Recurso extraordinário
Decisão: Acórdão (violação à Constituição)
Cabimento
Contra decisão de única ou última instância nas hipóteses do art. 102, III, da Constituição (violação à Constituição).
Recurso seguinte
Súmulas de admissibilidade
- Súmula 279 do STFVigente
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Guia de referência com base na lei citada. Confira sempre o texto vigente e a jurisprudência do tribunal antes de recorrer.