Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010423-59.2025.5.03.0058 AUTOR: DARLEY THIAGO MAFRA DE LIMA RÉU: BCM EXPRESS LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a40819 proferida nos autos. No dia e horário da assinatura digital, foi proferida a seguinte SENTENÇA, pelo Juiz do Trabalho, Dr. Reinaldo de Souza Pinto, na reclamação trabalhista ajuizada por DARLEY THIAGO MAFRA DE LIMA em face de BCM EXPRESS LTDA., NUCLEAR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SUPLEMENTACAO ESPORTIVA LTDA., NATURALLIS PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS LTDA., COUTINHO COMERCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA., BRUNA MARCIA GONTIJO COUTINHO, MARCIA MARIA GONTIJO COUTINHO, MARCELA GONTIJO COUTINHO, WIRLEY GONTIJO COUTINHO, ROMARIO JUNIO DE CASTRO, ANTONIO WIRLEI COUTINHO e BCM IND E TERCEIRIZACAO DE SUPLEMENTOS LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO DARLEY THIAGO MAFRA DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de BCM EXPRESS LTDA., NUCLEAR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SUPLEMENTACAO ESPORTIVA LTDA., NATURALLIS PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS LTDA., COUTINHO COMERCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA., BRUNA MARCIA GONTIJO COUTINHO, MARCIA MARIA GONTIJO COUTINHO, MARCELA GONTIJO COUTINHO, WIRLEY GONTIJO COUTINHO, ROMARIO JUNIO DE CASTRO, ANTONIO WIRLEI COUTINHO e BCM IND E TERCEIRIZACAO DE SUPLEMENTOS LTDA., igualmente qualificados e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial (Id 64bf9e2), formulou pedidos e requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$136.652,33. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (Id 9f1334b). Reapreciado o pedido, o juízo deferiu a medida em 29/05/2025 (Id b7040d4), para determinar a baixa na CTPS do reclamante e a expedição de alvará destinado à liberação do FGTS e à habilitação ao seguro-desemprego. Apresentaram defesa escrita, com documentos: a terceira reclamada e o oitavo reclamado (Id 0128e60); a quarta, a sexta e a sétima reclamadas, além do décimo reclamado (Id 8b18a26); a primeira, a segunda, a quinta e a décima primeira reclamadas, bem como o nono reclamado (Id 5cd0136). O reclamante impugnou as contestações (Ids 178f3f0 e 4d568f1). Na audiência de 11/06/2025 (Id d51dfa5), o reclamante desistiu da ação em relação à 5ª e 13ª reclamadas, ainda não citadas. A desistência foi homologada, com a exclusão de ambas do cadastro processual. Na audiência de 29/07/2025 (Id df1af4f), realizada com a presença de todas as reclamadas, foi homologado acordo celebrado exclusivamente entre o reclamante e a primeira reclamada, no valor líquido de R$33.000,00, em dezesseis parcelas, com cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor e vencimento antecipado das parcelas vincendas na hipótese de inadimplemento. Na mesma ata ficou expressamente ajustado que, descumprido o acordo, o processo retornaria à fase de instrução para discussão da eventual responsabilidade das demais reclamadas. O reclamante noticiou o descumprimento do ajuste (Ids 5b9ffb2 e 915de58). Pelo despacho de Id 8d36e28, o juízo tornou sem efeito a decisão de Id 14dfb96 e determinou o retorno do feito à fase de instrução. Na audiência de instrução realizada no dia 1 de junho de 2026 (Id c081001), as partes convencionaram que o tema controvertido a ser objeto de prova oral seria a responsabilidade, o que foi homologado nos termos do art. 357, §2º, do CPC/15. Foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da sexta reclamada, bem como o da testemunha Alexandre da Silva Izidoro, arrolada pelo reclamante. A testemunha convidada pelo oitavo reclamado foi dispensada. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais escritas pelas partes (Ids 3c7e59d, b00e8ad e 7a4fd42). Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A aplicação das normas alteradas pela reforma trabalhista é imediata, uma vez que já transcorrido o período de vacância da Lei 13.467/17. Não há dúvidas, portanto, de que a ela se submetem os novos contratos firmados sob a égide da nova lei, assim como aqueles que estão em curso, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. Cumpre registrar a regra geral de que os atos jurídicos se submetem, quanto à norma jurídica aplicável, ao ordenamento vigente à época de sua ocorrência. O contrato de trabalho em exame iniciou-se e extinguiu-se na vigência da lei em apreço, por ela regido integralmente. