Ementa
Posto isso, na reclamação proposta por MAIQUE BRENDAM NUNES MORAIS em face de ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) diferenças salariais decorrentes do desvio de função e reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; b) horas extras e reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; e c) honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores deferidos são apurados mediante regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, além dos limites dos pedidos e do vencimento de cada obrigação. Os cálculos de liquidação, ora publicados, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidências de juros e multas. Ficam as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de recurso, inclusive embargos declaratórios, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Não caberá e, portanto, não será conhecida petição de impugnação aos cálculos nesta fase processual. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ostentam natureza salarial as verbas: diferenças salariais com reflexos em gratificações natalinas; horas extras com reflexos em repousos semanais remunerados e gratificações natalinas, enquanto as demais verbas possuem natureza indenizatória. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pela primeira reclamada, que fica condenada ao seu recolhimento integral, inclusive as de liquidação, conforme cálculos, sob pena de execução. Com a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. GOIANIA/GO, 13 de outubro de 2026. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto O inteiro teor da r. sentença encontra-se à disposição da parte interessada no sítio http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/login.seam. GOIANIA/GO, 27 de outubro de 2026. CIBELLE ROSANA SILVA CUNHA
Intimado(s) / Citado(s)
- ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA