Maria Augusta Gomes Luduvice

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0000293-64.2025.5.18.0002 REQUERENTE: BARBARA DE OLIVEIRA CRUVINEL FARIA REQUERIDO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92f5d3c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO As partes apresentaram petição de acordo #id:f6a4f16. FUNDAMENTAÇÃO Subscrito por pessoas capazes, habilitadas e legalmente representadas, homologo o acordo firmado pelas partes na petição de #id:f6a4f16, no valor de R$ 1.000.000,00, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em conformidade com o artigo 764, § 3º, da CLT. Os autos principal encontra-se no TST, ainda pendente de julgamento. O autor confere, com o pagamento, geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto o contrato de trabalho. Com o regular cumprimento do acordo, a RECLAMADA prestará as informações devidas ao eSocial (eventos S-2500 e S- 2501) e comprovará nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais em até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela. Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, devendo a reclamada ser intimada para comprovar os respectivos recolhimentos, observando as novas regras ao aludido recolhimento, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. Por outro lado, realizados os recolhimentos das contribuições previdenciárias pela secretaria, intime-se a reclamada, por intermédio de seu procurador, para comprovar, nos autos, a remessa das informações dos dados da reclamatória trabalhista no eSocial, por meio da DCTFWeb, no prazo de 15 dias; tudo conforme detalhado em linhas pretéritas. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na expedição de ofício à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. DISPOSITIVO No silêncio da parte autora, após o prazo de 10 dias contado do vencimento da última parcela acordada, presumir-se-á a integral quitação do acordo. Tendo em vista o valor das contribuições previdenciárias resultantes do acordo, intime-se a União, na forma da lei. Custas pelo reclamante no importe de R$ 20.000,00, calculadas sobre o valor do a

Ante o exposto, afasto os protestos e a preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR o início do vínculo de emprego havido entre as partes com início em 10/08/2023 e término em 10/08/2024 e CONDENAR AVALON HOTÉIS E POUSADAS LTDA – ME e, subsidiariamente, TATIANA MANDELLI a pagar a PÂMELA RIBEIRO DE LIMA MARIANO, no prazo legal e na forma da fundamentação, os seguintes títulos: - saldo salarial de 10 dias; - gratificação natalina proporcional (4/12 avos); - férias integrais acrescidas do terço constitucional; - depósitos mensais de FGTS; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; - gorjetas acrescidas de reflexos; - prêmio assiduidade; - diferença de tíquete-alimentação; - horas extras acrescidas de reflexos; - intervalo intrajornada; e - multa prevista na cláusula 30a da CCT de ID. a3ff561. Condeno a parte reclamada, outrossim, a arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, os quais arbitro em 8% sobre o valor que resultar da liquidação. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. No prazo determinado, o primeiro reclamado deverá anotar a CTPS da reclamante. No prazo legal, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de Declaração- de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, V, da Instrução Normativa RFB 2005/2021. O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048/99. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) da reclamada em 8% sobre os pedidos em que a parte autora sucumbiu. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas pela parte reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor ora arbitrado à condenação para efeitos legais. Intimem-se as partes e a União.

Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução do mérito, o pedido de intervalo interjornadas (art. 485, I, do CPC). No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR RICARDO DE ANDRADE GOUVEIA a depositar em favor de MALTO GUIMARÃES ALVES, no prazo legal e na forma da fundamentação, depósitos faltantes de FGTS. Condeno a parte reclamada, outrossim, a arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, os quais arbitro em 7% sobre o valor que resultar da liquidação. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) da parte reclamada em 7% sobre os pedidos em que a parte autora sucumbiu. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas pela parte reclamada no importe de R$10,64, calculadas sobre R$400,00, valor ora arbitrado à condenação para efeitos legais. Intimem-se as partes e a União.

