Ementa
Ante o exposto, afasto os protestos e a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR HOTEL RIO NASSIF & FERREIRA LTDA a pagar a ZILDA MARIA DE OLIVEIRA, no prazo legal e na forma da fundamentação, os seguintes títulos: - 13 dias de saldo de salário; - aviso-prévio indenizado de 72 dias; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (10/12 avos); - gratificação natalina proporcional (6/12 avos); - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS; - multa do art. 477, §8º, da CLT; e - horas extras acrescidas de reflexos; Condeno a parte reclamada, outrossim, a arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, os quais arbitro em 8% sobre o valor que resultar da liquidação. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. No prazo determinado, a parte reclamada deverá proceder a baixa do contrato na CTPS da reclamante, bem como entregar as guias para seguro-desemprego. No prazo legal, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de Declaração- de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, V, da Instrução Normativa RFB 2005/2021. O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048/99. Concedo à autora o benefício da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) da reclamada em 8% sobre os pedidos em que a parte autora sucumbiu. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas pelo reclamado no importe de R$1.260,00, calculadas sobre R$63.000,00, valor ora arbitrado à condenação para efeitos legais. Intimem-se as partes e a União.