Ementa
DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de multa do artigo 477, §8º da CLT, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUANA GALDINO em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA para declarar que a parte autora exerceu as funções de professora e condenar a reclamada ao cumprimento e pagamento das seguintes obrigações e verbas, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) diferenças salariais observando o piso salarial dos professores de ensino superior (CCTs do SINPABRE), apuradas sobre a base de 216 horas-aulas mensais, com dedução dos salários-base já quitados mês a mês, além de repouso semanal remunerado de 1/6 (Súmula nº 351 do TST), com reflexos, na forma da fundamentação; b) indenização referente ao ressarcimento de despesas de teletrabalho no valor mensal de R$ 100,00 de janeiro de 2024 a julho de 2024, totalizando R$ 700,00; c) multas convencionais, conforme fundamentação; d) honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono da reclamante, na forma da fundamentação. - São devidos honorários de sucumbência pelo reclamante em favor do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação, devendo ser observado o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766. Determino que a reclamada proceda à retificação da Carteira de Trabalho Digital da autora para fazer constar a função de professora (CBO 2344-20) e a evolução salarial ora reconhecida, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria da Vara (artigo 39, parágrafo 1º, da CLT). Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindo-se as parcelas mês a mês. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com o artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015), ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde à condenação. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, consoante entendimento expresso pela OJ nº 400 da SDI-1 do TST: “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda,
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000877-95.2026.5.09.0892 AUTOR: LUANA GALDINO RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14fae38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de multa do artigo 477, §8º da CLT, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUANA GALDINO em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA para declarar que a parte autora exerceu as funções de professora e condenar a reclamada ao cumprimento e pagamento das seguintes obrigações e verbas, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) diferenças salariais observando o piso salarial dos professores de ensino superior (CCTs do SINPABRE), apuradas sobre a base de 216 horas-aulas mensais, com dedução dos salários-base já quitados mês a mês, além de repouso semanal remunerado de 1/6 (Súmula nº 351 do TST), com reflexos, na forma da fundamentação; b) indenização referente ao ressarcimento de despesas de teletrabalho no valor mensal de R$ 100,00 de janeiro de 2024 a julho de 2024, totalizando R$ 700,00; c) multas convencionais, conforme fundamentação; d) honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono da reclamante, na forma da fundamentação. - São devidos honorários de sucumbência pelo reclamante em favor do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação, devendo ser observado o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766. Determino que a reclamada proceda à retificação da Carteira de Trabalho Digital da autora para fazer constar a função de professora (CBO 2344-20) e a evolução salarial ora reconhecida, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria da Vara (artigo 39, parágrafo 1º, da CLT). Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindo-se as parcelas mês a mês. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com o artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015), ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde à condenação. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, consoante entendimento expresso pela OJ nº 400 da SDI-1 do TST: “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Declara-se, para efeitos do disposto na Lei 10.035, de 25-10-2000, que das parcelas deferidas, são consideradas indenizatórias: reflexos das diferenças salariais em aviso-prévio, férias + 1/3, FGTS + multa de 40%, bem como ressarcimento de despesas em teletrabalho e multas convencionais. Custas pela ré, no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- LUANA GALDINO