Ante o exposto, afasto os protestos e as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face de AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES e PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para CONDENAR RR ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA – ME a pagar a KAUÃ HENRIQUE COSTA FERREIRA, no prazo legal e na forma da fundamentação, os seguintes títulos: - saldo salarial de 23 dias; - aviso-prévio indenizado de 33 dias; - gratificação natalina proporcional (2/12 avos); - depósitos de FGTS que em liquidação se apurar faltantes com a indenização de 40%; - multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT; - diferenças salariais com reflexos; - horas extras com reflexos; e - compensação por danos morais arbitrada em R$3.000,00. Condeno a primeira reclamada, outrossim, a arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, os quais arbitro em 7% sobre o valor que resultar da liquidação. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. No prazo legal, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de Declaração- de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, V, da Instrução Normativa RFB 2005/2021. O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048/99. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) da segunda reclamada em 7% sobre o valor da causa. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais arbitrados em R$1.500,00, a cargo do reclamante. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao TRT-18 para requisição de pagamento. Custas pela primeira reclamada no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor ora arbitrado à condenação para efeitos legais. Intimem-se as partes, a União e o perito.

nos autos AP 0010923-44.2019.5.18.0018 englobando este processo. Conforme consta na decisão: "Conforme petição de fls. 2031/2034, id 638a7cd, as partes informam que a reclamada pagará ainda, a título de honorários sucumbenciais o valor total de R$ 509.448,85(quinhentos e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), como forma de quitação de tal verba ações trabalhistas abaixo discriminadas, bem como indicadas na planilha em Anexo VI “COM TRÂNSITO 2º GRAU”. (...) Subscrito que foi por pessoas habilitadas e capazes, não representando tentativa de lesão às partes, HOMOLOGO OS ACORDOS NOTICIADOS, conforme descritos nas petições citadas, nos termos do art. 924, II, do CPC, c/c o art. 831, parágrafo único da CLT, para que surtam seus regulares efeitos jurídicos. Em atendimento aos artigos 76 e 81 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal , bem como de informar à Previdência Social os recolhimentos efetuados, por meio da DCTFWeb e o DARF numerado (Art. 19, V, Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021), sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212 /91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Ficam também esclarecidas quanto à possibilidade de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando que o presente acordo ocorreu após a prolação da sentença, sobre o mesmo incidirão contribuições previdenciárias e fiscais, a cargo da empregadora, sobre os valores tributáveis, observada a proporcionalidade entre o acordo e as parcelas objeto da decisão judicial, para fins de sua apuração, nos termos da OJ nº SDI1 376 do C. TST (e Súmula 74 da AGU). Observando, ainda, a legislação vigente. Havendo necessidade, deverão os autos ser encaminhados à Contadoria deste Regional para apuração. Defere-se à reclamada o prazo requerido no item 24 (vinte e quatro) da petição de id c5cc956, para comprovação nos autos, dos recolhimentos previdenciários, bem como o prazo de 30 (trinta) dias requeridos no item 26 (vinte e seis), da referida petição, para comprovação de eventuais custas processuais/executivas remanescentes. Deverá a Secretaria da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia, onde tramita o presente feito, encaminhar cópias da presente ata às Secretarias da 12ª e 17ª Varas do Trabalho para que sejam juntadas aos autos: ACC nº 0011909-16.2019.5.18.0012 e ACC nº 0010799-06.2015.5.18.0017, conforme requerimento constante do item 17 (dezessete), petição de id c5cc956". Portanto, em caso, de descumprimento à execução deverá ocorrer nos autos AP 0010923-44.2019.5.18.0018. Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, afasto os protestos e a preliminar de ilegitimidade passiva. EXTINGO, sem resolução do mérito, o pedido de indenização complementar prevista no art. 404 do Código Civil (art. 485, I, do CPC). No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR CALDERVOL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA e, subsidiariamente, CARGILL BIOENERGIA LTDA a pagarem a LUCIANO SOARES DA SILVA no prazo legal e na forma da fundamentação, os seguintes títulos: - depósitos de FGTS referente ao mês de maio de 2025; e - horas extras acrescidas de reflexos. Condeno a parte reclamada, outrossim, a arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, os quais arbitro em 9% sobre o valor que resultar da liquidação. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. No prazo legal, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de Declaração- de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, V, da Instrução Normativa RFB 2005/2021. O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048/99. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) da primeira reclamada em 9% sobre os pedidos em que a parte autora sucumbiu. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais arbitrados em R$1.500,00, a cargo do reclamante. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao TRT-18 para requisição de pagamento. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em RECONVENÇÃO para condenar LUCIANO SOARES DA SILVA a pagar a CALDERVOL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, no prazo legal e na forma da fundamentação, a quantia de R$3.447,49. Condeno o reclamante/reconvindo, ainda, a arcar com honorários de sucumbência em favor do advogado da primeira reclamada/reconvinte no importe de 5% sobre o valor da condenação. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiári

Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução do mérito, os pedidos de declaração de nulidade de ACT/CCT (art. 485, I, do CPC), procedimentos a serem adotados em eventual cumprimento de sentença e expedição de GFIP retificadora (art. 485, VI, do CPC). EXTINGO, com resolução do mérito, as pretensões anteriores a 06/06/2020 (art. 487, II, do CPC). No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR SÃO MARTINHO S/A a pagar a VANDERLON RODRIGUES DOS SANTOS CRUZ, no prazo legal e na forma da fundamentação, diferenças de “RV Diversos” acrescidas de reflexos. Condeno a parte reclamada, outrossim, a arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. No prazo legal, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de Declaração- de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, V, da Instrução Normativa RFB 2005/2021. O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048/99. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) da reclamada em 10% sobre os pedidos em que a parte autora sucumbiu. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais arbitrados em R$1.500,00, a cargo do reclamante. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao TRT-18 para requisição de pagamento. Custas pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação para efeitos legais. Intimem-se as partes, o perito e a União.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR CARGILL BIOENERGIA LTDA a pagar a JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO, no prazo legal e na forma da fundamentação, os seguintes títulos: - adicional de periculosidade; - reflexos de adicional de periculosidade; e - intervalo intrajornada. Condeno a parte reclamada, outrossim, a arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, os quais arbitro em 9% sobre o valor que resultar da liquidação. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. No prazo determinado, a reclamada deverá retificar o PPP do reclamante, conforme fundamentação. No prazo legal, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de Declaração- de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, V, da Instrução Normativa RFB 2005/2021. O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048/99. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) da reclamada em 9% sobre os pedidos em que a parte autora sucumbiu. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas pela reclamada no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor ora arbitrado à condenação para efeitos legais. Intimem-se as partes, a União e o perito.

Ante o exposto, afasto a preliminar de coisa julgada. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR o término do vínculo de emprego havido entre as partes em 21/06/2026 e CONDENAR BRF S.A. a pagar a AGATHA RODRIGUES DINELLI, no prazo legal e na forma da fundamentação, os seguintes títulos: - saldo de salário de 12 dias - aviso-prévio indenizado de 39 dias; - férias proporcionais (2/12 avos) acrescidas do terço constitucional; - gratificação natalina proporcional (5/12 avos); - indenização de 40% sobre o FGTS; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; e - adicional de insalubridade acrescido de reflexos. Condeno a parte reclamada, outrossim, a arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, os quais arbitro em 9% sobre o valor que resultar da liquidação e honorários periciais no importe de R$3.800,00. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. No prazo determinado, a reclamada deverá proceder a baixa do contrato na CTPS digital da reclamante. No prazo legal, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de Declaração- de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, V, da Instrução Normativa RFB 2005/2021. O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048/99. Concedo à autora o benefício da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) da reclamada em 9% sobre os pedidos em que a parte autora sucumbiu. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas pela reclamada no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor ora arbitrado à condenação para efeitos legais. Intimem-se as partes, a União e o perito.

Ante o exposto, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial e a prejudicial de quitação. Retifico o valor da causa para R$54.659,36. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR URBAN TECNOLOGIA E INOVAÇÃO S/A a pagar a JADSON CARLOS SILVA DE MELO, no prazo legal e na forma da fundamentação, os seguintes títulos: - intervalo intrajornada; - horas extras acrescidas de reflexos; e - compensação por danos morais no valor de R$3.000,00. Condeno a reclamada, outrossim, a arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, os quais arbitro em 7% sobre o valor que resultar da liquidação. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. No prazo legal, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de Declaração- de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, V, da Instrução Normativa RFB 2005/2021. O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048/99. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) da reclamada em 7% sobre os pedidos em que a parte autora sucumbiu. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas pela reclamada no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor ora arbitrado à condenação para efeitos legais. Intimem-se as partes e a União.

