Ementa
DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE FERREIRA DOS SANTOS para condenar a reclamada RAIA DROGASIL S/A ao pagamento das seguintes verbas, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, na forma da fundamentação; b) Honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% calculado sobre o valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. São devidos honorários de sucumbência pela reclamante em favor do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação, devendo ser observado o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Diante da natureza estritamente indenizatória das verbas objeto da condenação (artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991), não há falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas pela ré, no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 3.000,00 (três mil reais). Cumpra-se no prazo legal.