Se As Partes. Lara Cristina Vanni Romano

DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JERFESON JEOVA SOUZA GALVAO para condenar a reclamada FRIGORIFICO ARGUS LTDA ao pagamento das seguintes verbas, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) Horas extras pela lesão ao intervalo intrajornada; b) Honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono do reclamante, na forma da fundamentação. - São devidos honorários de sucumbência pelo reclamante em favor do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação, devendo ser observado o disposto no §4º do artigo 791 da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766. Honorários periciais de insalubridade pelo reclamante, pois sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), teto estipulado pela Resolução CSJT 247/2019, a partir de 01/01/2026 (ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025), que regulamenta no âmbito da Justiça do Trabalho o pagamento de peritos, tradutores e intérpretes pela justiça gratuita, nos termos determinados pelo artigo 790-B, § 1º da CLT, corrigidos a partir da data da publicação da sentença, cujo valor deverá ser requisitado ao fundo próprio, gerido pelo E. TRT, LIMITADO AO TETO PAGO PELA SECOF NO MOMENTO DO PAGAMENTO. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Ante a natureza indenizatória da parcela objeto da condenação, não há falar-se em recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), custas mínimas da Justiça do Trabalho (artigo 789 da CLT). Valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 100,00 (cem reais). Cumpra-se no prazo legal.

DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas legalmente exigíveis em data anterior a 30/07/2020, na forma do art. 7º, XXIX da CRFB e Súmula nº 308 do TST, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXSANDRO SOUZA em face de PERFIMEC S/A - CENTRO DE SERVICOS EM ACO para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes verbas, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) Horas extras pela sobrejornada e reflexos; b) Horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas (artigo 66 da CLT) e reflexos; c) Adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS + 40%; d) Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada em favor dos patronos do reclamante, fixados em 10% sobre o valor líquido da condenação apurado em liquidação de sentença. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte reclamante em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, cuja exigibilidade resta sob condição suspensiva na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT e do decidido pelo E. STF na ADI nº 5.766, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais de insalubridade e periculosidade pela reclamada e honorários periciais médicos pela parte reclamante, pois sucumbente no objeto das perícias, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos peritos, observado o teto estipulado pela Resolução CSJT 247/2019, a partir de 01/01/2026 (ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025), que regulamenta no âmbito da Justiça do Trabalho o pagamento de peritos, tradutores e intérpretes pela justiça gratuita, nos termos determinados pelo artigo 790-B, § 1º da CLT, corrigidos a partir da data da publicação da sentença. O valor dos honorários periciais a cargo do reclamante, em favor da perita médica, deverá ser requisitado ao fundo próprio, gerido pelo E. TRT, LIMITADO AO TETO PAGO PELA SECOF NO MOMENTO DO PAGAMENTO. OFÍCIO AO MTE. CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE. Em cumprimento à Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 3/2013, do C. TST, constatada a presença de agente insalubre no ambiente de trabalho do autor, determino que a Secretaria proceda à comunicação imediata deste fato ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio do endereço eletrônico sentenç[email protected], com cópia para o C. TST, por meio do endereço eletrônico [email protected], contendo identificação do número do processo, identificação do empregador (com denominação social e CNPJ/CPF), endereço do estabelecimento com código postal (CEP) e indicação do agente insalubre constatado, independentemente do trânsito em julgado. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos

DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A. (CCR S.A.) E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALENCAR JOSE MONTEIRO DOS SANTOS para condenar a reclamada VIA-X CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA e, de forma SUBSIDIÁRIA, em face de NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA ao pagamento das seguintes verbas, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) adicional de insalubridade e reflexos; b) diferenças de FGTS e multa de 40%, na forma da fundamentação; c) multa do artigo 477, §8º da CLT; d) entrega de guias para requerimento do seguro-desemprego; e) Honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono do reclamante, na forma da fundamentação. - São devidos honorários de sucumbência pelo reclamante em favor do patrono da parte reclamada, nos termos da fundamentação, devendo ser observado o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766. São devidos honorários periciais pela parte reclamada, pois sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), teto estipulado pela Resolução CSJT 247/2019, a partir de 01/01/2026 (ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025), que regulamenta no âmbito da Justiça do Trabalho o pagamento de peritos, tradutores e intérpretes pela justiça gratuita, nos termos determinados pelo artigo 790-B, § 1º da CLT, corrigidos a partir da data da publicação da sentença. Em cumprimento à Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 3/2013, do C. TST, constatada a presença de agente insalubre no ambiente de trabalho do autor, determino que a Secretaria proceda à comunicação imediata deste fato ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio do endereço eletrônico sentenç[email protected], com cópia para o C. TST, por meio do endereço eletrônico [email protected], contendo identificação do número do processo, identificação do empregador (com denominação social e CNPJ/CPF), endereço do estabelecimento com código postal (CEP) e indicação do agente insalubre constatado, independentemente do trânsito em julgado. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindo-se as parcelas mês a mês. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com o artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015), ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde à condenação. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, consoante entendimento expresso pela

DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas legalmente exigíveis em data que antecede a 01/10/2020, na forma prevista pelo art. 7º, XXIX da CRFB, e de acordo com a Súmula nº 308 do C. TST, extinguindo-se o feito com resolução do mérito em relação a elas (art. 487, II, do CPC), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELISABETE CASTRO SILVA MEIRA em face de SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) Aviso-prévio indenizado de 90 dias, que faz a ruptura contratual ser projetada para o dia 28/09/2025; b) Férias proporcionais (9/12), acrescidas do terço constitucional; c) 13º salário proporcional de 2025 (9/12); d) FGTS (8%) + multa de 40%, na forma da fundamentação; e) Adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos, com reflexos, na forma da fundamentação; f) Honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. São devidos honorários de sucumbência pela reclamante em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, nos termos da fundamentação, devendo ser observado o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766. Honorários periciais pela parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada, no prazo de cinco dias úteis contados da intimação específica para tal fim, proceder à retificação da data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar 28/09/2025, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida à parte autora, sem prejuízo das anotações serem realizadas pela secretaria da vara, ficando proibida qualquer anotação na CTPS a respeito desta reclamação trabalhista. Em cumprimento à Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 3/2013, do C. TST, constatada a presença de agente insalubre no ambiente de trabalho da autora, determino que a Secretaria proceda à comunicação imediata deste fato ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio do endereço eletrônico [email protected], com cópia para o C. TST, por meio do endereço eletrônico [email protected], contendo identificação do número do processo, identificação do empregador (com denominação social e CNPJ/CPF), endereço do estabelecimento com código postal (CEP) e indicação do agente insalubre constatado, independentemente do trânsito em julgado. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores devidos

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR DA SILVA CRUZ em face de CONSÓRCIO APG GOV EDUCA PARANÁ e ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DO COL EST DR DECIO DOSSI. São devidos honorários de sucumbência pelo reclamante aos patronos das reclamadas, no importe global de R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalente a 10% sobre o valor da causa, rateados em partes iguais entre os patronos de cada uma das rés, devendo ser observado o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, ou seja, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ante a improcedência da demanda, não há falar-se em recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas à razão de 2% sobre o valor dado à causa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), das quais fica dispensado ante os benefícios da justiça gratuita concedidos. Cumpra-se no prazo legal.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas legalmente exigíveis em data que antecede a 11/12/2020 na forma prevista pelo art. 7º, XXIX da CRFB, e de acordo com a Súmula nº 308 do C. TST, extinguindo o feito com exame de mérito quanto a elas (art. 487, II, do CPC), e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE MONIQUE BATISTA DE AZEVEDO em face de FOCUS TECNOLOGIA DE PLASTICOS S/A. São devidos honorários de sucumbência pela reclamante ao patrono da reclamada, no importe de R$ 8.260,45 (oito mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), devendo ser observado o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, ou seja, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais pela reclamante, pois sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo ser observado o teto máximo estipulado pela Resolução CSJT 247/2019, a partir de 01/01/2026 (ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025), cujo valor deverá ser requisitado ao fundo próprio, gerido pelo E. TRT, LIMITADO AO TETO PAGO PELA SECOF NO MOMENTO DO PAGAMENTO. Ante a improcedência da demanda, não há falar-se em recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 1.652,09 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e nove centavos), arbitradas sobre o valor dado à causa de R$ 82.604,48 (oitenta e dois mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), das quais fica dispensada em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Cumpra-se no prazo legal.

DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE FERREIRA DOS SANTOS para condenar a reclamada RAIA DROGASIL S/A ao pagamento das seguintes verbas, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, na forma da fundamentação; b) Honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% calculado sobre o valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. São devidos honorários de sucumbência pela reclamante em favor do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação, devendo ser observado o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Diante da natureza estritamente indenizatória das verbas objeto da condenação (artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991), não há falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas pela ré, no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 3.000,00 (três mil reais). Cumpra-se no prazo legal.

DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar e declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para executar eventuais contribuições sociais devidas a terceiros e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; DECLARO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas legalmente exigíveis em data que antecede a 27/12/2020 na forma prevista pelo art. 7º, XXIX, da CRFB, e de acordo com a Súmula nº 308 do C. TST e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SARITA BENIGNA PEREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) obrigação de fazer consistente na retificação da ficha cadastral e assentamentos funcionais da reclamante para implantar as 2 (duas) referências salariais adicionais decorrentes das promoções por antiguidade do PCCS/2008, posicionando-a na referência NM-09A (ou nível equivalente da carreira), no prazo de 30 (trinta) dias após intimação específica para cumprimento subsequente ao trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, a favor da reclamante; b) pagamento de diferenças salariais resultantes do avanço de 2 (duas) referências salariais na tabela salarial, em parcelas vencidas a contar de 27/12/2020 e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, com reflexos em 13º salários integrais e proporcionais, férias usufruídas acrescidas do terço constitucional e da gratificação normativa de férias de 70%, anuênios, horas extras pagas, eventual trabalho em finais de semana quitado e FGTS (8% a ser depositado na conta vinculada); c) recolhimento da respectiva contribuição patronal perante a entidade de previdência complementar (POSTALIS) incidente sobre as diferenças salariais de natureza remuneratória ora deferidas, autorizada a dedução prévia da cota-parte devida pela reclamante participante; d) honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% calculado sobre o valor líquido da condenação, na forma da fundamentação; Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindo-se as parcelas mês a mês. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com o artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015), ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde à condenação. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, co

DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de multa do artigo 477, §8º da CLT, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUANA GALDINO em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA para declarar que a parte autora exerceu as funções de professora e condenar a reclamada ao cumprimento e pagamento das seguintes obrigações e verbas, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) diferenças salariais observando o piso salarial dos professores de ensino superior (CCTs do SINPABRE), apuradas sobre a base de 216 horas-aulas mensais, com dedução dos salários-base já quitados mês a mês, além de repouso semanal remunerado de 1/6 (Súmula nº 351 do TST), com reflexos, na forma da fundamentação; b) indenização referente ao ressarcimento de despesas de teletrabalho no valor mensal de R$ 100,00 de janeiro de 2024 a julho de 2024, totalizando R$ 700,00; c) multas convencionais, conforme fundamentação; d) honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono da reclamante, na forma da fundamentação. - São devidos honorários de sucumbência pelo reclamante em favor do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação, devendo ser observado o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766. Determino que a reclamada proceda à retificação da Carteira de Trabalho Digital da autora para fazer constar a função de professora (CBO 2344-20) e a evolução salarial ora reconhecida, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria da Vara (artigo 39, parágrafo 1º, da CLT). Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindo-se as parcelas mês a mês. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com o artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015), ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde à condenação. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, consoante entendimento expresso pela OJ nº 400 da SDI-1 do TST: “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda,

DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MATHEUS DE OLIVEIRA FONSECA em face de NOVOTECA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) Indenização referente ao vale-transporte dos 12 dias trabalhados, autorizada a dedução legal de até 6% sobre o salário básico proporcional; b) Saldo de salário correspondente a 12 dias de labor no mês de maio de 2026; c) Indenização do artigo 479 da CLT, correspondente a 50% dos salários devidos no período de 20/05/2026 a 20/06/2026 (32 dias remanescentes); d) FGTS sobre os depósitos devidos durante o contrato e sobre as verbas rescisórias deferidas, autorizada a dedução do valor comprovadamente recolhido sob a guia de fl. 78, devendo a ré fornecer as guias para saque ou indenizar o equivalente; e) Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; f) Adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo nacional, proporcional aos dias trabalhados, com reflexos em saldo de salário e FGTS; g) Honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação apurado em liquidação. São devidos honorários de sucumbência pelo reclamante em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes (danos morais e multa do artigo 467 da CLT), devendo ser observado o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada, no prazo de cinco dias contados da sua intimação, proceder à baixa na CTPS digital do reclamante com data de 19/05/2026, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida ao reclamante, sem prejuízo de as anotações serem realizadas pela secretaria da vara, ficando proibida qualquer anotação na CTPS a respeito desta reclamação trabalhista. OFÍCIO AO MTE. CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE. Em cumprimento à Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 3/2013, do C. TST, constatada a presença de agente insalubre no ambiente de trabalho da parte autora, determino que a Secretaria proceda à comunicação imediata deste fato ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio do endereço eletrônico [email protected], com cópia para o C. TST, por meio do endereço eletrônico [email protected], contendo identificação do número do processo, identificação do empregador (com denominação social e CNPJ/CPF), endereço do estabelecimento com código postal (CEP) e indicação do agente insalubre constatado, independentemente do trânsito em julgado. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RHYANNA COSTA DA SILVA em face de JF SUPERMERCADOS LTDA, nos termos e limites da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários de sucumbência pela reclamante ao patrono da reclamada, no importe de R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais), correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa, devendo ser observado o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, ou seja, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ante a improcedência da demanda, não há falar-se em incidência de juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários ou fiscais. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais), calculadas à base de 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), das quais fica dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se no prazo legal.

DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GIEISE KELY LUCIANO PREISLER em face de NATURAL FARMS AGRÍCOLA LTDA. para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: - Aviso-Prévio indenizado (30 dias), que deverá integrar o tempo de serviço para todos os fins (art. 487, §1º e art. 489, "caput", ambos da CLT), que faz o contrato se estender até 25/02/2026; - 13º Salário proporcional (1/12), considerada a projeção ficta do aviso-prévio; - Férias proporcionais (1/12), decorrentes da projeção ficta do aviso-prévio, acrescidas do terço constitucional, de forma simples; - FGTS + multa de 40%; - Indenização correspondente aos salários do período estabilitário, compreendido entre o dia imediatamente posterior ao término do aviso prévio indenizado (26/02/2026) até cinco meses após o parto (ou seja, até 18/02/2027), além dos reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS (8%) + multa de 40%; referentes a todo o período da estabilidade; - Honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% calculado sobre o valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. São devidos honorários de sucumbência pela reclamante em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos expostos na petição inicial e que foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação, devendo ser observado o disposto no §4º do artigo 791 da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada retificar a data da ruptura contratual na CTPS digital da obreira, fazendo constar 25/02/2026, no prazo de cinco dias contados de sua intimação, diante do disposto no artigo 14 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, e na Portaria SEPRT Nº 1065/2019, sob pena de aplicação da multa de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 1.000,00, sem prejuízo das anotações serem realizadas pela secretaria da vara, ficando proibida qualquer anotação na CTPS a respeito desta reclamação trabalhista. No mesmo prazo deverá a ré informar nos autos o cumprimento da obrigação, anexando o correspondente comprovante digital. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindo-se as parcelas mês a mês. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com o artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015), ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde à

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face das reclamadas EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, SAMUEL DE CASTRO NEVES e EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELE DOS SANTOS ARTHURY em face de SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, AIR MIDIA SERVICOS DE PUBLICIDADE E MARKETING LTDA, BASE NUTRICAO ANIMAL LTDA, JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, IDEAL NUTRICAO ANIMAL LTDA, IB CYBERSECURITY SOFTWARE E SERVICOS LTDA e IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, para condenar as reclamadas, DE FORMA SOLIDÁRIA, ao pagamento da seguinte verba, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT; b) Honorários de sucumbência pelas reclamadas, de forma solidária, em favor do patrono da reclamante, na forma da fundamentação. - São devidos honorários de sucumbência pela reclamante em favor dos patronos das reclamadas, nos termos da fundamentação, devendo ser observado o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, ou seja, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. São devidos honorários periciais de insalubridade/periculosidade e médicos pela reclamante, pois sucumbente no objeto das perícias, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos peritos, observado o teto estipulado pela Resolução CSJT 247/2019, a partir de 01/01/2026 (ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025), corrigidos a partir da data da publicação da sentença, o qual deverá ser requisitado ao fundo próprio, gerido pelo E. TRT, LIMITADO AO TETO PAGO PELA SECOF NO MOMENTO DO PAGAMENTO. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Não há falar-se em recolhimentos previdenciários e fiscais, ante a natureza estritamente indenizatória da verba deferida. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Cumpra-se no prazo legal.

DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO BORGES em face de CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos estritos termos e parâmetros da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) Horas extras pela sobrejornada e reflexos; b) Horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme fundamentação; c) Honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. São devidos honorários de sucumbência pelo reclamante em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, nos termos da fundamentação, devendo ser observado o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais de insalubridade pelo reclamante, pois sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), teto estipulado pela Resolução CSJT 247/2019, a partir de 01/01/2026 (ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025), que regulamenta no âmbito da Justiça do Trabalho o pagamento de peritos, tradutores e intérpretes pela justiça gratuita, nos termos determinados pelo artigo 790-B, § 1º da CLT, corrigidos a partir da data da publicação da sentença, o qual deverá ser requisitado ao fundo próprio, gerido pelo E. TRT, LIMITADO AO TETO PAGO PELA SECOF NO MOMENTO DO PAGAMENTO. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindo-se as parcelas mês a mês. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com o artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015), ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde à condenação. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, consoante entendimento expresso pela OJ nº 400 da SDI-1 do TST: “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Declara-se, para efeitos do disposto na Lei 10.035, de 25-10-2000, que das parcelas deferidas, são consideradas ind

DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THAMIRES DIAS DA SILVA em face de MILK CREAMERY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos estritos termos e limites da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) Horas extras pela lesão ao intervalo intrajornada; b) Diferenças de FGTS + multa de 40%; c) Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 2.143,26; d) Honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono da reclamante, na forma da fundamentação. São devidos honorários de sucumbência pela reclamante em favor do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação, devendo ser observado o disposto no §4º do artigo 791 da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Ante a natureza indenizatória das parcelas objetos da condenação, não há falar-se em recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas pela ré, no importe de R$ 70,00 (setenta reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Cumpra-se no prazo legal.

DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, afasto as preliminares, rejeito a arguição de prescrição e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERIC LEE KRUM em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes verbas, nos termos e limites da fundamentação, que integra este dispositivo: a) Adicional de periculosidade, com reflexos, na forma da fundamentação; b) Horas extras excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal (critério não cumulativo), com os adicionais normativos (60% para dias úteis), com reflexos; c) Horas extras pelo labor em domingos e feriados, com adicional convencional, na forma da fundamentação; d) Pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, na forma da fundamentação; e) Multas normativas; f) Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada em favor dos patronos do autor, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. - São devidos honorários de sucumbência pelo reclamante em favor do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação, devendo ser observado o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766. Honorários periciais definitivos fixados em R$ 1.500,00 a cargo da reclamada, declarando-se satisfeita a obrigação, visto que os valores depositados nos autos pela ré já foram liberados ao perito (fls. 616). Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindo-se as parcelas mês a mês. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com o artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015), ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde à condenação. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, consoante entendimento expresso pela OJ nº 400 da SDI-1 do TST: “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Declara-se, para efeitos do disposto na Lei 10.035, de 25-10-2000, que das parcelas deferidas, são consideradas indenizatórias: reflexos das horas extras e adicional de periculosidade em aviso-prévio, férias + 1/3, FGTS + multa de 40%; multa normativa; intervalo intrajornada Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor provisoriam

DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WAGNER LUIS DA SILVA para condenar a reclamada LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA ao pagamento das seguintes verbas, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) Diferenças de verbas rescisórias, na forma da fundamentação; b) Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, calculada sobre a maior remuneração obreira; c) Horas extraordinárias pela sobrejornada e reflexos; d) Horas extras pela lesão ao intervalo intrajornada, na forma da fundamentação; e) Honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono do reclamante, na forma da fundamentação. - São devidos honorários de sucumbência pelo reclamante em favor do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação, devendo ser observado o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766. Liquidação por simples cálculos Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindo-se as parcelas mês a mês. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com o artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015), ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde à condenação. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, consoante entendimento expresso pela OJ nº 400 da SDI-1 do TST: “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Declara-se, para efeitos do disposto na Lei 10.035, de 25-10-2000, que das parcelas deferidas, são consideradas indenizatórias: intervalo intrajornada indenizado (art. 71, § 4º, da CLT), reflexos de horas extras em aviso-prévio, férias indenizadas com 1/3, depósitos de FGTS + multa de 40% e a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cumpra-se no prazo legal.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança e execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a esse pleito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILLY VITORIA SOUZA SILVA em face de BLR MERCHANDISING LTDA. - São devidos honorários de sucumbência pelo reclamante ao patrono da reclamada, no importe de R$ 2.018,40 (dois mil e dezoito reais e quarenta centavos), devendo ser observado o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, ou seja, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ante a improcedência da demanda, não há falar-se em recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 403,68 (quatrocentos e três reais e sessenta e oito centavos), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 20.184,00 (vinte mil, cento e oitenta e quatro reais), das quais fica dispensada ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se no prazo legal.

DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OMAR JOSE MAIZ BERROTERAN em face de FRIGORIFICO ARGUS LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) Devolução do valor indevidamente descontado sob a rubrica "Aviso Prévio Indenizado" (Campo 103 do TRCT), no importe de R$ 2.225,00 (dois mil duzentos e vinte e cinco reais); b) Horas extras pela sobrejornada, com reflexos, na forma da fundamentação; c) Honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% calculado sobre o valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. São devidos honorários de sucumbência pelo reclamante em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, nos termos da fundamentação, devendo ser observado o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766. Honorários periciais de insalubridade pelo reclamante, pois sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), teto estipulado pela Resolução CSJT 247/2019, a partir de 01/01/2026 (ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025), que regulamenta no âmbito da Justiça do Trabalho o pagamento de peritos, tradutores e intérpretes pela justiça gratuita, nos termos determinados pelo artigo 790-B, § 1º da CLT, corrigidos a partir da data da publicação da sentença, o qual deverá ser requisitado ao fundo próprio, gerido pelo E. TRT, LIMITADO AO TETO PAGO PELA SECOF NO MOMENTO DO PAGAMENTO. Determino que a reclamada proceda à respectiva anotação de baixa na CTPS digital do autor (ou comprove que já o fez), constando como data de saída o dia 14/01/2026, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação específica para cumprimento de obrigação de fazer após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), revertida em favor da parte autora. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, proceda a Secretaria da Vara às anotações cabíveis (artigo 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo da execução da multa cominada, ficando vedada qualquer menção a esta demanda judicial nos assentamentos funcionais do trabalhador. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindo-se as parcelas mês a mês. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com o artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015), ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valo

DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de recolhimentos previdenciários, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do artigo 485, IV do Novo CPC (Lei 13.105/2015); JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e anotação de admissão na CTPS, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARLINDO EICH para condenar a 1ª reclamada, C.M.A. FERRAGENS LTDA e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª reclamada, A.G.L. INCORPORADORA LTDA., ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) integração do salário pago "por fora" de R$ 700,00 mensais à remuneração do autor, com reflexos; b) diferenças de salário de dezembro de 2025, na forma da fundamentação; c) FGTS + multa de 40%, na forma da fundamentação; d) multa do artigo 477, §8º da CLT; e) integração do vale alimentação à remuneração, com reflexos, na forma da fundamentação; f) honorários advocatícios sucumbenciais pelas reclamadas em favor dos patronos do reclamante. São devidos honorários de sucumbência pelo reclamante em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, nos termos da fundamentação, devendo ser observado o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766. Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação de baixa na CTPS Digital do reclamante (ou comprovação de que já o fez), constando a data de saída em 01/01/2026, no prazo de 5 (cinco) dias após intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, em favor do autor, com posterior anotação pela Secretaria da Vara caso descumprida (artigo 39, § 1º, da CLT). Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindo-se as parcelas mês a mês. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com o artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015), ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde à condenação. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, consoante entendimento expresso pela OJ nº 400 da SDI-1 do TST: “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamen