Cível · Recurso

Recurso especial

Decisão: Acórdão do TJ/TRF (violação de lei federal)

Cabimento

Contra acórdão de TJ ou TRF, em única ou última instância, nas hipóteses do art. 105, III, da Constituição (violação de lei federal).

Súmula 7 do STJVigente
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
DJ de 03/07/1990. Fonte oficial
Súmula 418 do STJCancelada
É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
Cancelada pela Corte Especial do STJ na sessão de 1º de julho de 2016. Fonte oficial

Interpor recurso especial contra acórdão de Turma Recursal de juizado: não cabe recurso especial; do acórdão da Turma Recursal cabe recurso extraordinário.
CF, art. 105, III

Guia de referência com base na lei citada. Confira sempre o texto vigente e a jurisprudência do tribunal antes de recorrer.