Agravo interno
Decisão: Decisão monocrática do relator
Cabimento
Contra a decisão proferida pelo relator.
Recurso seguinte
Guia de referência com base na lei citada. Confira sempre o texto vigente e a jurisprudência do tribunal antes de recorrer.
Decisão: Decisão monocrática do relator
Contra a decisão proferida pelo relator.
Guia de referência com base na lei citada. Confira sempre o texto vigente e a jurisprudência do tribunal antes de recorrer.