Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AOS DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré contra acórdão que conheceu e desproveu seu recurso de apelação e conheceu e proveu o recurso de apelação do consumidor, em ação declaratória de nulidade de contratação cumulada com reparação por danos materiais e morais, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado decorrente de fraude, mantendo a indenização por danos morais, determinando a restituição em dobro dos descontos indevidos e fixando os juros de mora a partir do evento danoso. A parte embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que a prova pericial teria apontado convergência entre padrões gráficos, que não teria havido comprovação de ato ilícito ou violação de direito aptos a ensejar danos morais e que seria indevida a restituição em dobro diante da ausência de má-fé. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão embargado contém contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material quanto à validade da contratação, à configuração dos danos morais e à restituição em dobro; (ii) se é cabível a atribuição de efeitos infringentes; e (iii) se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à falha na prestação do serviço, à culpa exclusiva do consumidor, aos danos morais, à restituição em dobro e ao termo inicial dos juros de mora, concluindo que a fraude configurou fortuito interno da atividade bancária, que houve falha no dever de segurança, que os descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor idoso superaram mero dissabor e que a devolução em dobro é devida, independentemente de prova de má-fé, quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme Tema 929/STJ.3. A insurgência da embargante pretende reabrir o debate sobre o conjunto probatório e sobre a solução jurídica conferida ao caso, especialmente quanto à validade da contratação, aos pressupostos da responsabilidade civil e à repetição do indébito, o que é incompatível com a via estreita dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material quando o acórdão examina de forma suficiente os pontos necessários à solução da controvérsia, e a parte embargante pretende apenas rediscutir o mérito sob o rótulo de contradição.DISPOSITIVOS RELEVANTES: Código Civil, arts. 186, 187, 188, I, 398, 421, 422 e 927; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14, caput e § 1º, e 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 373, I, 429, I e II, 489, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 e 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: Súmula 54/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Tema 929/STJ (EAREsp 1.413.542/RS).