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE Antes de avançar, é preciso definir quais questões ainda estão sujeitas a julgamento. Na audiência de Id df1af4f, o reclamante e sua empregadora, primeira reclamada, firmaram acordo de R$33.000,00, dividido em dezesseis parcelas, mediante quitação dos pedidos da petição inicial e do contrato de trabalho. Como foi homologado por este juízo, o ajuste tem força de decisão irrecorrível entre os signatários, conforme o art. 831, parágrafo único, da CLT. Duas cláusulas interessam ao julgamento. A primeira fixou multa de 50% sobre o saldo devedor e antecipou o vencimento das parcelas vincendas em caso de inadimplemento. A segunda, de caráter processual, determinou o retorno do processo à fase de instrução, se houvesse descumprimento, para apurar a possível responsabilidade das demais reclamadas. O pagamento foi interrompido na quarta parcela, vencida em 11/11/2025, conforme manifestação de Id 915de58, não impugnada. Assim, concretizou-se a condição prevista no acordo, e o despacho de Id 8d36e28 determinou a retomada da instrução. Esse contexto produz duas consequências processuais claras. A primeira é que já não se pode discutir a existência nem a extensão do crédito trabalhista. A transação deu quitação geral quanto ao vínculo, à data de admissão, ao salário extrafolha, à jornada, ao adicional noturno e aos danos morais. A ata de homologação também especificou as parcelas de FGTS, férias acrescidas de um terço, indenização por dano moral, multa de 40% do FGTS e multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Este juízo não pode reexaminar matéria ajustada e homologada. Por essa razão, não conheço das razões finais no ponto em que a primeira, a segunda, a quarta, a quinta, a sexta, a sétima, a nona, a décima e a décima primeira reclamadas retomam a discussão sobre a admissão em 14/05/2024, o salário extrafolha, o enquadramento no art. 62, II, da CLT, as horas extras, o adicional noturno, o FGTS, as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e os danos morais. Todos esses temas estão abrangidos pelo título homologatório. A segunda consequência é que a pretensão contra as demais reclamadas permanece preservada. O acordo não produziu efeitos em relação a elas, nem poderia produzir sem sua concordância, nos termos do art. 844 do Código Civil. A própria ata manteve expressamente essa controvérsia, e todas as reclamadas estiveram presentes na audiência, sem oposição à cláusula. Segundo o art. 844, §2º, do Código Civil, a transação entre o credor e um devedor solidário extingue a dívida também em relação aos codevedores, salvo ressalva em contrário. Nesse caso, a ata de Id df1af4f estabeleceu, em cláusula específica, que o descumprimento do acordo levaria à retomada da instrução para apurar a eventual responsabilidade das demais reclamadas. Aceita por todos os presentes, essa ressalva afasta a extinção integral da dívida e mantém a pretensão do reclamante contra os demais integrantes do grupo. Também não se configurou renúncia tácita. A quitação prevista na ata estava condicionada ao pagamento, conforme registrou a decisão de Id e265350: “cumprido o acordo, o reclamante dará ao reclamado quitação pelo objeto do pedido e extinção da execução”. Como o acordo foi descumprido, a quitação não se concretizou. Portanto, esta sentença fica restrita à verificação da existência de grupo econômico entre as reclamadas e da responsabilidade patrimonial de cada uma pelo saldo pendente do acordo homologado no Id df1af4f. Esse foi o ponto controvertido fixado pelas partes na ata de Id c081001 e homologado com fundamento no art. 357, §2º, do CPC/15. ILEGITIMIDADE PASSIVA Todas as reclamadas suscitam ilegitimidade passiva, ao argumento de que não mantiveram relação jurídica com o reclamante. Sem razão. A lide se desenvolve entre autor e réu, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante a Teoria da Asserção. Tendo o reclamante apontado as demais reclamadas como responsáveis pelas pretensões deduzidas, legitimadas estão a figurar no polo passivo desta ação. A existência ou não de responsabilidade é matéria afeta ao mérito, na qual será analisada, e não guarda pertinência com as condições da ação, conforme art. 17 do CPC/15. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA As reclamadas alegam inépcia da petição inicial em relação às pessoas físicas. Sustentam que não é possível reconhecer grupo econômico entre empresa e pessoa natural e que não houve pedido expresso de desconsideração da personalidade jurídica nem instauração do incidente correspondente. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial apresenta fundamentação suficiente. Para cada pessoa física, o reclamante expôs o motivo pelo qual lhe atribui responsabilidade: condição de sócio, administrador ou sócio oculto, além do vínculo familiar que, em sua tese, conecta as empresas. Como há elementos mínimos para análise, não se configura inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. As defesas escritas, com impugnações específicas, confirmam que a narrativa foi clara o bastante para permitir a compreensão das alegações e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto à falta de incidente autônomo, a desconsideração da personalidade jurídica tem fundamento nos arts. 50 do CC/02, 28 do CDC e 133 do CPC/15 e, após a reforma trabalhista, também no art. 855-A da CLT, que admite sua aplicação em qualquer fase do processo, inclusive na de conhecimento. Quando o pedido já consta da petição inicial, como neste caso, o sócio pode ser incluído no polo passivo sem a instauração separada do incidente, conforme o art. 134, §2º, do CPC/15. Essa inclusão desde o ajuizamento encontra respaldo na legislação processual, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho. Por fim, o art. 2º, §2º, da CLT não é o único fundamento apresentado. A responsabilidade da pessoa natural não depende de seu enquadramento como integrante de grupo econômico, mas das regras próprias aplicáveis a sócios e administradores, examinadas em tópico específico. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As impugnações aos documentos são genéricas e não fundamentadas, sem indicação de vícios quanto ao seu conteúdo ou forma. A pertinência e a aptidão dos documentos para a prova dos fatos serão analisadas no momento oportuno, observada a compatibilidade com a matéria sob exame. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO Esclareço que as quantias atreladas aos pedidos na peça de ingresso possuem a finalidade precípua de estimar o valor da causa para fins de fixação do rito processual aplicável (conforme o art. 2º da Lei n. 5.584/70 e o art. 840, § 1º, da CLT). Portanto, tais indicações não devem cercear ou prejudicar a parte autora em relação aos direitos efetivamente reconhecidos no curso do processo judicial. Friso, ademais, que o montante estabelecido na fase decisória possui caráter meramente projetivo, uma vez que a apuração definitiva do débito judicial ocorrerá em sede de liquidação de sentença. Por tal motivo, é descabida a tese de vinculação ou limitação obrigatória aos valores estimados nos pedidos iniciais, em consonância com o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST e com a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O reclamante requer o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e sua responsabilização solidária. Em contestação, elas sustentam que as empresas são independentes, com CNPJ, objeto social e administração próprios, e que os únicos vínculos existentes são o parentesco entre alguns sócios e relações comerciais de compra e venda. Passo à análise. De acordo com o art. 2º, §2º, da CLT, empresas com personalidade jurídica própria respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego quando estiverem sob direção, controle ou administração comum ou quando, mesmo autônomas, integrarem grupo econômico. O §3º do mesmo artigo, incluído pela Lei n. 13.467/17, estabelece que a simples identidade de sócios não caracteriza o grupo. Exigem-se interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. As reclamadas têm razão ao afirmar que o parentesco, por si só, não gera solidariedade. Contudo, equivocam-se ao sustentar que as provas dos autos se limitam aos vínculos familiares. Examino inicialmente a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas. É incontroversa a formação de grupo econômico entre BCM EXPRESS LTDA. e NUCLEAR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SUPLEMENTACAO ESPORTIVA LTDA. Na defesa de Id 5cd0136, consta expressamente que “as Reclamadas