Fernando Rossetto

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para: a) INCLUIR no polo passivo da execução os sócios: ROBSON GORITO PORTES, RH3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e ADEMAR GOMES DA COSTA JUNIOR. b) REJEITAR a inclusão e determinar a EXCLUSÃO de RICARDO ABDALLA HADDAD e ROBERTO ABDALLA HADDAD, ante a consumação do prazo decadencial do art. 10-A da CLT. c) DETERMINAR a retificação da autuação. d) DETERMINAR, nos termos do art. 10-A da CLT, o benefício de ordem: a execução processar-se-á primeiro contra os sócios atuais/reveis (Robson e RH3) e, sucessivamente, contra o sócio retirante Ademar. Intimem as partes e suscitados. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RICARDO ABDALLA HADDAD

- ADEMAR GOMES DA COSTA JUNIOR

- ROBERTO ABDALLA HADDAD

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para: a) INCLUIR no polo passivo da execução os sócios: ROBSON GORITO PORTES, RH3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e ADEMAR GOMES DA COSTA JUNIOR. b) REJEITAR a inclusão e determinar a EXCLUSÃO de RICARDO ABDALLA HADDAD e ROBERTO ABDALLA HADDAD, ante a consumação do prazo decadencial do art. 10-A da CLT. c) DETERMINAR a retificação da autuação. d) DETERMINAR, nos termos do art. 10-A da CLT, o benefício de ordem: a execução processar-se-á primeiro contra os sócios atuais/reveis (Robson e RH3) e, sucessivamente, contra o sócio retirante Ademar. Intimem as partes e suscitados. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para: a) INCLUIR no polo passivo da execução os sócios: ROBSON GORITO PORTES, RH3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e ADEMAR GOMES DA COSTA JUNIOR. b) REJEITAR a inclusão e determinar a EXCLUSÃO de RICARDO ABDALLA HADDAD e ROBERTO ABDALLA HADDAD, ante a consumação do prazo decadencial do art. 10-A da CLT. c) DETERMINAR a retificação da autuação. d) DETERMINAR, nos termos do art. 10-A da CLT, o benefício de ordem: a execução processar-se-á primeiro contra os sócios atuais/reveis (Robson e RH3) e, sucessivamente, contra o sócio retirante Ademar. Intimem as partes e suscitados. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JANDIRA VIEIRA DA CONCEICAO

DISPOSITIVO Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 831 da Consolidação da Leis trabalhistas c/c com a alínea “b” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária, conforme artigo 769 da CLT. Custas, pro-rata, no importe de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor da conciliação R$ 12.000,00 (doze mil reais), ficando dispensado a requerente/empregada do recolhimento de sua cota-parte, na forma da lei, devendo a cota-parte do requerente/empregador ser recolhida até o vencimento do acordo, no código nº 18740-2, desde que complete o valor mínimo legal de R$ 10,64 (art. 789, caput da CLT, alterado pela Lei nº 10.537/02), ou cadastrada para fins de cumulação com outro processo, para execução. Após o cumprimento do acordo, comprovado o pagamento das custas processuais, arquivem os autos. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MAUTEE BRAND LTDA

DISPOSITIVO Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 831 da Consolidação da Leis trabalhistas c/c com a alínea “b” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária, conforme artigo 769 da CLT. Custas, pro-rata, no importe de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor da conciliação R$ 12.000,00 (doze mil reais), ficando dispensado a requerente/empregada do recolhimento de sua cota-parte, na forma da lei, devendo a cota-parte do requerente/empregador ser recolhida até o vencimento do acordo, no código nº 18740-2, desde que complete o valor mínimo legal de R$ 10,64 (art. 789, caput da CLT, alterado pela Lei nº 10.537/02), ou cadastrada para fins de cumulação com outro processo, para execução. Após o cumprimento do acordo, comprovado o pagamento das custas processuais, arquivem os autos. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- THARYANE DIAS REBOUCAS

