Ementa
DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar e declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para executar eventuais contribuições sociais devidas a terceiros e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; DECLARO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas legalmente exigíveis em data que antecede a 27/12/2020 na forma prevista pelo art. 7º, XXIX, da CRFB, e de acordo com a Súmula nº 308 do C. TST e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SARITA BENIGNA PEREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) obrigação de fazer consistente na retificação da ficha cadastral e assentamentos funcionais da reclamante para implantar as 2 (duas) referências salariais adicionais decorrentes das promoções por antiguidade do PCCS/2008, posicionando-a na referência NM-09A (ou nível equivalente da carreira), no prazo de 30 (trinta) dias após intimação específica para cumprimento subsequente ao trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, a favor da reclamante; b) pagamento de diferenças salariais resultantes do avanço de 2 (duas) referências salariais na tabela salarial, em parcelas vencidas a contar de 27/12/2020 e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, com reflexos em 13º salários integrais e proporcionais, férias usufruídas acrescidas do terço constitucional e da gratificação normativa de férias de 70%, anuênios, horas extras pagas, eventual trabalho em finais de semana quitado e FGTS (8% a ser depositado na conta vinculada); c) recolhimento da respectiva contribuição patronal perante a entidade de previdência complementar (POSTALIS) incidente sobre as diferenças salariais de natureza remuneratória ora deferidas, autorizada a dedução prévia da cota-parte devida pela reclamante participante; d) honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% calculado sobre o valor líquido da condenação, na forma da fundamentação; Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindo-se as parcelas mês a mês. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com o artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015), ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde à condenação. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, co
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000952-37.2026.5.09.0892 AUTOR: SARITA BENIGNA PEREIRA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9204595 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar e declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para executar eventuais contribuições sociais devidas a terceiros e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; DECLARO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas legalmente exigíveis em data que antecede a 27/12/2020 na forma prevista pelo art. 7º, XXIX, da CRFB, e de acordo com a Súmula nº 308 do C. TST e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SARITA BENIGNA PEREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) obrigação de fazer consistente na retificação da ficha cadastral e assentamentos funcionais da reclamante para implantar as 2 (duas) referências salariais adicionais decorrentes das promoções por antiguidade do PCCS/2008, posicionando-a na referência NM-09A (ou nível equivalente da carreira), no prazo de 30 (trinta) dias após intimação específica para cumprimento subsequente ao trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, a favor da reclamante; b) pagamento de diferenças salariais resultantes do avanço de 2 (duas) referências salariais na tabela salarial, em parcelas vencidas a contar de 27/12/2020 e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, com reflexos em 13º salários integrais e proporcionais, férias usufruídas acrescidas do terço constitucional e da gratificação normativa de férias de 70%, anuênios, horas extras pagas, eventual trabalho em finais de semana quitado e FGTS (8% a ser depositado na conta vinculada); c) recolhimento da respectiva contribuição patronal perante a entidade de previdência complementar (POSTALIS) incidente sobre as diferenças salariais de natureza remuneratória ora deferidas, autorizada a dedução prévia da cota-parte devida pela reclamante participante; d) honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% calculado sobre o valor líquido da condenação, na forma da fundamentação; Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindo-se as parcelas mês a mês. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com o artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015), ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde à condenação. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, consoante entendimento expresso pela OJ nº 400 da SDI-1 do TST: “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Declara-se, para efeitos do disposto na Lei 10.035, de 25-10-2000, que das parcelas deferidas, são consideradas indenizatórias: reflexos em férias + 1/3, FGTS. Custas pela ré no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 8.000,00, das quais fica isenta do recolhimento com esteio no artigo 790-A, I, da CLT e no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/1969. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- SARITA BENIGNA PEREIRA
