Cível · Recurso

Apelação

Decisão: Sentença

Cabimento

Contra a sentença.

Preparo: Deserção se não recolhido; complementação em 5 dias se insuficiente.
CPC, art. 1.007
Regularidade formal: O juízo de admissibilidade da apelação é feito no tribunal.
CPC, art. 1.010, § 3º

Efeito suspensivo da apelação: regra e exceções no art. 1.012.

Guia de referência com base na lei citada. Confira sempre o texto vigente e a jurisprudência do tribunal antes de recorrer.