Posto isso, na reclamação proposta por DANIELA DA SILVA E SILVA em face de C&A MODAS S.A., julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para declarar a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada da reclamante em 26/05/2025, e condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) indenização substitutiva do período estabilitário, de 27/05/2025 a 03/06/2026, consistente nos salários do período, com os reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS apurados na forma das alíneas “c” e “d”; b) aviso prévio indenizado de 33 dias; c) 13º salário proporcional de 2025 (11/12) e de 2026 (6/12), férias integrais do período aquisitivo 2025/2026 e férias proporcionais (5/12), todas acrescidas de 1/3; d) depósitos do FGTS a partir da competência de maio de 2025, inclusive do período estabilitário e da projeção do aviso prévio, acrescidos da indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos do contrato, a serem recolhidos na conta vinculada da reclamante; e) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; e f) honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Determino que a reclamada entregue as guias para o soerguimento do FGTS depositado em favor da reclamante (TRCT e chave de conectividade social – Lei 8.036/90, art. 20) e as guias CD/SD (Lei 7.998/90, art. 2º, I), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 537). Em sua inércia, quanto às guias do FGTS, libere-se por alvará. Em caso de omissão quanto à certidão de habilitação no programa do seguro-desemprego, autorizo a expedição de certidão narrativa para o devido fim pela Secretaria da Vara, cabendo ao órgão observar o preenchimento dos demais requisitos legais, todos sem prejuízo da execução direta da multa, em favor da reclamante. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão, contados da intimação específica para tanto, proceder à retificação da data de saída na CTPS digital da reclamante, observando-se o cômputo do período estabilitário mais a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias (OJ 82, SDI-1 do TST), fazendo constar o término da relação empregatícia em 06/07/2026, sob pena de aplicação do disposto no art. 39 da CLT e anotação pela Secretaria da Vara, o que fica desde já determinado em caso de omissão. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores deferidos são apurados mediante regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, além dos limites dos pedidos e do vencimento de cada obrigação. Os cálculos de liquidação, ora publicados, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidências de juros e multas. Ficam as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de recurso, inclusive embargos declaratórios, deverão impugná-los especifi

Posto isso, na reclamação proposta por WESLEY NUNES BARBOSA em face de AGNALDO MULTIMARCAS LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para reconhecer o fim do pacto laboral em 05/04/2026 por iniciativa da empregadora e condenar a reclamada a pagar ao obreiro: a) saldo salarial (5 dias) aviso-prévio indenizado (30 dias); 13º salário integral de 2026 (4/12); férias proporcionais 2025/2026 (11/12), acrescidas do terço constitucional, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, já considerada a projeção ficta do aviso-prévio indenizado; b) recolhimento do FGTS sobre as parcelas acima cominadas, além de indenização de 40% sobre todo o pacto laboral, ressalvadas as férias indenizadas, consoante OJ nº 195 da SBDI-I do TST, já que não demonstrado o seu recolhimento (Sum 461 do TST). c) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; e d) honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, determino que o reclamado entregue as guias para o soerguimento do FGTS depositado em favor do reclamante (TRCT e chave de conectividade social – Lei 8.036/90, art. 20) e as guias CD/SD (Lei 7.998/90, art. 2º, I), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 461, § 4º). Em sua inércia, quanto as guias do FGTS, libere-se por alvará. Em caso de omissão quanto à certidão de habilitação no programa do seguro desemprego, autorizo a expedição de certidão narrativa para o devido fim pela Secretaria da Vara, cabendo ao órgão observar o preenchimento dos demais requisitos legais, todos sem prejuízo da execução direta da multa, em favor do reclamante. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores deferidos serão apurados mediante regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, além dos limites dos pedidos e do vencimento de cada obrigação. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Finda a liquidação, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizando-se o desconto dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ostentam natureza salarial as seguintes parcelas: saldo salarial e gratificação natalina proporcional, enquanto as demais verbas possuem natureza indenizatória. Após o trânsito em julgado, expeçam-se Requisições de Pagamento de Honorários Periciais (RPHP), na importância de R$1.500,00 em favor de cada perito. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se as partes e os i.

