Ementa
Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução do mérito, os pedidos de intervalo interjornadas (art. 485, I, do CPC) e de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 876, parágrafo único e 878, ambos da CLT (art. 485, VI, do CPC). No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR PRO BOI CARNES LTDA a pagar a EDVAN DE JESUS, no prazo legal e na forma da fundamentação, os seguintes títulos: - saldo de salário de 22 dias; - aviso-prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais (6/12 avos) acrescidas do terço constitucional; - gratificação natalina proporcional (5/12 avos); - depósitos faltantes de FGTS, além da indenização de 40%; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Condeno a parte reclamada, outrossim, a arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, os quais arbitro em 7% sobre o valor que resultar da liquidação. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. No prazo determinado, a reclamada deverá retificar a data de baixa do contrato na CTPS digital do reclamante, bem como entregar as guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego. No prazo legal, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de Declaração- de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, V, da Instrução Normativa RFB 2005/2021. O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048/99. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) da reclamada em 7% sobre os pedidos em que a parte autora sucumbiu. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas pela reclamada no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor ora arbitrado à condenação para efeitos legais. Intimem-se as partes e a União.