BCM Express e Nuclear Indústria são as únicas empresas a formarem o grupo econômico, posto que possuem o mesmo quadro societário e natureza jurídica”, afirmação reiterada nas razões finais de Id 3c7e59d. A prova documental confirma essa situação. As duas empresas têm como único sócio-administrador o nono reclamado, ROMARIO JUNIO DE CASTRO (Ids e50473f e 93cc9f7); exercem a mesma atividade econômica principal, classificada no CNAE 10.99-6-07; informam o endereço eletrônico [email protected]; e funcionam no mesmo imóvel, na Rua Nossa Senhora da Abadia, nº 65, em Formiga, com o complemento “Anexo A”, conforme o cartão do CNPJ da segunda reclamada e a consolidação do ato constitutivo da primeira (Id 4e520c0). Além disso, os comprovantes de Id 3d36475 demonstram que a segunda reclamada pagou parte da remuneração do reclamante. Reconheço, portanto, o grupo econômico e a responsabilidade solidária da segunda reclamada. Na sequência, examino a situação da décima primeira reclamada, BCM IND E TERCEIRIZACAO DE SUPLEMENTOS LTDA. A empresa afirma ser autônoma, mas sua defesa não apresenta elementos específicos sobre a própria situação. As provas indicam o contrário. O cartão do CNPJ de Id 4a54aa5 mostra que a décima primeira reclamada está instalada no mesmo endereço das duas primeiras, na Rua Nossa Senhora da Abadia, nº 65, em Formiga; utiliza o mesmo e-mail corporativo, [email protected]; atua na fabricação de produtos alimentícios, atividade também exercida secundariamente pela empregadora; e compartilha com ela o núcleo “BCM” no nome empresarial e na denominação de fantasia. A prova mais consistente, contudo, foi apresentada pelo reclamante e não recebeu impugnação específica. O documento de Id 56e5729 reproduz conversa do grupo de mensagens “Bcm produção”, que identifica como participantes “Bcm Indústria e Terceirização, Bruna, Felix”. O grupo era usado para coordenar a produção diária da fábrica e, em 05/09/2024, durante o contrato de trabalho, incluía a décima primeira reclamada ao lado da quinta. A sede e o e-mail comuns, a sobreposição de atividades, a identidade do nome empresarial e a participação no canal interno de coordenação da produção revelam uma organização única, embora formalmente dividida em registros distintos. Reconheço, assim, o grupo econômico e a responsabilidade solidária da décima primeira reclamada. Passo ao exame da terceira e da quarta reclamadas. NATURALLIS PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS LTDA. e COUTINHO COMERCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA. sustentam que são apenas clientes da fábrica e que, além do parentesco entre seus sócios, não há vínculo entre elas. As provas afastam ambas as alegações. O primeiro elemento, de natureza societária, está documentado. A sexta reclamada, MARCIA MARIA GONTIJO COUTINHO, integra simultaneamente os quadros sociais da terceira (Id ef1b98a) e da quarta reclamadas (Id 1d448a2). Ela também foi sócia da empregadora até 29/09/2023, quando transferiu quarenta mil quotas ao nono reclamado, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial e juntada no Id 4e520c0. Há, portanto, uma mesma pessoa ligando formalmente as três sociedades. A transformação da terceira reclamada em sociedade unipessoal em 02/01/2025, admitida no memorial de Id b00e8ad, não altera a conclusão, pois ocorreu após o início do contrato e atingiu apenas seu último mês. O segundo elemento é a apresentação comum das duas lojas ao mercado. Em depoimento, a sexta reclamada afirmou que os estabelecimentos de Varginha e Formiga usam o mesmo nome de fantasia, embora pertençam a filhos diferentes. A declaração é confirmada pelos próprios documentos apresentados pelas reclamadas: os pedidos de Id f912759, dirigidos à quinta reclamada, partem de um único remetente, identificado como “Naturallis - As Plantas Curam”, reunindo na mesma assinatura os nomes de fantasia da terceira e da quarta reclamadas. Empresas realmente autônomas e concorrentes não costumam se identificar sob a mesma marca. O terceiro elemento é operacional e decorre da prova oral. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou que, nas retiradas determinadas pela empregadora, apenas transportava produtos entre a fábrica e a loja, sem pagamento. Bastava informar que a retirada se destinava ao pai da quinta reclamada para levar a mercadoria, sem nota fiscal ou transferência de valores. