Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença de improcedência de pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais, em ação que versava sobre descontos mensais referentes a seguro prestamista realizados em conta corrente sem autorização do autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) alegada omissão quanto ao ofício do Banrisul como prova da existência dos descontos; (ii) alegada omissão e contradição na análise do Termo de Adesão a Produtos e Serviços; (iii) alegada omissão quanto à legitimidade passiva do Banco Bradesco e à atuação coligada das instituições financeiras.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não constituem instrumento para revisitar o mérito ou atribuir sentido diverso a documentos já examinados.
2. A decisão monocrática analisou expressamente o ofício do Banrisul, concluindo que o documento confirma a existência e o encerramento do serviço, mas não qualifica juridicamente a origem ou a legitimidade dos lançamentos anteriores. A pretensão de requalificá-lo como confissão de irregularidade traduz inconformismo com a valoração probatória, e não vício do julgado.
3. A decisão monocrática examinou o Termo de Adesão a Produtos e Serviços, reconhecendo que ele não menciona especificamente o seguro prestamista, mas concluiu que o documento integra contexto de relacionamento contratual que afasta a tese de ausência total de vínculo. A discordância quanto ao peso probatório do documento não configura omissão nem contradição.
4. A responsabilidade do Banco Bradesco foi expressamente examinada na decisão monocrática, que concluiu pela ausência de elementos que vinculassem a instituição aos descontos questionados. A alegação de que documentos específicos não foram devidamente valorados não configura omissão processual, mas irresignação com a valoração probatória realizada.
5. Os efeitos infringentes nos embargos de declaração pressupõem a existência real de vício no julgado, e não mera discordância com as conclusões jurídicas adotadas. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, a pretensão de reforma do resultado não encontra amparo na via eleita.
IV. DISPOSITIVO:
1. Embargos desacolhidos.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. VIII; CPC/2015, arts. 370, 507, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.
DECISÃO MONOCRÁTICA
COCA JOSÉ RODRIGUES LOPES opõe embargos de declaração contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por si interposto.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizados em face de duas instituições financeiras, sob a alegação de que descontos mensais referentes a seguro prestamista foram realizados em conta corrente da autora sem sua autorização, por aproximadamente cinco anos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) alegação de vício processual por encerramento da instrução sem determinação, de ofício, de exibição de documentos pelas instituições financeiras; (iii) aplicação da inversão do ônus da prova em relação de consumo e reforma da sentença para reconhecer a ilicitude dos descontos, com restituição de valores e condenação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar contrarrecursal é rejeitada, pois as razões recursais impugnam os dois fundamentos centrais da sentença, o encerramento da instrução e a distribuição do ônus da prova, satisfazendo o requisito da dialeticidade.
2. Não há cerceamento de defesa: o juízo intimou expressamente as partes para indicar provas, sob pena de preclusão, e a parte autora, por meio de seu representante legal, manifestou de forma inequívoca o desinteresse na produção de novas provas, o que gera preclusão consumativa nos termos do art. 507 do CPC.
3. O art. 370 do CPC confere ao juízo prerrogativa de iniciativa probatória complementar, e não dever de suprir o desinteresse expresso da parte; a determinação de ofício de produção de prova pressupõe indício probatório que justifique a diligência, ausente nos autos.
4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC pressupõe verossimilhança das alegações do consumidor, que sequer provou a existência dos descontos, inexistindo substrato que justifique a redistribuição do encargo probatório.
5. Em relação ao Banco Bradesco, a ausência de qualquer elemento que vincule a instituição aos descontos questionados impede a aplicação da inversão do ônus da prova, pois exigir prova negativa sem indício mínimo de participação é incompatível com o sistema probatório.
IV. DISPOSITIVO:
1. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento rejeitada.
2. Sentença de improcedência mantida.
3. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
4. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. VIII; CPC/2015, arts. 6º, 370 e 507.
Nas razões, o embargante sustenta que a decisão monocrática incorreu em omissões e contradições relevantes que comprometem a integridade do julgamento. Em relação à primeira alegação, afirma que a decisão foi omissa quanto ao teor do documento constante do Evento 1, consistente em ofício expedido pelo Banrisul em resposta à Defensoria Pública, no qual a instituição financeira teria afirmado que não há ocorrências de débitos na conta a partir do cancelamento, o que, segundo o embargante, equivaleria à confissão da existência de débitos anteriores a julho de 2019 e configuraria prova documental inequívoca da existência do seguro e dos descontos sistemáticos. Em relação à segunda alegação, sustenta que a decisão foi omissa e contraditória ao analisar o Termo de Adesão a Produtos e Serviços de 22 de maio de 2012, pois nenhum dos itens do referido termo faz menção à contratação do seguro "PRESTAMISTA CH ESP". Em relação à terceira alegação, afirma que a decisão foi omissa quanto ao documento de Evento 1, consistente na solicitação de cancelamento enviada à Icatu Seguros, e quanto ao Termo de Declaração do assistido, que indicariam a atuação coligada das rés, e que exigir do autor idoso a produção de prova pericial sistêmica ou logs de transações interbancárias para demonstrar a transferência de fundos entre o Banrisul e o Bradesco constituiria imposição de prova impossível. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar as omissões e contradições apontadas, o reconhecimento de que o Banrisul confessou a cobrança anterior do seguro, a declaração de inexistência de pactuação expressa do seguro e a consequente abusividade das cobranças, e a reforma da decisão monocrática para julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais, com declaração de inexistência da relação jurídica e condenação solidária dos réus à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.
Vieram-me os autos conclusos.