Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000540-12.2025.5.18.0013 AUTOR: APARECIDO MODESTO BEZERRA JUNIOR RÉU: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 298ef76 proferida nos autos. DECISÃO RAIA DROGASIL S/A, já qualificada nos autos, opôs Impugnação aos Cálculos por meio da petição de ID 635a4ee, em face de APARECIDO MODESTO BEZERRA JUNIOR, também qualificado. Em síntese, a parte executada insurge-se contra a quantidade e a metodologia das horas extras apuradas, a alíquota de SAT/RAT do INSS patronal, a base de cálculo das horas extras com inclusão do DSR sobre adicional noturno, a exigência de custas processuais, o índice de correção do FGTS, a inclusão indevida da multa de 40% do FGTS e projeção de aviso prévio, bem como os critérios de correção monetária e juros de mora. A Contadoria do Juízo prestou esclarecimentos técnicos sob ID 5c6cdbe, manifestando-se sobre cada um dos itens apontados pela executada e apresentando retificação dos cálculos ID e049435. É o relatório. 1. Juízo de Admissibilidade Conheço da medida apresentada, pois tempestiva e adequada ao momento processual de fixação e liquidação do título executivo judicial. 2. Fundamentação Passo à análise do mérito, tópico a tópico, conforme arguido. 2.1. Da Apuração das Horas Extras – Quantidade e Critérios A executada alega que o exequente não apresentou demonstrativo analítico da jornada, computando quantitativo fixo e invariável de 52 horas extras mensais, sem observar as variações reais dos registros de ponto e os períodos de férias e afastamentos. A sentença transitada em julgado (ID 53b56da) estabeleceu que a apuração das horas extras decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento deveria ser realizada com base nos cartões de ponto anexados aos autos (ID c2c5d10), considerando que o próprio obreiro assentiu com a fidedignidade dos registros. Constou expressamente no título executivo: "A empregadora do reclamante apresentou os cartões de ponto do obreiro (Id. nº c2c5d10) e as respectivas fichas financeiras, os quais denotam o pagamento de horas extras pelo labor em sobrejornada e DSRs e feriados (Id. nº 4139643)... Quanto à validade dos registros apresentados, observe-se que o reclamante assentiu com a correção dos registros promovidos em espelho de ponto... Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante horas extras, assim consideradas aquelas superiores à 6ª diária ou 36ª semanal, durante todo o pacto laboral, observada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título (horas extras)." Da análise da planilha de ID 3c381cd, constata-se que o exequente lançou arbitrariamente 52 horas extras mensais em praticamente todos os meses do pacto laboral, sem demonstrar a apuração diária a partir dos espelhos de ponto e sem deduzir os dias de efetiva ausência e férias gozadas. A liquidação deve espelhar com exatidão a evolução dos cartões de ponto, conforme aferido pela Contadoria Judicial (ID 5c6cdbe). Portanto, acolho a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, neste ponto. 2.2. Da Alíquota do INSS Patronal – Seguro de Acidente do Trabalho (SAT/RAT) A executada insurge-se contra a alíquota de 3% aplicada sobre as contribuições previdenciárias a título de SAT/RAT, sustentando que sua atividade econômica preponderante atrai a alíquota de 2%. A contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho é disciplinada pelo artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." A atividade econômica principal da executada enquadra-se no CNAE 47.71-7-01 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas), que corresponde ao grau de risco médio, tributado com a alíquota de 2%, conforme o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). A Contadoria do Juízo confirmou a incorreção da conta autoral e retificou a alíquota patronal para o percentual legal de 2%. Portanto, acolho a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, neste ponto. 2.3. Da Base de Cálculo das Horas Extras – Inclusão do DSR do Adicional Noturno Insurge-se a executada contra a inclusão do Descanso Semanal Remunerado sobre o adicional noturno na base de cálculo das horas extras, aduzindo tratar-se de reflexo que não compõe o salário-hora base. A sentença exequenda delimitou os componentes da base de cálculo nos seguintes termos: "Para fins de cálculo, deverão ser observados: o adicional legal de 50% ou de 100%, este para os dias de labor em domingos e feriados garantidos por lei (salvo adicional normativo mais benéfico); globalidade e evolução salarial (Súmula nº 264 do C. TST), devendo ser aplicado o divisor 180. Observe-se que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas. Outrossim, integrará a base de cálculo das horas extras o adicional de insalubridade ou periculosidade, caso pago ou reconhecido em sentença como devido (TST, súmula 139)." A determinação judicial acolheu o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-97. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno." A integração restringe-se ao adicional noturno propriamente dito. O reflexo do adicional noturno em repouso semanal remunerado constitui desdobramento acessório da parcela e não ostenta natureza de verba salarial autônoma para servir de base a novo cálculo de horas extras, sob pena de bis in idem. Portanto, acolho a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, neste ponto. 