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Alexandre da Silva Izidoro, relatou que o nome da terceira reclamada aparecia com frequência na fábrica, inclusive na identificação da produção de creatina, e era afixado nas paredes para orientar as atividades do dia. Acrescentou que via o reclamante buscar, com frequência, produtos em falta na fábrica na loja do irmão da quinta reclamada. Produzir sob a marca de outra empresa, trocar mercadorias sem contraprestação e repor insumos no estoque de terceiro mediante simples autorização verbal de um familiar não caracterizam uma relação comum entre fornecedor e cliente. Esses atos revelam a operação de um mesmo empreendimento. O quarto elemento é especialmente relevante. O reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou que, quando as retiradas na terceira reclamada envolviam pagamento, a quinta reclamada transferia os valores para sua conta pessoal e determinava que ele quitasse a operação por meio de sua própria chave Pix, para evitar uma ligação direta entre ela e o irmão. Essa dinâmica foi registrada nas alegações finais de Id 7a4fd42 e não foi afastada por nenhuma prova. Utilizar a conta bancária de um empregado para ocultar transferências entre empresas não é compatível com a relação comercial ordinária descrita pela defesa; ao contrário, demonstra a intenção de esconder o vínculo existente. O quinto elemento é a origem comum, reconhecida em depoimento. A sexta reclamada, em seu depoimento pessoal, declarou que seu marido, décimo reclamado, possuía uma distribuidora de farináceos, na qual a quinta reclamada trabalhava. Ao se aposentar, ele transferiu duas lojas ao oitavo reclamado e a distribuidora à quinta reclamada, “que depois ela transformou em fábrica”. Informou também que a sétima reclamada sempre viveu em Varginha, onde administrava a loja do pai, posteriormente transferida a ela. Por fim, confirmou que todos atuam no mesmo ramo e comercializam produtos semelhantes, “iguais até”. A defesa pretende que cada fato seja examinado separadamente e descartado como insuficiente. Essa abordagem não é adequada. A prova indiciária deve ser apreciada pela convergência dos elementos. Em conjunto, eles revelam um único patrimônio empresarial, originado no décimo reclamado e distribuído entre os filhos em unidades formalmente distintas, que continuaram atuando no mesmo ramo, sob o mesmo nome de fantasia, com livre circulação de mercadorias e insumos e com uma sócia comum ligando as sociedades. Como estão presentes o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta previstos no art. 2º, §3º, da CLT, reconheço o grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária da terceira e da quarta reclamadas. Cumpre, ainda, examinar a sentença proferida em demanda semelhante, nos autos 0010445-20.2025.5.03.0058. As reclamadas citam a sentença de Id 59d254f, proferida naquele processo, que afastou o grupo econômico em relação à maioria das demandadas desta ação. Essa decisão não vincula este juízo. Não há identidade de partes nem de causa de pedir remota, o que afasta os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, conforme os arts. 337, §2º, e 506 do CPC/15. Além disso, o conjunto probatório é substancialmente diferente. Naqueles autos, não foram apresentados os contratos sociais e as alterações contratuais requisitados à Junta Comercial na audiência de Id 1ceb2f6, nem foi colhido o depoimento pessoal da sexta reclamada, do qual decorreram as declarações já mencionadas. O julgamento deve se basear nas provas produzidas neste processo. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS Reconhecido o grupo econômico, cabe analisar a situação das cinco pessoas físicas incluídas no polo passivo. A questão deve ser resolvida pelas regras de responsabilidade aplicáveis a sócios e administradores, e não pelo art. 2º, §2º, da CLT. Examino, inicialmente, a responsabilidade dos sócios. Como já exposto, o pedido de responsabilização consta da petição inicial. Por isso, os sócios podem integrar o polo passivo desde a fase de conhecimento, sem necessidade de incidente autônomo, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 134, §2º, do CPC/15. No processo do trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC. Para sua incidência, bastam o inadimplemento da dívida trabalhista e a