento, não autorizando a superação de vício que a parte, regularmente intimada, deixou de sanar.
V. DISPOSITIVO
Recurso não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 75, VII, 76, caput e § 2º, I, 110, 219, 313, § 2º, I, 932, III e parágrafo único, 1.021, § 4º, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 1.797; RITJGO, art. 138.