2.4. Das Custas Processuais A executada postula o afastamento da apuração de custas na liquidação, ao argumento de que já realizou o recolhimento integral fixado em sede de conhecimento quando da interposição do recurso ordinário. O artigo 789, inciso I e § 2º, da CLT dispõe: "Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, outras que não aquelas de que trata o art. 789-A, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; § 2º Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais." O valor atribuído à condenação em sentença ilíquida possui caráter meramente provisório, destinado a viabilizar o preparo recursal. Com a apuração do valor real do crédito na fase de liquidação, as custas de conhecimento devem ser recalculadas sobre o montante final liquidado, procedendo-se à dedução da quantia já recolhida nos autos. Rejeito o pedido de exclusão das custas, determinando apenas a compensação dos valores comprovadamente quitados sob o mesmo título. 2.5. Do Critério de Atualização e Recolhimento do FGTS A executada defende que a condenação ao FGTS constitui obrigação de recolhimento em conta vinculada e deve observar a sistemática e os índices específicos da Caixa Econômica Federal. A decisão de conhecimento deferiu o FGTS na modalidade de depósito, sem autorização de levantamento direto, tendo o despacho de liquidação expressamente ressaltado a natureza de obrigação de recolhimento via conta vinculada. Com a implantação do FGTS Digital e a parametrização do eSocial (Evento S-2500), os valores devidos a título de FGTS devem ser destacados para viabilizar o regular depósito e processamento junto ao órgão gestor, em consonância com as diretrizes legais aplicáveis. Portanto, acolho a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, neste ponto, para chancelar os cálculos retificados pela Contadoria. 2.6. Da Multa de 40% do FGTS e da Projeção do Aviso Prévio A executada impugna a inclusão da multa rescisória de 40% sobre o FGTS e da projeção do aviso prévio indenizado nos reflexos de férias e 13º salário. O título executivo judicial julgou improcedente o pedido de rescisão indireta, reconhecendo a validade e a eficácia do pedido de demissão formulado pelo trabalhador. Transcreve-se o teor da fundamentação da sentença transitada em julgado: "Assim sendo, entendo o pedido de demissão completou-se como ato jurídico perfeito, sendo válido e eficaz, pela ausência de comprovação de vícios de consentimento na vontade... Improcedem, portanto, o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e, igualmente, os pedidos de verbas rescisórias consistentes em aviso-prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS, em razão da modalidade rescisória legitimada (pedido de demissão)." A inclusão da multa de 40% e a projeção do aviso prévio na conta de liquidação afronta de modo frontal e inescusável a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e art. 879, § 1º, da CLT). Portanto, acolho a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, neste ponto, para excluir integralmente a multa de 40% do FGTS e afastar a projeção do aviso prévio da apuração dos avos das parcelas reflexas. 2.7. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora A executada impugna a aplicação contínua do IPCA-E cumulada com taxa Selic em desconformidade com os marcos legais e o título executivo. A sentença de conhecimento fixou os seguintes parâmetros de atualização: "a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E com acréscimo de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929); e b) na fase judicial, até o dia 29/08/2024, incidirá apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), e, a partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), a correção será pelo IPCA do IBGE e os juros pela taxa SELIC, observando-se as regras do art. 406 do CC." A conta elaborada pelo exequente desrespeitou essa modulação temporal ao manter o IPCA-E cumulado com juros em períodos indevidos. Prevalece a apuração efetuada pela Contadoria do Juízo, que observou estritamente os comandos modulados do título executivo judicial e a legislação de regência. Portanto, acolho a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, neste ponto. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO da Impugnação aos Cálculos opostos por RAIA DROGASIL S/A e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, nos estritos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Em consequência, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria #id:e049435 e fixo o valor do débito em R$202.172,96 (duzentos e dois mil cento e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), atualizado até 30-09-2026, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Custas da execução, pela executada, no valor de R$55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GOIANIA/GO, 28 de outubro de 2026. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- APARECIDO MODESTO BEZERRA JUNIOR