inexistência de bens da devedora principal capazes de satisfazer o crédito. No caso, o segundo requisito é atendido pela própria natureza subsidiária da responsabilidade reconhecida, que pressupõe o prévio esgotamento do patrimônio da empregadora. Não é necessário demonstrar abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme a Tese Vinculante firmada por este Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no IRDR n. 23. O inadimplemento, por sua vez, está comprovado pelo descumprimento do acordo homologado. Nesse contexto, respondem, subsidiariamente, pelo crédito: ROMARIO JUNIO DE CASTRO, nono reclamado e único sócio-administrador da primeira e da segunda reclamadas; WIRLEY GONTIJO COUTINHO, oitavo reclamado e sócio-administrador da terceira reclamada; MARCELA GONTIJO COUTINHO, sétima reclamada e sócia-administradora da quarta reclamada; e MARCIA MARIA GONTIJO COUTINHO, sexta reclamada e sócia da terceira e da quarta reclamadas. Quanto à sexta reclamada, sua responsabilidade decorre apenas da condição de sócia da terceira e da quarta reclamadas. Ela se retirou da sociedade empregadora em 29/09/2023, antes do início do contrato de trabalho. Por isso, não incide o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, que limita a responsabilidade do sócio retirante às obrigações anteriores à cessão das quotas. Passo à análise da responsabilidade da quinta reclamada (BRUNA MARCIA GONTIJO COUTINHO). Bruna Marcia Gontijo Coutinho não integra o quadro societário da empregadora. Sua responsabilização depende, portanto, da comprovação de culpa no exercício da administração, conforme o art. 1.016 do CC/02, segundo o qual “os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções”. Sua atuação como administradora de fato está demonstrada. Na audiência de Id df1af4f, a quinta reclamada compareceu como representante legal da primeira reclamada, e não como simples preposta. Ela contratou o reclamante, conforme seu depoimento e a admissão da própria defesa nas razões finais de Id b00e8ad. Também dirigia o trabalho, como relataram o reclamante e a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Alexandre da Silva Izidoro, o qual afirmou receber ordens apenas dela dentro da empresa. Os comprovantes de Ids 3b5c379 e abad4b5 mostram que efetuava pagamentos ao reclamante e quitava despesas pessoais dele. Além disso, coordenava a produção pelo grupo de mensagens de Id 56e5729 e atuou como preposta da segunda, da nona e da décima primeira reclamadas nas audiências. A culpa também está comprovada. Por determinação da quinta reclamada, transferências financeiras entre a empregadora e a terceira reclamada passaram pela conta pessoal do empregado, com o objetivo declarado de ocultar a ligação entre as empresas. A conduta buscou desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista, atraindo a incidência do art. 9º da CLT, e caracteriza culpa no exercício da administração para os fins do art. 1.016 do Código Civil. Declaro, assim, a responsabilidade solidária da quinta reclamada. Examino, por fim, a responsabilidade do décimo reclamado (ANTONIO WIRLEI COUTINHO). Antonio Wirlei Coutinho também não integra o quadro societário de nenhuma das empresas reclamadas. A petição inicial o indica como sócio oculto, enquanto a defesa afirma que ele está aposentado e afastado das atividades há mais de sete anos. As provas revelam uma situação intermediária, mas suficiente para a responsabilização. A sexta reclamada, esposa do décimo reclamado, declarou, em audiência de instrução, que ele transferiu os estabelecimentos aos filhos ainda em vida e que, por ter uma caminhonete, poderia ter prestado auxílio à quinta reclamada. O reclamante, em seu depoimento, declarou que realizava abastecimentos destinados ao décimo reclamado sem emissão de nota fiscal ou pagamento e que a simples menção ao nome dele autorizava a retirada de mercadorias nas lojas. A testemunha, indicada pelo reclamante, Alexandre da Silva Izidoro, relatou que o viu na fábrica e que descarregava os produtos entregues no local. O grupo de mensagens de Id 56e5729 fornece confirmação documental. Nele, em 05/09/2024, durante o contrato de trabalho, a quinta reclamada determinou que a equipe acelerasse a produção porque “papai vai coletar aí às 18:00”. O registro demonstra que o décimo reclamado não apenas frequentava a fábrica, mas também influenciava o ritmo da produção e retirava mercadorias sem contraprestação. A retirada de bens da fábrica sem pagamento, a aceleração da produção em razão de sua chegada e o uso de seu nome como autorização suficiente para a saída de mercadorias revelam ingerência sobre o patrimônio empresarial incompatível com a condição de terceiro estranho ao negócio. A retirada reiterada de produtos da empregadora, sem contraprestação e em benefício de outras integrantes do grupo, configura esvaziamento patrimonial em prejuízo dos credores trabalhistas. A conduta caracteriza a culpa prevista no art. 1.016 do Código Civil e atrai a aplicação do art. 9º da CLT. Declaro, portanto, a responsabilidade solidária do décimo reclamado. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO As reclamadas respondem pela obrigação principal remanescente do acordo homologado no Id df1af4f. O valor corresponde ao saldo devedor das dezesseis parcelas, com vencimento antecipado das vincendas e dedução das quantias comprovadamente pagas, inclusive a multa de R$2.000,00 prevista no ajuste complementar de Id 4776698. O crédito principal representa, no valor fixado pelas partes, as obrigações decorrentes do vínculo de emprego mantido com a primeira reclamada. Reconhecido o grupo econômico, as empresas que o compõem respondem como empregador único, e a solidariedade prevista no art. 2º, §2º, da CLT abrange essas obrigações. Ressalto que o valor acordado é substancialmente inferior ao montante atribuído à causa, de modo que essa solução não agrava a situação das reclamadas em relação ao pedido inicial. A cláusula penal de 50%, porém, exige tratamento distinto. A multa não remunera trabalho nem decorre diretamente do contrato de emprego. Ela pune o descumprimento específico do parcelamento e, por isso, só pode ser atribuída a quem assumiu o pagamento em dezesseis prestações. As demais reclamadas não celebraram o acordo, não se beneficiaram do parcelamento nem praticaram o ato que gerou a penalidade. Estender-lhes essa multa significaria responsabilizá-las por ato de terceiro, o que não é autorizado pela solidariedade do art. 2º, §2º, da CLT, limitada às obrigações decorrentes da relação de emprego. Assim, a cláusula penal de 50% é exigível apenas da primeira reclamada, que a pactuou e a descumpriu. As responsabilidades solidária e subsidiária reconhecidas nesta sentença limitam-se ao saldo do crédito principal, acrescido da atualização legal. O montante será apurado por simples cálculo na liquidação, segundo os parâmetros acima e com atualização até o efetivo pagamento. Para esse fim, fica afastada a homologação contida na decisão de Id 14dfb96, já invalidada pelo despacho de Id 8d36e28. A memória de cálculo de Id ac0c299 poderá ser utilizada como subsídio, desde que previamente submetida ao contraditório. Por fim, registro que a inscrição da segunda reclamada foi baixada em 15/03/2026, por extinção decorrente de liquidação voluntária, conforme o Id 7b675e2. Como a baixa ocorreu durante esta ação e após o descumprimento do acordo, ela não afasta as obrigações assumidas enquanto a empresa estava ativa nem impede a execução contra os demais integrantes do grupo e os responsáveis aqui reconhecidos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A terceira reclamada e o oitavo reclamado requerem a condenação do reclamante por litigância de má-fé. A litigância de má-fé pressupõe a prática de alguma das condutas tipificadas no art. 793-B da CLT, o que não se verifica no caso concreto. O ajuizamento da ação e a formulação de pedidos que o reclamante entende devidos constituem exercício regular do direito de ação, e as pretensões deduzidas contra ambos foram, ao final, acolhidas. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O art. 99, §3º, do CPC/15, aplicável ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do art. 790, §4º, da CLT e impõe o deferimento do benefício. O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (Id 3204b40), não infirmada por prova em sentido contrário. Assim, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. JUSTIÇA GRATUITA – TERCEIRA RECLAMADA A terceira reclamada (NATURALLIS PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS LTDA.) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Conforme entendimento consolidado na Súmula 463, II, do TST, a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas exige a prova inequívoca da impossibilidade de responder pelas despesas processuais. A terceira reclamada não colacionou aos autos balancetes, demonstrativos contábeis ou qualquer outro documento apto a comprovar a alegada insuficiência financeira. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À luz dos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor apurado na liquidação da sentença, devidos exclusivamente aos procuradores da parte autora. Como o reclamante não foi sucumbente, não são devidos honorários advocatícios às reclamadas. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381 do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (Processo n. TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, §1º, do CC/2002) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (art. 406, §3º, do Código Civil). Nesse sentido já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Observe-se, quanto às parcelas do acordo, o critério de atualização nele estipulado, a partir do vencimento de cada uma. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas discriminadas na ata de Id df1af4f, na forma ali consignada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por DARLEY THIAGO MAFRA DE LIMA em face de BCM EXPRESS LTDA., NUCLEAR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SUPLEMENTACAO ESPORTIVA LTDA., NATURALLIS PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS LTDA., COUTINHO COMERCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA., BRUNA MARCIA GONTIJO COUTINHO, MARCIA MARIA GONTIJO COUTINHO, MARCELA GONTIJO COUTINHO, WIRLEY GONTIJO COUTINHO, ROMARIO JUNIO DE CASTRO, ANTONIO WIRLEI COUTINHO e BCM IND E TERCEIRIZACAO DE SUPLEMENTOS LTDA., na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente julgado para todos os efeitos, para: a) Reconhecer a existência de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT, entre BCM EXPRESS LTDA., NUCLEAR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SUPLEMENTACAO ESPORTIVA LTDA., NATURALLIS PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS LTDA., COUTINHO COMERCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA. e BCM IND E TERCEIRIZACAO DE SUPLEMENTOS LTDA.; b) Declarar a responsabilidade solidária da segunda, da terceira, da quarta e da décima primeira reclamadas pelo crédito remanescente do acordo homologado na ata de Id df1af4f; c) Declarar a responsabilidade solidária de BRUNA MARCIA GONTIJO COUTINHO e de ANTONIO WIRLEI COUTINHO, na condição de administradores de fato, com fundamento no art. 9º da CLT c/c art. 1.016 do Código Civil; d) Declarar a responsabilidade subsidiária de ROMARIO JUNIO DE CASTRO, WIRLEY GONTIJO COUTINHO, MARCELA GONTIJO COUTINHO e MARCIA MARIA GONTIJO COUTINHO, na condição de sócios, com fundamento no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 28, §5º, do CDC. O crédito alcançado pela responsabilidade ora declarada corresponde ao saldo devedor do acordo homologado ao Id df1af4f, observado o vencimento antecipado das parcelas vincendas e deduzidos os valores comprovadamente pagos, a ser apurado em liquidação por cálculos, na forma da fundamentação. A cláusula penal de 50% permanece exigível exclusivamente da primeira reclamada. Ficam preservados, sem novo julgamento de mérito, os pedidos objeto da transação homologada com a primeira reclamada, na forma da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a gratuidade da justiça à terceira reclamada. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Advirto os litigantes que os embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT. A oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC/15. Será considerada ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação para este fim. Intimem-se as partes. Nada mais. FORMIGA/MG, 05 de agosto de 2026. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- BCM EXPRESS LTDA
- MARCIA MARIA GONTIJO COUTINHO
- MARCELA GONTIJO COUTINHO
- ROMARIO JUNIO DE CASTRO
- COUTINHO COMERCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA
- NATURALLIS PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS LTDA
- BRUNA MARCIA GONTIJO COUTINHO
- WIRLEY GONTIJO COUTINHO
- NUCLEAR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SUPLEMENTACAO ESPORTIVA LTDA
- ANTONIO WIRLEI COUTINHO
- BCM IND E TERCEIRIZACAO DE SUPLEMENTOS EIRELI
