Ementa
vendo base legal para a isenção tributária solicitada. No que tange aos honorários periciais, o pedido de transferência do ônus para a União também não prospera. A sentença de ID 77c9708 fixou honorários periciais médicos em R$ 2.500,00 a cargo da Reclamada, por ser sucumbente no objeto da perícia. A responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, conforme o artigo 790-B da CLT, limita-se aos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Sendo a Reclamada a parte sucumbente e não gozando de tal benefício, o encargo financeiro deve ser por ela suportado. Homologo o acordo celebrado entre Vinicius Santos Figueiredo e WMB Supermercados do Brasil Ltda. (ID 840f9d7), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, mas indefiro os pedidos de isenção de custas e de pagamento dos honorários periciais pela União. Atribuo ao acordo natureza integralmente indenizatória (indenização por danos morais e honorários advocatícios), dispensando a intimação da União (Órgão de Arrecadação) nos termos da Portaria MF 582/2013. A parte autora deverá denunciar o descumprimento do acordo no prazo improrrogável de dez dias, contados do vencimento de cada parcela. Decorrido referido prazo, reputar-se-á cumprido o acordo. Fixo as custas processuais em R$ 67,00 (2% sobre RS 3.350,00), a cargo da parte Ré, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 30 dias, podendo abater o valor já recolhido a este título por ocasião do preparo recursal, se houver. Mantenho a responsabilidade da Reclamada (WMB Supermercados do Brasil Ltda.) pelo pagamento integral dos honorários periciais médicos fixados em sentença (R$ 2.500,00) e dos honorários contábeis de liquidação (R$ 1.200,00), devendo comprovar o pagamento no prazo de 30 dias, sob pena de execução. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000623-46.2025.5.09.0088 AUTOR: VINICIUS SANTOS FIGUEIREDO RÉU: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0738820 proferida nos autos. DECISÃO As partes pactuaram o pagamento da importância líquida total de R$ 3.350,00, sendo RS 3.000,00 destinados à parte Autora e R$ 350,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto às custas processuais, estas foram fixadas na sentença de ID 77c9708 em R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 4.000,00. Como o valor do acordo é de R$ 3.350,00, as custas devem ser recalculadas e pagas pela Reclamada, não havendo base legal para a isenção tributária solicitada. No que tange aos honorários periciais, o pedido de transferência do ônus para a União também não prospera. A sentença de ID 77c9708 fixou honorários periciais médicos em R$ 2.500,00 a cargo da Reclamada, por ser sucumbente no objeto da perícia. A responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, conforme o artigo 790-B da CLT, limita-se aos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Sendo a Reclamada a parte sucumbente e não gozando de tal benefício, o encargo financeiro deve ser por ela suportado. Homologo o acordo celebrado entre Vinicius Santos Figueiredo e WMB Supermercados do Brasil Ltda. (ID 840f9d7), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, mas indefiro os pedidos de isenção de custas e de pagamento dos honorários periciais pela União. Atribuo ao acordo natureza integralmente indenizatória (indenização por danos morais e honorários advocatícios), dispensando a intimação da União (Órgão de Arrecadação) nos termos da Portaria MF 582/2013. A parte autora deverá denunciar o descumprimento do acordo no prazo improrrogável de dez dias, contados do vencimento de cada parcela. Decorrido referido prazo, reputar-se-á cumprido o acordo. Fixo as custas processuais em R$ 67,00 (2% sobre RS 3.350,00), a cargo da parte Ré, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 30 dias, podendo abater o valor já recolhido a este título por ocasião do preparo recursal, se houver. Mantenho a responsabilidade da Reclamada (WMB Supermercados do Brasil Ltda.) pelo pagamento integral dos honorários periciais médicos fixados em sentença (R$ 2.500,00) e dos honorários contábeis de liquidação (R$ 1.200,00), devendo comprovar o pagamento no prazo de 30 dias, sob pena de execução. Intimem-se. Suspenda-se a execução pelo prazo de cumprimento do acordo. No silêncio das partes após o prazo estipulado, o acordo será considerado integralmente cumprido, devendo os autos ser arquivados definitivamente. CURITIBA/PR, 26 de outubro de 2026. OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- VINICIUS SANTOS FIGUEIREDO
