Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MANUTENÇÃO DE LIXÃO A CÉU ABERTO. INVASÃO DE RESÍDUOS EM PROPRIEDADE RURAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo condenação de ente municipal à obrigação de fazer consistente na adoção de barreira física para impedir a propagação de resíduos sólidos provenientes de lixão a céu aberto para propriedade rural vizinha, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O agravante sustenta ausência de comprovação do nexo causal, insuficiência da prova pericial, inexistência de dano moral e inexequibilidade da obrigação de fazer, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização e a fixação de parâmetros técnicos para o cumprimento da obrigação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o agravo interno demonstrou erro na decisão monocrática capaz de justificar sua reforma; (ii) saber se a ausência de impugnação oportuna ao laudo pericial impede a rediscussão de seus aspectos técnicos em sede recursal; (iii) saber se o conjunto probatório comprova o nexo causal entre a manutenção do lixão municipal e os danos suportados pelo proprietário do imóvel confrontante; (iv) saber se subsistem os pressupostos para a condenação por danos morais e para a manutenção do valor arbitrado; e (v) saber se a obrigação de fazer possui conteúdo suficientemente determinado e exequível.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo interno possui fundamentação vinculada e exige a demonstração objetiva de erro na decisão agravada, não se prestando à mera reiteração das teses já apreciadas e rejeitadas. 4. A ausência de impugnação ao laudo pericial no momento processual oportuno acarreta a preclusão quanto aos seus aspectos técnicos, sem afastar o dever do julgador de examinar sua validade e suficiência em conjunto com as demais provas. 5. O laudo pericial, elaborado em conformidade com os requisitos do CPC, aliado aos demais elementos probatórios, comprova a origem dos resíduos, a invasão contínua da propriedade rural e o nexo causal entre a conduta do ente público e os danos verificados. 6. A inexistência de análises laboratoriais ou de quantificação dos prejuízos materiais não compromete a conclusão pericial, pois tais elementos não constituem requisito indispensável para comprovar a invasão de resíduos sólidos e a lesão ao direito de propriedade. 7. A restrição contínua ao uso regular da propriedade decorrente da invasão de resíduos sólidos ultrapassa mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável, sendo adequada a indenização fixada diante das funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 8. A obrigação de fazer mostra-se suficientemente delimitada quanto ao resultado a ser alcançado, competindo à Administração Pública definir, na fase executiva, a solução técnica mais adequada para impedir a propagação dos resíduos.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Agravo interno conhecido porém desprovido.
Tese de julgamento: “1. O agravo interno não comporta provimento quando apenas reproduz fundamentos já apreciados, sem demonstrar erro na decisão monocrática. 2. A ausência de impugnação tempestiva ao laudo pericial impede a rediscussão de seus aspectos técnicos em sede recursal, sem afastar o controle judicial acerca de sua suficiência probatória. 3. O conjunto probatório é suficiente para comprovar o nexo causal entre a manutenção de lixão municipal e os danos causados à propriedade confrontante. 4. A invasão contínua de resíduos sólidos que restringe o pleno exercício do direito de propriedade configura dano moral indenizável. 5. A obrigação de fazer é exequível quando o título judicial define o resultado a ser alcançado, cabendo à Administração a escolha dos meios técnicos necessários ao seu cumprimento.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII, e 37, § 6º; CPC, arts. 370, 473, 479, 507, 1.021, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 12.305/2010, art. 47.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.610.728/RS; STJ, AgInt no REsp nº 1.656.286/MT.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto
AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5437044-62.2019.8.09.0113
5ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE NIQUELÂNDIA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA
AGRAVADO : OSVALDO RINCON
RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO