Ementa
Posto isso, na reclamação proposta por ISCARLATE OHARA ARAUJO em face de GF4 PARTICIPACOES LTDA e CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A., julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a primeira reclamada a pagar à reclamante: a) diferenças de 13º salário proporcional de 2026 e de férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 1/12 cada; b) reflexos dos valores pagos extrafolha em descansos semanais remunerados, 13º salário proporcional de 2026 e férias proporcionais acrescidas de 1/3; c) indenização pela supressão do intervalo intrajornada, acrescida de 50%, em 13 dias de supressão integral e em 2h15min de supressão parcial; d) depósitos do FGTS das competências de janeiro, março e abril de 2026 e incidentes sobre os valores pagos extrafolha e seus reflexos, a serem recolhidos na conta vinculada da reclamante; e e) honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Condeno a primeira reclamada, ainda, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de R$ 222,73, em favor da União (art. 246, § 1º-C, do CPC). Deverá a primeira reclamada, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão, contados da intimação específica para tanto, proceder à retificação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, fazendo constar a admissão em 08/01/2026, a contratação por prazo indeterminado e a baixa em 13/04/2026, sob pena de aplicação do disposto no art. 39 da CLT e anotação pela Secretaria da Vara, o que fica desde já determinado em caso de omissão. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores deferidos são apurados mediante regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, além dos limites dos pedidos e do vencimento de cada obrigação. Os cálculos de liquidação, ora publicados, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidências de juros e multas. Ficam as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de recurso, inclusive embargos declaratórios, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Não caberá e, portanto, não será conhecida petição de impugnação aos cálculos nesta fase processual. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ostentam natureza salarial as seguintes parcelas: diferença de 13º salário proporcional e reflexos dos valores pagos extrafolha em descansos semanais remunerados e em 13º salário, enquanto as demais verbas possuem natureza indenizatória. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pela primeira reclamada, que fica condenada ao seu recolhimento integral, inclusive as de liquidação, conforme cálculos, sob pena de execução. Com a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. GOIANIA/GO, 13 de outubro de 2026. FERNANDO ROSSETTO Ju