Otavio Augusto Constantino

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTRO ATSum 0001074-79.2026.5.09.0656 AUTOR: OSNI JOSE DO NASCIMENTO CASTRO RÉU: MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48f9392 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO I- Recebo e, em prestígio à vontade das partes e à solução de conflitos pela conciliação, HOMOLOGO a transação noticiada acerca do objeto deste processo (#id:7a1784e), inclusive quanto à natureza jurídica das verbas declaradas (Súmula TRT9 nº 13 e Súmula AGU nº 67), atribuindo-lhe a qualidade de título executivo, produzindo os efeitos jurídicos e legais cabíveis, conforme dispõe o art. 831, parágrafo único, da CLT, encerrando-se o processo com resolução de mérito na forma prevista no art. 487, III, b, CPC/2015. II- Custas, pelo autor, incidente sobre o valor do acordo referente a este processo (R$ 2.600,00), no importe de R$ 52,00, cujo recolhimento fica dispensado ante os benefícios da Justiça Gratuita que ora se concede acolhendo sua declaração de hipossuficiência (#id:38b0239). III- Ante a natureza jurídica das verbas envolvidas, não há incidência fiscal/previdenciária. IV- Dispensada a manifestação da União para os efeitos do § 4º do artigo 832, § 4º, da CLT (art. 879, §5º, da CLT, c/c o disposto na Portaria PGF/AGU nº 47/2023 e Oficio PGF/AGU nº 12/2023). V - Retirem-se os autos de pauta. VI- Considerando que já comprovado o pagamento (#id:6446f5c), arquivem-se definitivamente os autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001206-94.2026.5.09.0088 AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO FERREIRA RÉU: AUCA EDIFICACOES SUSTENTAVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53e2fdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1- Homologo o acordo de #id:4500e90 e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. 2- Custas processuais no montante de R$ 120,00, pela parte autora, de cujo recolhimento fica dispensado diante do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, requerida em Petição Inicial. 3- A parte autora deverá denunciar o descumprimento do acordo no prazo improrrogável de dez dias, contados do vencimento de cada parcela. Decorrido referido prazo, reputar-se-á cumprido o acordo. 4- Tendo em vista a natureza das parcelas que integram o acordo homologado, não há contribuições previdenciárias a serem recolhidas. 5- Em relação à verba correspondente a diferenças de FGTS, o respectivo valor deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme tese vinculante do Tema 68 do C. TST, com comprovação nos autos no prazo de 5 dias contados da sua ocorrência. 6- Em razão da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensa a manifestação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça do Trabalho em que o valor do acordo, na fase de conhecimento, e o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição do cálculo de liquidação de sentença forem iguais ou inferiores a R$ 40.000,00, DISPENSO a remessa dos autos à PGF/INSS, para manifestação. 7- Anote-se a presente decisão para fins estatísticos. 8- Intimem-se as partes, por seus procuradores.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000381-87.2025.5.09.0088 AUTOR: DIOVANA SILVA FRANCA RÉU: A. E G. COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60959f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1- Homologo o acordo de #id:580d49e e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. 2- Custas processuais no montante de R$ 400,00, pela parte autora, de cujo recolhimento fica dispensado diante do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, requerida em Petição Inicial. 3- A parte autora deverá denunciar o descumprimento do acordo no prazo improrrogável de dez dias, contados do vencimento de cada parcela. Decorrido referido prazo, reputar-se-á cumprido o acordo. 4- Tendo em vista a natureza das parcelas que integram o acordo homologado, não há contribuições previdenciárias a serem recolhidas. 5- Em razão da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensa a manifestação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça do Trabalho em que o valor do acordo, na fase de conhecimento, e o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição do cálculo de liquidação de sentença forem iguais ou inferiores a R$ 40.000,00, DISPENSO a remessa dos autos à PGF/INSS, para manifestação. 6- Retirem-se os autos da pauta de audiências do dia 19/11/2026 às 14:20. 7- Anote-se a presente decisão para fins estatísticos. 8- Intimem-se as partes, por seus procuradores.

UDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000372-91.2026.5.09.0088 AUTOR: PEDRO HENRIQUE PEIXOTO RÉU: CERTA SERVICES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4b4207 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes apresentaram petição de acordo no ID 0209af5, pela qual a Reclamada pagará à Reclamante a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de valor principal, e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários sucumbenciais, a serem pagos pela empregadora. HOMOLOGO o acordo e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. A Reclamada juntou o comprovante de pagamento do acordo no ID 0812c5d. Dê-se vista à Reclamante pelo prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, reputar-se-á cumprido o acordo. Em caso de eventual inadimplemento, a parte ré poderá ser citada na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 163, § 1º, do Provimento Geral do TRT da 9ª Região. Custas pela parte autora, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, das quais fica dispensada em razão da gratuidade da justiça. Considerando a natureza das parcelas que integram o acordo homologado, não há contribuições previdenciárias a recolher. Até a confirmação do integral cumprimento do acordo, nos termos do Ofício Circular nº 06/2024-CORREG, os autos serão encaminhados à fase de liquidação e à tarefa “Aguardando cumprimento de acordo”. Cumprido o acordo, voltem os autos conclusos. CURITIBA/PR, 27 de outubro de 2026. OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PEDRO HENRIQUE PEIXOTO

UDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000372-91.2026.5.09.0088 AUTOR: PEDRO HENRIQUE PEIXOTO RÉU: CERTA SERVICES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4b4207 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes apresentaram petição de acordo no ID 0209af5, pela qual a Reclamada pagará à Reclamante a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de valor principal, e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários sucumbenciais, a serem pagos pela empregadora. HOMOLOGO o acordo e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. A Reclamada juntou o comprovante de pagamento do acordo no ID 0812c5d. Dê-se vista à Reclamante pelo prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, reputar-se-á cumprido o acordo. Em caso de eventual inadimplemento, a parte ré poderá ser citada na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 163, § 1º, do Provimento Geral do TRT da 9ª Região. Custas pela parte autora, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, das quais fica dispensada em razão da gratuidade da justiça. Considerando a natureza das parcelas que integram o acordo homologado, não há contribuições previdenciárias a recolher. Até a confirmação do integral cumprimento do acordo, nos termos do Ofício Circular nº 06/2024-CORREG, os autos serão encaminhados à fase de liquidação e à tarefa “Aguardando cumprimento de acordo”. Cumprido o acordo, voltem os autos conclusos. CURITIBA/PR, 27 de outubro de 2026. OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CERTA SERVICES LTDA

vendo base legal para a isenção tributária solicitada. No que tange aos honorários periciais, o pedido de transferência do ônus para a União também não prospera. A sentença de ID 77c9708 fixou honorários periciais médicos em R$ 2.500,00 a cargo da Reclamada, por ser sucumbente no objeto da perícia. A responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, conforme o artigo 790-B da CLT, limita-se aos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Sendo a Reclamada a parte sucumbente e não gozando de tal benefício, o encargo financeiro deve ser por ela suportado. Homologo o acordo celebrado entre Vinicius Santos Figueiredo e WMB Supermercados do Brasil Ltda. (ID 840f9d7), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, mas indefiro os pedidos de isenção de custas e de pagamento dos honorários periciais pela União. Atribuo ao acordo natureza integralmente indenizatória (indenização por danos morais e honorários advocatícios), dispensando a intimação da União (Órgão de Arrecadação) nos termos da Portaria MF 582/2013. A parte autora deverá denunciar o descumprimento do acordo no prazo improrrogável de dez dias, contados do vencimento de cada parcela. Decorrido referido prazo, reputar-se-á cumprido o acordo. Fixo as custas processuais em R$ 67,00 (2% sobre RS 3.350,00), a cargo da parte Ré, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 30 dias, podendo abater o valor já recolhido a este título por ocasião do preparo recursal, se houver. Mantenho a responsabilidade da Reclamada (WMB Supermercados do Brasil Ltda.) pelo pagamento integral dos honorários periciais médicos fixados em sentença (R$ 2.500,00) e dos honorários contábeis de liquidação (R$ 1.200,00), devendo comprovar o pagamento no prazo de 30 dias, sob pena de execução. Intimem-se.

8c205f. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA Na petição de ID 4dfd0c4, a autora manifesta desistência do pedido de pagamento de diferenças de vale-alimentação, formulado no tópico 7 (“DO VALE-ALIMENTAÇÃO”) e na alínea “g” do rol de pedidos da petição inicial, bem como do pedido de indenização por danos morais decorrentes do transporte e da movimentação de valores, formulado no tópico 12.3 (“O DANO MORAL DECORRENTE DO TRANSPORTE E MOVIMENTAÇÃO DE VALORES – TEMA 61 DO TST”) e na alínea “o” do rol de pedidos. Considerando que ainda não foi apresentada defesa, homologo a desistência dos referidos pedidos e julgo extinto o processo, em relação a eles, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Retifique-se o valor da causa. PRESERVAÇÃO E EXIBIÇÃO DE IMAGENS Conforme requerido pela autora na petição de ID 88c205f, intime-se a Reclamada para que preserve e, no prazo de cinco dias, apresente nos autos as gravações das câmeras de segurança internas da lotérica, especialmente aquelas direcionadas aos caixas, ao cofre, ao local de guarda dos malotes e à sala em que realizada a conferência, referentes às seguintes datas e períodos:: 03/07/2026, no período noturno; 04/07/2026; 06/07/2026; 07/07/2026; e 13/07/2026, sob as cominações do artigo 400, CPC. Notifique-se a ré. Intime-se a autora.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA HTE 0001897-11.2026.5.09.0088 REQUERENTES: SUELEN TEIXEIRA ZANELATO VELOZO REQUERENTES: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88f853a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Os requerentes celebraram acordo extrajudicial para integral quitação do extinto contrato de trabalho, nos termos do art. 855-B da CLT, conforme petição juntada aos autos, assinada pela requerente SUELEN TEIXEIRA ZANELATO VELOZO. Homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas ajustadas pela requerente SUELEN TEIXEIRA ZANELATO VELOZO no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, dispensadas na forma da lei em face da gratuidade da justiça. Presumir-se-á o adimplemento do acordo se não notificado o seu descumprimento no prazo de 10 dias após seu vencimento. Tendo em vista a natureza das parcelas que integram o acordo homologado, não há contribuições previdenciárias a serem recolhidas. Deixa-se de intimar a União, para efeitos do § 4º do art. 832 da CLT, consoante o valor total das contribuições previdenciárias do acordo não exceder a R$ 40.000,00, conforme o contido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Cada parte fica responsável pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados. Intimem-se os requerentes, por meio de seus procuradores.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de suspensão e, no mérito, julgo procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão das empresas IMF COMÉRCIO, SERVIÇOS E GESTÃO LTDA., CNPJ nº 26.912.498/0001-52, e CONSTRUTORA DE OBRAS SAID LTDA., CNPJ nº 24.156.301/0001-77, no polo passivo da execução, para que respondam solidariamente pela satisfação do crédito exequendo, observados os limites da execução. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo da execução as empresas IMF COMÉRCIO, SERVIÇOS E GESTÃO LTDA., CNPJ nº 26.912.498/0001-52, e CONSTRUTORA DE OBRAS SAID LTDA., CNPJ nº 24.156.301/0001-77. Intimem-se as partes e as empresas suscitadas.