Posto isso, na reclamação proposta por WANDERLEIA MARTINS ANUNCIACAO em face de APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 12/10/2025, já consideração a projeção do aviso prévio indenizado devido à obreira e condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) saldo salarial (6 dias); aviso-prévio indenizado (33 dias), gratificação natalina proporcional 2025 (9/12); férias integrais 2024/2025 e proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso-prévio na apuração das férias e gratificação natalina; b) recolhimento do FGTS, a razão de 8% por mês, sobre as parcelas ora deferidas, acrescido da multa de 40%, incidente sobre todo o pacto laboral, observando-se a OJ 42-SBDI-1 do TST. c) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; d) diferenças de adicional de insalubridade e respectivos reflexos; e e) honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da reclamante habilitado nos autos, nos termos da fundamentação. Determino que a reclamada entregue as guias para o soerguimento do FGTS depositado em favor da reclamante (TRCT e chave de conectividade social – Lei 8.036/90, art. 20) e as guias CD/SD (Lei 7.998/90, art. 2º, I), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 461, § 4º). Em sua inércia, quanto as guias do FGTS, libere-se por alvará. Em caso de omissão quanto à certidão de habilitação no programa do seguro desemprego, autorizo a expedição de certidão narrativa para o devido fim pela Secretaria da Vara, cabendo ao órgão observar o preenchimento dos demais requisitos legais, todos sem prejuízo da execução direta da multa, em favor da reclamante. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão, contados da intimação específica para tanto, proceder à baixa contratual na CTPS da obreira, (OJ 82, SDI-1 do TST), fazendo constar o fim do pacto laboral em 12/10/2025, já observada a projeção ficta do aviso-prévio indenizado (33 dias), sob pena de aplicação do disposto no art. 39 da CLT e anotação pela Secretaria da Vara, o que fica desde já determinado em caso de omissão. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a obreira a pagar ao patrono das reclamadas honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos da fundamentação. Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar a parte reclamante de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, e remanescendo exclusivamente o pedido de honorários advocatícios em face do beneficiário da justiça gratuita, os autos deverão ser arquivados, nos termos da Recomendação

Posto isso, na reclamação proposta por KARLA EVANGELISTA BARBOZA DE ALMEIDA em face de CLINICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA, pronuncio a prescrição da pretensão aos créditos com exigibilidade anterior a 23/04/2021, nos termos da súmula 308, I, do C. TST, julgando o processo extinto com resolução de mérito (art. 487, II, NCPC), neste particular e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela obreira para condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) saldo salarial de abril de 2026 (13 dias) aviso-prévio indenizado de 48 dias, 13º salário de 2026 (5/12) férias integrais simples de 2024/2025 e 2025/2026, mais férias proporcionais 2026/2027 (2/12), acrescidas do terço constitucional, já considerados os efeitos do aviso prévio indenizado (art. 487, § 1º da CLT) como integrantes do tempo de serviço para apuração de gratificação natalina e férias e os limites do pedido; b) FGTS e indenização de 40% de todo o contrato de trabalho, observado o marco prescricional, bem como sobre as parcelas acima cominadas, ressalvadas as férias indenizadas, consoante OJ nº 195 da SBDI-I do TST; c) multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; d) indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e) honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação; Determino que a reclamada entregue as guias para o soerguimento do FGTS depositado em favor da reclamante (TRCT e chave de conectividade social – Lei 8.036/90, art. 20) e as guias CD/SD (Lei 7.998/90, art. 2º, I), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 461, § 4º). Em sua inércia, quanto as guias do FGTS, libere-se por alvará. Em caso de omissão quanto à certidão de habilitação no programa do seguro-desemprego, autorizo a expedição de certidão narrativa para o devido fim pela Secretaria da Vara, cabendo ao órgão observar o preenchimento dos demais requisitos legais, todos sem prejuízo da execução direta da multa, em favor do reclamante. Defiro à reclamante e à reclamada os benefícios da Justiça Gratuita. Considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar a parte de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, e remanescendo exclusivamente o pedido de honorários advocatícios em face do beneficiário da justiça gratuita, os autos deverão ser arquivados, nos termos da Recomendação Nº3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não obstante, “havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”, conforme