Ante o exposto, afasto os protestos e a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR HOTEL RIO NASSIF & FERREIRA LTDA a pagar a ZILDA MARIA DE OLIVEIRA, no prazo legal e na forma da fundamentação, os seguintes títulos: - 13 dias de saldo de salário; - aviso-prévio indenizado de 72 dias; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (10/12 avos); - gratificação natalina proporcional (6/12 avos); - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS; - multa do art. 477, §8º, da CLT; e - horas extras acrescidas de reflexos; Condeno a parte reclamada, outrossim, a arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, os quais arbitro em 8% sobre o valor que resultar da liquidação. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. No prazo determinado, a parte reclamada deverá proceder a baixa do contrato na CTPS da reclamante, bem como entregar as guias para seguro-desemprego. No prazo legal, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de Declaração- de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, V, da Instrução Normativa RFB 2005/2021. O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048/99. Concedo à autora o benefício da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) da reclamada em 8% sobre os pedidos em que a parte autora sucumbiu. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas pelo reclamado no importe de R$1.260,00, calculadas sobre R$63.000,00, valor ora arbitrado à condenação para efeitos legais. Intimem-se as partes e a União.

Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução do mérito, os pedidos de intervalo interjornadas (art. 485, I, do CPC) e de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 876, parágrafo único e 878, ambos da CLT (art. 485, VI, do CPC). No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR PRO BOI CARNES LTDA a pagar a EDVAN DE JESUS, no prazo legal e na forma da fundamentação, os seguintes títulos: - saldo de salário de 22 dias; - aviso-prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais (6/12 avos) acrescidas do terço constitucional; - gratificação natalina proporcional (5/12 avos); - depósitos faltantes de FGTS, além da indenização de 40%; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Condeno a parte reclamada, outrossim, a arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, os quais arbitro em 7% sobre o valor que resultar da liquidação. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. No prazo determinado, a reclamada deverá retificar a data de baixa do contrato na CTPS digital do reclamante, bem como entregar as guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego. No prazo legal, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de Declaração- de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, V, da Instrução Normativa RFB 2005/2021. O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048/99. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) da reclamada em 7% sobre os pedidos em que a parte autora sucumbiu. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas pela reclamada no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor ora arbitrado à condenação para efeitos legais. Intimem-se as partes e a União.

Ante o exposto, afasto os protestos e a preliminar de ilegitimidade passiva. EXTINGO, sem resolução do mérito, os pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e interjornadas, adicional noturno, adimplemento de domingos trabalhados em dobro e indenização prevista na Súmula 291 do TST (art. 485, I, do CPC). No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOSÉ BARBOSA DA SILVA NETO em face de FERNANDO & LUCILA LTDA, USINA NOVA GALIA LTDA, FUKUGAUTI & USSUI LTDA, SUZETTE YAEMI USSUI FUKUGAUTI, LUCILA E EDUARDO LTDA, LUCILA USSUI FUKUGAUTI ALVES, EDUARDO YOSHIYUKI FUKUGAUTI, SUZETTE YAEMI USSUI FUKUGAUTI e FERNANDO USSUI FUKUGAUTI. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Condeno-o a pagar honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais arbitrados em R$1.500,00, a cargo do reclamante. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao TRT-18 para requisição de pagamento. Custas pelo reclamante no importe de R$9.451,77, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 472.588,69). Isento, nos termos do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes e o perito.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR CAMBUÍ AÇÚCAR E ALCOOL LTDA a pagar a JOSÉ ELSON FREITAS DA SILVA, no prazo legal e na forma da fundamentação, adicional de insalubridade acrescido de reflexos. Condeno a parte reclamada, outrossim, a arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor que resultar da liquidação e honorários periciais no valor de R$3.000,00. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. No prazo legal, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de Declaração- de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, V, da Instrução Normativa RFB 2005/2021. O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048/99. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) da reclamada em 10% sobre os pedidos em que a parte autora sucumbiu. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas pela reclamada no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor ora arbitrado à condenação para efeitos legais. Intimem-se as partes, a União e o perito.

Ante o exposto, afasto os protestos. EXTINGO, sem resolução do mérito, os pedidos de compensação por danos morais e estéticos decorrentes do acidente de trabalho, compensação por danos morais em razão do suposto assédio moral (art. 485, I, do CPC) e de emissão de CAT (art. 485, VI, do CPC). No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS em face de SEMENTES SÃO FRANCISCO LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante a arcar com os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da parte reclamada, os quais arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais arbitrados em R$1.500,00, para cada perícia, a cargo do reclamante. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao TRT-18 para requisição de pagamento. Custas pelo reclamante no importe de R$18.156,96, calculadas sobre o valor dado à causa (R$907.848,31). Isento nos termos do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes e os peritos.

UNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATSum 0000396-44.2026.5.18.0129 AUTOR: DILMARIO ALVES DE LIMA RÉU: FERNANDO PRADO DAS CHAGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa7e9b8 proferida nos autos. DECISÃO As partes se compuseram nos termos da petição de Id 5e93903 e requereram a homologação da avença. Subscrito que foi por pessoas habilitadas, capazes e legalmente representadas, não apresentando tentativa de lesão às partes, HOMOLOGO O ACORDO formulado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Em caso de inadimplência, fica estipulada multa de 50% sobre eventual saldo remanescente do acordo. Cumprido o acordo, o reclamante dará geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinta qualquer relação de trabalho. Fica determinado que o reclamado comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da homologação, o regular recolhimento dos valores relativos ao FGTS e às contribuições sociais previdenciárias elencados na planilha de cálculos (Id 73e7b78), conforme expressamente avençado entre as partes. Após a comprovação do regular recolhimento do FGTS nos autos pelo reclamado, expeça-se alvará judicial para que o reclamante proceda ao saque dos valores alusivos ao FGTS. Custas pela parte autora no importe de R$ 238,30, calculadas sobre o valor total do acordo R$ 11.915,12, dispensadas na forma da lei. Nos termos da Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda, dispensa-se a intimação da União. Cumprido o acordo, efetue-se o lançamento dos valores pagos e recolhidos no sistema PJE. Após, não havendo pendências, venham os autos conclusos para extinção do feito. Esta decisão publicada no DEJT vale como intimação. dccbp QUIRINOPOLIS/GO, 23 de setembro de 2026. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DILMARIO ALVES DE LIMA

UNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATSum 0000396-44.2026.5.18.0129 AUTOR: DILMARIO ALVES DE LIMA RÉU: FERNANDO PRADO DAS CHAGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa7e9b8 proferida nos autos. DECISÃO As partes se compuseram nos termos da petição de Id 5e93903 e requereram a homologação da avença. Subscrito que foi por pessoas habilitadas, capazes e legalmente representadas, não apresentando tentativa de lesão às partes, HOMOLOGO O ACORDO formulado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Em caso de inadimplência, fica estipulada multa de 50% sobre eventual saldo remanescente do acordo. Cumprido o acordo, o reclamante dará geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinta qualquer relação de trabalho. Fica determinado que o reclamado comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da homologação, o regular recolhimento dos valores relativos ao FGTS e às contribuições sociais previdenciárias elencados na planilha de cálculos (Id 73e7b78), conforme expressamente avençado entre as partes. Após a comprovação do regular recolhimento do FGTS nos autos pelo reclamado, expeça-se alvará judicial para que o reclamante proceda ao saque dos valores alusivos ao FGTS. Custas pela parte autora no importe de R$ 238,30, calculadas sobre o valor total do acordo R$ 11.915,12, dispensadas na forma da lei. Nos termos da Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda, dispensa-se a intimação da União. Cumprido o acordo, efetue-se o lançamento dos valores pagos e recolhidos no sistema PJE. Após, não havendo pendências, venham os autos conclusos para extinção do feito. Esta decisão publicada no DEJT vale como intimação. dccbp QUIRINOPOLIS/GO, 23 de setembro de 2026. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDO PRADO DAS CHAGAS

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, constante do ID fcd5af3, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em razão da ausência de reconhecimento de vínculo empregatício, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total da avença, de R$ 11.000,00, observadas as alíquotas de 20% a cargo da tomadora dos serviços e de 11% a cargo do prestador, na qualidade de contribuinte individual, respeitado o teto do salário de contribuição. A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, inclusive mediante retenção da parcela correspondente à cota do prestador, quando cabível, e comprovar os respectivos recolhimentos nos autos no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e da legislação previdenciária aplicável. Custas processuais, fixadas em R$ 220,00, correspondentes a 2% do valor do acordo, a cargo do reclamante, de cujo recolhimento fica dispensado em razão dos benefícios da justiça gratuita, ora deferidos, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre AMABILLY MARTINS PORTELA e MC GESTAO DE NEGOCIOS LTDA., nos termos da petição de IDf8608d4, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, tudo conforme a fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pela reclamante, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor do acordo, das quais fica dispensado o recolhimento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se.