Ementa
Ante o exposto, afasto os protestos e a preliminar de ilegitimidade passiva. EXTINGO, sem resolução do mérito, o pedido de indenização complementar prevista no art. 404 do Código Civil (art. 485, I, do CPC). No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR CALDERVOL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA e, subsidiariamente, CARGILL BIOENERGIA LTDA a pagarem a LUCIANO SOARES DA SILVA no prazo legal e na forma da fundamentação, os seguintes títulos: - depósitos de FGTS referente ao mês de maio de 2025; e - horas extras acrescidas de reflexos. Condeno a parte reclamada, outrossim, a arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, os quais arbitro em 9% sobre o valor que resultar da liquidação. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. No prazo legal, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de Declaração- de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, V, da Instrução Normativa RFB 2005/2021. O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048/99. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) da primeira reclamada em 9% sobre os pedidos em que a parte autora sucumbiu. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais arbitrados em R$1.500,00, a cargo do reclamante. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao TRT-18 para requisição de pagamento. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em RECONVENÇÃO para condenar LUCIANO SOARES DA SILVA a pagar a CALDERVOL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, no prazo legal e na forma da fundamentação, a quantia de R$3.447,49. Condeno o reclamante/reconvindo, ainda, a arcar com honorários de sucumbência em favor do advogado da primeira reclamada/reconvinte no importe de 5% sobre o valor da condenação. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiári
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0001271-48.2025.5.18.0129 AUTOR: LUCIANO SOARES DA SILVA RÉU: CALDERVOL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fcf583 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto os protestos e a preliminar de ilegitimidade passiva. EXTINGO, sem resolução do mérito, o pedido de indenização complementar prevista no art. 404 do Código Civil (art. 485, I, do CPC). No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR CALDERVOL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA e, subsidiariamente, CARGILL BIOENERGIA LTDA a pagarem a LUCIANO SOARES DA SILVA no prazo legal e na forma da fundamentação, os seguintes títulos: - depósitos de FGTS referente ao mês de maio de 2025; e - horas extras acrescidas de reflexos. Condeno a parte reclamada, outrossim, a arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, os quais arbitro em 9% sobre o valor que resultar da liquidação. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. No prazo legal, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de Declaração- de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, V, da Instrução Normativa RFB 2005/2021. O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048/99. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) da primeira reclamada em 9% sobre os pedidos em que a parte autora sucumbiu. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais arbitrados em R$1.500,00, a cargo do reclamante. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao TRT-18 para requisição de pagamento. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em RECONVENÇÃO para condenar LUCIANO SOARES DA SILVA a pagar a CALDERVOL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, no prazo legal e na forma da fundamentação, a quantia de R$3.447,49. Condeno o reclamante/reconvindo, ainda, a arcar com honorários de sucumbência em favor do advogado da primeira reclamada/reconvinte no importe de 5% sobre o valor da condenação. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas da ação originária pela parte reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação para efeitos legais e da reconvenção pelo reclamante no importe de R$68,94, calculadas sobre o valor da condenação (R$3.447,49). Isento nos termos do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes, a União e o perito. Nada mais. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- LUCIANO SOARES DA SILVA