Posto isso, na reclamação proposta por EDILEUZA PEREIRA DA SILVA SOUSA em face de DAMACENO E RESENDE ODONTOLOGIA LTDA e SENADOR CANEDO ODONTOLOGIA LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem à reclamante: a) saldo de salário de 22 dias de agosto de 2026, aviso prévio indenizado de 42 dias, gratificação natalina proporcional de 2026, à razão de 9/12, e férias proporcionais do período aquisitivo iniciado em 07/01/2026, à razão de 9/12, acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; b) integralização dos depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho e FGTS sobre as parcelas rescisórias deferidas, ressalvadas as férias indenizadas, acrescidos da indenização de 40%, mediante depósito na conta vinculada da reclamante; e c) honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da reclamante habilitado nos autos, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Determino que a primeira reclamada entregue as guias para o soerguimento do FGTS depositado em favor da reclamante (TRCT e chave de conectividade social – Lei 8.036/90, art. 20) e as guias CD/SD (Lei 7.998/90, art. 2º, I), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Em sua inércia, quanto às guias do FGTS, libere-se por alvará. Em caso de omissão quanto à certidão de habilitação no programa do seguro-desemprego, autorizo a expedição de certidão narrativa para o devido fim pela Secretaria da Vara, cabendo ao órgão observar o preenchimento dos demais requisitos legais, todos sem prejuízo da execução direta da multa, em favor da reclamante. Deverá a primeira reclamada, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, proceder à baixa do contrato na CTPS digital, fazendo constar como data de saída 03/10/2026, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) limitada a 10 (dez) dias, que será revertida em benefício da reclamante, sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1º, da CLT). Condeno a primeira e a segunda reclamadas ao pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça, em favor da União, no importe, respectivamente, de 1% (um por cento) e de 2% (dois por cento) do valor da causa, correspondentes a R$ 328,01 e a R$ 656,03 (art. 246, § 1º-C, e art. 77, § 3º, do CPC). Condeno a reclamante a pagar ao patrono da primeira reclamada honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores deferidos serão apurados mediante regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, a

o deveria ser realizada com base nos cartões de ponto anexados aos autos (ID c2c5d10), considerando que o próprio obreiro assentiu com a fidedignidade dos registros. Constou expressamente no título executivo: "A empregadora do reclamante apresentou os cartões de ponto do obreiro (Id. nº c2c5d10) e as respectivas fichas financeiras, os quais denotam o pagamento de horas extras pelo labor em sobrejornada e DSRs e feriados (Id. nº 4139643)... Quanto à validade dos registros apresentados, observe-se que o reclamante assentiu com a correção dos registros promovidos em espelho de ponto... Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante horas extras, assim consideradas aquelas superiores à 6ª diária ou 36ª semanal, durante todo o pacto laboral, observada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título (horas extras)." Da análise da planilha de ID 3c381cd, constata-se que o exequente lançou arbitrariamente 52 horas extras mensais em praticamente todos os meses do pacto laboral, sem demonstrar a apuração diária a partir dos espelhos de ponto e sem deduzir os dias de efetiva ausência e férias gozadas. A liquidação deve espelhar com exatidão a evolução dos cartões de ponto, conforme aferido pela Contadoria Judicial (ID 5c6cdbe). Portanto, acolho a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, neste ponto. 2.2. Da Alíquota do INSS Patronal – Seguro de Acidente do Trabalho (SAT/RAT) A executada insurge-se contra a alíquota de 3% aplicada sobre as contribuições previdenciárias a título de SAT/RAT, sustentando que sua atividade econômica preponderante atrai a alíquota de 2%. A contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho é disciplinada pelo artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." A atividade econômica principal da executada enquadra-se no CNAE 47.71-7-01 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas), que corresponde ao grau de risco médio, tributado com a alíquota de 2%, conforme o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). A Contadoria do Juízo confirmou a incorreção da conta autoral e retificou a alíquota patronal para o percentual legal de 2%. Portanto, acolho a impugn

