Ementa
Ante o exposto, afasto a preliminar de coisa julgada. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR o término do vínculo de emprego havido entre as partes em 21/06/2026 e CONDENAR BRF S.A. a pagar a AGATHA RODRIGUES DINELLI, no prazo legal e na forma da fundamentação, os seguintes títulos: - saldo de salário de 12 dias - aviso-prévio indenizado de 39 dias; - férias proporcionais (2/12 avos) acrescidas do terço constitucional; - gratificação natalina proporcional (5/12 avos); - indenização de 40% sobre o FGTS; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; e - adicional de insalubridade acrescido de reflexos. Condeno a parte reclamada, outrossim, a arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, os quais arbitro em 9% sobre o valor que resultar da liquidação e honorários periciais no importe de R$3.800,00. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. No prazo determinado, a reclamada deverá proceder a baixa do contrato na CTPS digital da reclamante. No prazo legal, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de Declaração- de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, V, da Instrução Normativa RFB 2005/2021. O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048/99. Concedo à autora o benefício da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) da reclamada em 9% sobre os pedidos em que a parte autora sucumbiu. Essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo legal contado do trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas pela reclamada no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor ora arbitrado à condenação para efeitos legais. Intimem-se as partes, a União e o perito.