Embargos de declaração
Decisão: Qualquer decisão (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
Cabimento
Contra qualquer decisão, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
Efeitos
Interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos.
Recurso seguinte
- O recurso cabível contra a decisão embargada, com o prazo interrompido pelos embargos (art. 1.026)
Erros comuns
- Contar 15 dias: o prazo dos embargos de declaração é de 5 dias úteis.
Guia de referência com base na lei citada. Confira sempre o texto vigente e a jurisprudência do tribunal antes de recorrer.