Posto isso, na reclamação proposta por KAYKE TORRES NUNES em face de TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA, TRIGOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e CONDOMINIO RESIDENCIAL CERRADO FAMILY HOME, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda e a terceira reclamadas, nos limites temporais da fundamentação, a pagar ao reclamante: a) saldo de salário de 01/10/2026 a 04/10/2026, 13º salário proporcional de 2026 (7/12), férias do período aquisitivo 2025/2026 (24 dias) e férias proporcionais (1/12), acrescidas de 1/3; b) depósitos do FGTS incidentes sobre o saldo de salário e o 13º salário proporcional, a serem recolhidos na conta vinculada do reclamante; c) indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, acrescida de 50%, nos termos da fundamentação; e d) honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Condeno a segunda reclamada, ainda, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de R$ 124,10, em favor da União (art. 246, § 1º-C, e art. 77, § 3º, do CPC). Deverá a primeira reclamada, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão, contados da intimação específica para tanto, proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, ou à retificação da data de saída eventualmente lançada, fazendo constar o término da relação empregatícia em 04/10/2026, sob pena de aplicação do disposto no art. 39 da CLT e anotação pela Secretaria da Vara, o que fica desde já determinado em caso de omissão. Condeno o reclamante a pagar aos advogados das reclamadas honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, rateados em partes iguais, nos termos da fundamentação (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT). Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar a parte reclamante de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, e remanescendo exclusivamente o pedido de honorários advocatícios em face do beneficiário da justiça gratuita, os autos deverão ser arquivados, nos termos da Recomendação Nº 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores deferidos são apurados mediante regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, além dos limites dos pedidos e do vencimento de cada obrigação. Os cálculos de liquidação, ora publicados, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidências de juros e multas. Ficam as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de recurso, inclusive embargos declaratórios, deverão i

os e legais efeitos. O silêncio da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da obrigação, valerá como quitação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 15.000,00), de cujo recolhimento está isenta, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Nos termos dos artigos 170 e 175 do PGC/TRT da 18ª Região, dispensa-se a intimação da União, visto que o valor do acordo é inferior ao valor teto previsto. Em tempo, considerando que ainda não houve a apresentação de defesa pela reclamada BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES - SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA, homologo o pedido de desistência da ação em seu desfavor, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos art. 485, VIII, c/c art. 200, parágrafo único, do CPC (Lei 13.105/2015), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Posto isso, na reclamação proposta por ISCARLATE OHARA ARAUJO em face de GF4 PARTICIPACOES LTDA e CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A., julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a primeira reclamada a pagar à reclamante: a) diferenças de 13º salário proporcional de 2026 e de férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 1/12 cada; b) reflexos dos valores pagos extrafolha em descansos semanais remunerados, 13º salário proporcional de 2026 e férias proporcionais acrescidas de 1/3; c) indenização pela supressão do intervalo intrajornada, acrescida de 50%, em 13 dias de supressão integral e em 2h15min de supressão parcial; d) depósitos do FGTS das competências de janeiro, março e abril de 2026 e incidentes sobre os valores pagos extrafolha e seus reflexos, a serem recolhidos na conta vinculada da reclamante; e e) honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Condeno a primeira reclamada, ainda, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de R$ 222,73, em favor da União (art. 246, § 1º-C, do CPC). Deverá a primeira reclamada, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão, contados da intimação específica para tanto, proceder à retificação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, fazendo constar a admissão em 08/01/2026, a contratação por prazo indeterminado e a baixa em 13/04/2026, sob pena de aplicação do disposto no art. 39 da CLT e anotação pela Secretaria da Vara, o que fica desde já determinado em caso de omissão. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores deferidos são apurados mediante regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, além dos limites dos pedidos e do vencimento de cada obrigação. Os cálculos de liquidação, ora publicados, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidências de juros e multas. Ficam as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de recurso, inclusive embargos declaratórios, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Não caberá e, portanto, não será conhecida petição de impugnação aos cálculos nesta fase processual. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ostentam natureza salarial as seguintes parcelas: diferença de 13º salário proporcional e reflexos dos valores pagos extrafolha em descansos semanais remunerados e em 13º salário, enquanto as demais verbas possuem natureza indenizatória. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pela primeira reclamada, que fica condenada ao seu recolhimento integral, inclusive as de liquidação, conforme cálculos, sob pena de execução. Com a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. GOIANIA/GO, 13 de outubro de 2026. FERNANDO ROSSETTO Ju

Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC, de aplicação subsidiária, conforme artigo 769 da CLT, bem como c/c o artigo 852-B, § 1º, também da CLT, nos termos da fundamentação. Custas, pela parte autora, no importe de R$ 1.039,63 (mil e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), calculadas sobre o valor da causa, R$ 51.981,38 (cinquenta e um mil novecentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), de cujo recolhimento fica dispensada, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, que ora lhes concedo, com fulcro no art. 789, II, da CLT c/c art. 790, §4º da CLT. À Secretaria para retirar o feito de pauta. Intimem a parte autora, ficando dispensado a intimação da ré cujo endereço não foi encontrado. Após o decurso do prazo recursal, estando em ordem, arquivem-se os autos.

Posto isso, na reclamação proposta por MAIQUE BRENDAM NUNES MORAIS em face de ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) diferenças salariais decorrentes do desvio de função e reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; b) horas extras e reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; e c) honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores deferidos são apurados mediante regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, além dos limites dos pedidos e do vencimento de cada obrigação. Os cálculos de liquidação, ora publicados, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidências de juros e multas. Ficam as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de recurso, inclusive embargos declaratórios, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Não caberá e, portanto, não será conhecida petição de impugnação aos cálculos nesta fase processual. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ostentam natureza salarial as verbas: diferenças salariais com reflexos em gratificações natalinas; horas extras com reflexos em repousos semanais remunerados e gratificações natalinas, enquanto as demais verbas possuem natureza indenizatória. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pela primeira reclamada, que fica condenada ao seu recolhimento integral, inclusive as de liquidação, conforme cálculos, sob pena de execução. Com a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. GOIANIA/GO, 13 de outubro de 2026. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto O inteiro teor da r. sentença encontra-se à disposição da parte interessada no sítio http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/login.seam. GOIANIA/GO, 27 de outubro de 2026. CIBELLE ROSANA SILVA CUNHA

Intimado(s) / Citado(s)

- ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Posto isso, na reclamação proposta por MAIQUE BRENDAM NUNES MORAIS em face de ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) diferenças salariais decorrentes do desvio de função e reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; b) horas extras e reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; e c) honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores deferidos são apurados mediante regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, além dos limites dos pedidos e do vencimento de cada obrigação. Os cálculos de liquidação, ora publicados, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidências de juros e multas. Ficam as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de recurso, inclusive embargos declaratórios, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Não caberá e, portanto, não será conhecida petição de impugnação aos cálculos nesta fase processual. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ostentam natureza salarial as verbas: diferenças salariais com reflexos em gratificações natalinas; horas extras com reflexos em repousos semanais remunerados e gratificações natalinas, enquanto as demais verbas possuem natureza indenizatória. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pela primeira reclamada, que fica condenada ao seu recolhimento integral, inclusive as de liquidação, conforme cálculos, sob pena de execução. Com a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. GOIANIA/GO, 13 de outubro de 2026. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto O inteiro teor da r. sentença encontra-se à disposição da parte interessada no sítio http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/login.seam. GOIANIA/GO, 27 de outubro de 2026. CIBELLE ROSANA SILVA CUNHA

