Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE GARANTIA LOCATÍCIA. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DOCUMENTO NOVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de despejo por falta de garantia locatícia, conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a liminar de despejo e revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido. Os embargantes alegam omissões, contradição interna e erro de premissa fática quanto à subsistência da garantia locatícia, à cobrança e ao pagamento do seguro-fiança, à alegada superação do risco patrimonial da locadora, bem como apresentam documento novo e requerem efeitos infringentes, suspensão da eficácia do acórdão, restabelecimento do efeito suspensivo e prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, erro de premissa fática ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se a cobrança e o pagamento do seguro-fiança, bem como a alegada reversão da fiança, afastam a conclusão acerca da ausência de garantia locatícia idônea; (iii) determinar se o documento novo apresentado em sede de embargos de declaração autoriza a modificação do julgado; e (iv) verificar o cabimento de efeitos infringentes, da suspensão da eficácia do acórdão e do prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reavaliação do acerto da decisão.
4. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à garantia locatícia, distinguindo a tentativa de reversão da fiança anteriormente existente da apresentação de garantia nova e idônea exigida pela lei e pelo contrato.
5. A alegação de legítima confiança decorrente da cobrança e do pagamento do seguro-fiança foi apreciada, concluindo-se que eventual violação à boa-fé objetiva e comportamento contraditório demandam dilação probatória, sem afastar, em cognição sumária, a constatação objetiva da ausência de garantia regularmente recomposta.
6. A divergência quanto à qualificação jurídica dos fatos não configura erro de premissa fática ou erro material, mas inconformismo com a solução adotada.
7. Não há contradição entre reconhecer a necessidade de instrução probatória para o exame definitivo da boa-fé objetiva e afirmar, para fins de tutela provisória, a inexistência de garantia nova e idônea no prazo previsto em lei.
8. O adimplemento dos aluguéis e encargos não supre a obrigação contratual e legal de manutenção de garantia locatícia idônea.
9. Documento novo produzido após o julgamento não caracteriza omissão do acórdão e não pode ser utilizado em embargos de declaração para alterar as premissas fáticas do julgamento, sem prejuízo de sua apreciação pelo juízo de origem em eventual revisão da tutela provisória diante de fatos supervenientes.
10. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, são incabíveis os efeitos infringentes, o restabelecimento do efeito suspensivo e a suspensão da eficácia do acórdão, sendo cabível apenas o registro do prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão nem para reavaliar a qualificação jurídica dos fatos já apreciados. 2. A tentativa de restabelecimento da garantia anteriormente existente não se equipara à apresentação de garantia nova e idônea exigida pela Lei nº 8.245/91 e pelo contrato de locação. 3. A necessidade de dilação probatória para apuração da boa-fé objetiva não impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento da ausência objetiva de garantia locatícia. 4. Documento novo superveniente ao julgamento não configura omissão do acórdão nem autoriza a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. 5. Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, com preservação do acórdão embargado.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 11, 296, 341, 369, 371, 374, III, 434, 435, 436, 437, 489, § 1º, IV, 493, 933, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 e 1.026, § 1º; Código Civil, arts. 113, 187, 421 e 422; Lei nº 8.245/91, art. 40, IV e parágrafo único, e art. 59, § 1º, VII; Constituição Federal, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 98 do STJ.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
5ª CÂMARA CÍVEL
GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5500981-91.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
EMBARGANTE: MARIA HENRIQUETA PIA MARTINS MENDES e FERNANDO MARTINS RIBEIRO
EMBARGADO: GABRIELA STARLING JORGE VIEIRA DE MELLO
RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER
RELATÓRIO E