Intimado(s) / Citado(s)

- MAIQUE BRENDAM NUNES MORAIS

Posto isso, na reclamação proposta por VILDA ALVES DINIZ em face de TECNOGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagar à reclamante: a) saldo de salário de 01/05/2026 a 12/05/2026, 13º salário proporcional de 2026 (3/12) e férias proporcionais (7/12) acrescidas de 1/3; b) depósitos do FGTS incidentes sobre o saldo de salário e o 13º salário proporcional, a serem recolhidos na conta vinculada da reclamante; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; e d) honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Deverá a segunda reclamada, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão, contados da intimação específica para tanto, proceder à retificação da data de saída na CTPS digital da reclamante, fazendo constar o término da relação empregatícia em 12/05/2026, sob pena de aplicação do disposto no art. 39 da CLT e anotação pela Secretaria da Vara, o que fica desde já determinado em caso de omissão. Condeno a parte autora a pagar ao patrono das reclamadas honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, nos termos da fundamentação (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT). Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar a parte reclamante de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, e remanescendo exclusivamente o pedido de honorários advocatícios em face do beneficiário da justiça gratuita, os autos deverão ser arquivados, nos termos da Recomendação Nº 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores deferidos são apurados mediante regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, além dos limites dos pedidos e do vencimento de cada obrigação. Os cálculos de liquidação, ora publicados, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidências de juros e multas. Ficam as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de recurso, inclusive embargos declaratórios, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Não caberá e, portanto, não será conhecida petição de impugnação aos cálculos nesta fase processual. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ostentam natureza salarial as seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional, enquanto as demais verbas possuem natureza indenizatória. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pelas reclamadas, que ficam condenadas ao seu recolhimento integral, inclusive as de liquidação, confor

Ante o exposto, na ação de consignação em pagamento proposta por CILIOS GYN COSMÉTICOS LTDA. em face do ESPÓLIO DE GABRIELL AUGUSTO MARCELINO DA PAZ, de CRISTIANE AUGUSTA DOS SANTOS, de MANUELA CONCEIÇÃO COELHO e de WHEDER MARCELINO DA PAZ, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial e declaro extinta a obrigação de pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, nos limites dos valores ali especificados. Rejeito a pretensão da consignatária MANUELA CONCEIÇÃO COELHO ao levantamento do valor depositado. Reconheço CRISTIANE AUGUSTA DOS SANTOS e WHEDER MARCELINO DA PAZ como titulares do crédito, em quotas iguais, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás em favor de CRISTIANE AUGUSTA DOS SANTOS e de WHEDER MARCELINO DA PAZ, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, para levantamento do valor depositado e de seus acréscimos e para saque do saldo da conta vinculada do FGTS do de cujus. Retifique a Secretaria a autuação do polo ativo, para que conste CILIOS GYN COSMÉTICOS LTDA., CNPJ nº 21.452.240/0001-05. Custas pelos consignatários Cristiane Augusta dos Santos e Wheder Marcelino da Paz, no importe de R$ 141,63 (cento e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), calculadas sobre o valor da causa, R$ 7.081,61 (sete mil e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), nos termos do art. 789 da CLT, de cujo recolhimento ficam isentos, ante a gratuidade de justiça ora deferida . Registrem. Após, publiquem. Intimem as partes. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LUANA DE AMORIM CABRAL DOS REIS